cid traumatismo cranio encefalico

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157 documents for cid traumatismo cranio encefalico
  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E TRANSPORTE. DEVER DO ESTADO. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. O demandante sofreu grave acidente, com diagnóstico de traumatismo crânio encefálico e hemorragia em lobo frontal à direita (1,4cm) - CID S09.9. Necessita de internação em hospital que disponha de infraestrutura profissional especializada em neurocirurgia para uma melhor avaliação e orientação terapêutica. Referido atestado comprova a necessidade da internação do demandante, bem como...

  • Acidente de trabalho. Pensão mensal vitalícia. Indevida quando o laudo médico é categórico ao afirmar que da lesão sofrida pelo autor não decorreu a perda ou a redução de sua capacidade laborativa, mas tão só danos estéticos, já indenizados mediante ação anteriormente ajuizada. ACÓRDÃO por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA para absolvê-la da condenação imposta. Custas revertidas ao autor, de cujo pagamento fica dispensado. RELATÓRIO A reclamada recorre da sentença que julgou procedente em parte a ação (fls. 835/845). O apelo versa sobre pensionamento mensal vitalício, constituição de capital e honorários assistenciais (fls. 864/873). Com contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal. VOTO RELATOR DESEMBARGADORA DENISE PACHECO: Pe...

    ...-clavicular esquerda (CID S43.1), traumatismo crânio-encefálico. Restaram seqüelas ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. A responsabilidade solidária entre a União, os Estados-Membros e os Municípios pelo fornecimento gratuito de tratamento a doentes necessitados decorre de texto constitucional (CF, art. 23, inc. II e art. 196). 2. O diploma de direito processual, em seu artigo 461, § 5º, autoriza o julgador a adotar as medidas necessárias a fim de dar efetividade à tutela antecipada, dentre elas o bloqueio de valores. 3. O bloqueio de valores não é uma imposição ao Estado, mas uma alternativa, que somente será imposta se não cumprir com a obrigação de fornecer os medicamentos ao agravado, sendo inclusive menos onerosa à Fazenda Pública do que a im...

    ..., o agravado é portador de DISFAGIA e TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO (CID 10 G93) e necessita ...

  • PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - ART. 245 DO CPC - COMPROVAÇÃO, POR LAUDO OFICIAL, DA INCAPACIDADE - QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA. Não obstante a ausência de intimação para apresentação dos quesitos e indicação do assistente técnico, o INSS não argüiu a nulidade oportunamente, mostrando-se silente quando da vista dada sobre o laudo, assim como no momento de especificação de outras provas. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, por preclusão (art. 245, caput, do CPC). Comprovada a incapacidade para o trabalho, mediante laudo pericial oficial, o cumprimento da carência (art. 25, I da Lei 8.213/91) e, ainda, a qual...

    ... em data de 02/03/1980, tendo sofrido Traumatismo Crânio- Encefálico (TCE), permanecendo cerca de ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. POSSIBILIDADE. De acordo com a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a vedação constante do art. 1º, Lei nº 9.494/97, admite relativização, de modo a possibilitar a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, tal qual ocorre na hipótese dos autos. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (SUPLEMENTO ALIMENTAR) E INSUMOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiç...

    ... agravada é portadora de sequela de traumatismo crânio encefálico (CID S06), necessitando fazer ...

  • INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO INCAPACITANTE - EPILEPSIA CONVULSIVA GENERALIZADA E OLIGOFRENIA MODERADA - COMPROVAÇÃO DO DANO E DA CONDUTA CULPOSA CAUSADORA - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS. Comprovado que o autor, por causa de acidente causado por preposto da ré, sofreu redução de sua capacidade laborativa, consistente em epilepsia convulsiva generalizada e oligofrenia moderada, devida a indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do fato. Tendo o autor recebido integralmente alguns salários após o acidente, o termo inicial da pensão mensal deverá ser a data de sua demissão. Na forma do art. 1.539 do Código Civil, devida pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, até ...

    ..."em que pese o traumatismo crânio-encefálico ocorrido anteriormente ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NORMAL COTIDIANA. ASSISTÊNCIA A FILHO EXCEPCIONAL. LEIS ESTADUAIS NºS 10.098/94 E 13.320/2009. CARGA HORÁRIA DE VINTE HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. O direito de redução da jornada de trabalho por até 50% para prestar atendimento a filho excepcional, físico ou mental, em tratamento, estabelecido pelas Leis nºs 10.098/94 e 13.320/2009, é extensível aos servidores do magistério estadual, detentores de carga horária de vinte horas semanais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043342112, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 20/07/2011)

    ... portador de seqüelas graves, com traumatismo crânio-encefálico, tetraplégico e demenciado, ...

  • SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. BLOQUEIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não é de ser conhecido o recurso na parte em que não se mostra útil ao recorrente por falta de interesse. Hipótese em que a decisão recorrida já facultou o fornecimento dos fármacos pleiteados pela Denominação Comum Brasileira e não ordenou o bloqueio de verbas públicas. 2. Segundo a Constituição da República, o direito à saúde efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. 3. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade...

    ... ao tratamento da doença SEQUELA DE TRAUMATISMO CRÊNIO-ENCEFÁLICO (CID 10 T90.5) que acomete a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS ENTIDADES FEDERATIVAS). EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. EXTINÇÃO NO PRIMEIRO GRAU SEM EXAME DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇAO DO ART. 515, §3º, DO CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO (CPC, 557, CAPUT, E §1º-A). APELAÇÃO PROVIDA E MÉRITO JULGADO NA FORMA DO ART. 515, § 3.º, DO CPC, COM JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70055070452, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 08/10/2013)

    ... em Porto Alegre, em razão de traumatismo do crânio encefálico (CID S-02). A ...

  • SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. BLOQUEIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não é de ser conhecido o recurso na parte em que não se mostra útil ao recorrente por falta de interesse. Hipótese em que a decisão recorrida já facultou o fornecimento dos fármacos pleiteados pela Denominação Comum Brasileira e não ordenou o bloqueio de verbas públicas. 2. Segundo a Constituição da República, o direito à saúde efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. 3. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade...

    ... ao tratamento da doença SEQUELA DE TRAUMATISMO CRÊNIO-ENCEFÁLICO (CID 10 T90.5) que acomete a ...

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