DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele segmento em universidades públicas. h) Re... a diversidade presente na população brasileira para estabelecer acesso igualitário aos direitos ...ão por diversos sistemas jurídicos estrangeiros, entre os quais o da Alemanha, que em agosto de 20...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Ordem concedida em parte, para anular o recebimento da denúncia da Ação Penal ... de Direito, nos fundamentos da cidadania e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, incisos...Revista Brasileira de Ciências Criminais, n.º 70 - Ano 16 Janeiro-... permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização ...
...ARTIGO 2. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de i... adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, ... à Autoridade Central Federal Brasileira. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 10. A... do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado;. #Incluída p...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Não restou comprovado nos autos que o réu tenha cometido o crime de "uso de documento falso". Não é cabível a desclassificação, com base na emandatio libelli (artigo 383, Código de Processo Penal), do crime do artigo 304 para o 299, ambos do Código Penal, por isso que se é certo que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, no caso não descreve a peça acusatória nenhuma das condutas consistentes em omitir, inserir ou fazer inserir. A violação da regra da correlação entre acusação e sentença é causa de nulidade absoluta, por ofender os princípios do contraditório e da ...
...14), dando-se como filho de brasileira, nascida no estrangeiro, apresentou, ainda, outros... que de fato o Acusado, filho de pais estrangeiros (fl. 19), obteve a naturalização brasileira prov... da Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça, do Ministério da Justiça, em 14 de d...
... entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;. XII - p... cultural, étnica e regional brasileira;. II - proteger e promover o patrimônio históric... desses com seus equivalentes estrangeiros, observando os marcos da diversidade cultural para... do combate à homofobia, promoção da cidadania e afirmação de direitos. 2.1. 13 Incentivar proj...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Não restou comprovado nos autos que o réu tenha cometido o crime de "uso de documento falso". Não é cabível a desclassificação, com base na emandatio libelli (artigo 383, Código de Processo Penal), do crime do artigo 304 para o 299, ambos do Código Penal, por isso que se é certo que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, no caso não descreve a peça acusatória nenhuma das condutas consistentes em omitir, inserir ou fazer inserir. A violação da regra da correlação entre acusação e sentença é causa de nulidade absoluta, por ofender os princípios do contraditório e da ...
...14), dando-se como filho de brasileira, nascida no estrangeiro, apresentou, ainda, outros... que de fato o Acusado, filho de pais estrangeiros (fl. 19), obteve a naturalização brasileira prov... da Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça, do Ministério da Justiça, em 14 de d...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Não restou comprovado nos autos que o réu tenha cometido o crime de "uso de documento falso". Não é cabível a desclassificação, com base na emandatio libelli (artigo 383, Código de Processo Penal), do crime do artigo 304 para o 299, ambos do Código Penal, por isso que se é certo que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, no caso não descreve a peça acusatória nenhuma das condutas consistentes em omitir, inserir ou fazer inserir. A violação da regra da correlação entre acusação e sentença é causa de nulidade absoluta, por ofender os princípios do contraditório e da ...
...14), dando-se como filho de brasileira, nascida no estrangeiro, apresentou, ainda, outros... que de fato o Acusado, filho de pais estrangeiros (fl. 19), obteve a naturalização brasileira prov... da Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça, do Ministério da Justiça, em 14 de d...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Não restou comprovado nos autos que o réu tenha cometido o crime de "uso de documento falso". Não é cabível a desclassificação, com base na emandatio libelli (artigo 383, Código de Processo Penal), do crime do artigo 304 para o 299, ambos do Código Penal, por isso que se é certo que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, no caso não descreve a peça acusatória nenhuma das condutas consistentes em omitir, inserir ou fazer inserir. A violação da regra da correlação entre acusação e sentença é causa de nulidade absoluta, por ofender os princípios do contraditório e da ...
...14), dando-se como filho de brasileira, nascida no estrangeiro, apresentou, ainda, outros... que de fato o Acusado, filho de pais estrangeiros (fl. 19), obteve a naturalização brasileira prov... da Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça, do Ministério da Justiça, em 14 de d...
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...14), dando-se como filho de brasileira, nascida no estrangeiro, apresentou, ainda, outros... que de fato o Acusado, filho de pais estrangeiros (fl. 19), obteve a naturalização brasileira prov... da Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça, do Ministério da Justiça, em 14 de d...
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