PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...
...1º, § 3º, define que a cidadania será provada por título de eleitor. 6. Vê-se, p..., instituto dos mais caros à participação social e ao controle efetivos dos indivíduos no c...
Acidadania é outro tópico que aparece com uma diferença sutil de entendimento entre os grupos. Para a maioria dos entrevistados nas escolas estaduais, ser cidadão é ser consumidor (31,1%) ou uma ilusão (20,6%). Nas duas outras redes de ensino, a cidadania está relacionada a uma participação política e social na maioria dos casos.
O presente trabalho tem por fito demonstrar que o acesso à justiça e à cidadania são institutos intrinsecamente ligados ao Estado Democrático de Direito e conseqüentemente aos direitos fundamentais. Pretende-se aqui demonstrar que o acesso à justiça extrapola a esfera individual e que a cidadania, enquanto um dever de participação social, realça uma dimensão mais coletivizada da sociedade e aprimora o Direito e o Estado. Palavras-chave Justiça. Estado Democrático de Direito. Cidadania. The present work has the aim to demonstrate that the access to justice and citizenship is completely attached to the Democratic State of Law and consequently to the fundamental rights. In this st...
O presente estudo propõe uma análise à cerca da , demonstrando sua relevância e pertinência em matéria constitucional, tendo em vista que tal direito configura-se ao mesmo tempo como base para participação na vida social e fundamento para a aquisição da cidadania, contribuindo de forma determinante para legitimação do Estado de Direito democraticamente constituído. This study proposes an analysis about the efficiency and effectiveness of the right to education as a fundamental social right in the light of the Constitution of 1988, demonstrating its relevance and appropriateness in constitutional matter, considering that this right is configured at the same time as the basis for...
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndi...a) participação acionária; . b) fornecimento de bens ou prestaç... no âmbito do programa Territórios da Cidadania; . j) às ações de inclusão digital; . k) às a...
La razón de ser de este trabajo no es otra que la de estudiar la aparición de una serie de nuevos sujetos políticos en el seno de nuestra sociedad democrática de cambio de milenio, sujetos políticos que o autor considera de entidad suficiente dentro del ámbito del Derecho Constitucional. La Ley estatal 6/1996 del voluntariado, la pléyade de leyes autonómicas de voluntariado y por último, la Ley Orgánica reguladora del Derecho de Asociación de 7 de marzo de 2002, son muestra manifiesta del reciente pero intenso interés por parte de la administración de colonizar este territorio hasta hace poco ignoto. En España ha sido curioso observar cómo el debate sobre la participación política ha ido cambiando de protagonistas. En los años setenta, sólo los partidos y sindicatos podían transformar l...
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ARTIG... do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado;. #Incluída p...IV- direito de organização e participação em entidades estudantis;. V- acesso à escola púb...
... de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articula... aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. DESCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DA REPRESENATDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA APLICAR MEDIDA DE INSERÇÃO NO REGIME DE SEMILIBERDADE. IMPROVIMENTO DO APELO DA REPRESENTADA. Autoria A autoria foi comprovada pelo auto de apreensão em flagrante e pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Boletim de ocorrência, pelo auto de apreensão em flagrante, pelo auto de apreensão, pelo laudo de constatação de natureza da substância, pelo laudo toxicológico definitivo e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Medida socioeducativa Certa a autoria ...
..., objetivando a sua integração social. Ensina o seguinte: . Então para o adolescente au... de realização pessoal e de participação comunitária, predicados inerentes à cidadania. ....
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... dos melhores sentimentos de proteção social. . Verificada a incongruência de motivação do a... de Direito, nos fundamentos da cidadania e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, incisos... da Camargo Correa com sua própria participação, o que forneceu elementos suficientes para permiti...
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