APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. O próprio apelante admite que obteve a cidadania italiana em decorrência de anterior retificação de seu nome. Via de conseqüência, tinha o autor consciência de que, uma vez obtido êxito na demanda judicial anterior, deveria ele ter providenciado a alteração do seu nome nos seus documentos aqui no Brasil. Eventual contratempo ou prejuízo decorrente da continuidade do uso do nome anterior, foi causada pela inércia do próprio apelante, o qual não alterou sua documentação para o nome que buscou retificar na primeira demanda. Caso em que, não há motivo legítimo para que se altere pela segunda vez o registro civil do autor. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70022605430, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. Tendo sido lançada sentença julgando a ação, resta esvaziada a pretensão recursal. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70038508818, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 03/12/2010)
... fins de encaminhamento de pedido de cidadania italiana. Sustenta o recorrente que para obtençã... a apresentação de inúmeros documentos referentes a sua ascendência, e de parentes que p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS DESCENDENTES. PRECEDENTE DO STJ. Tendo em vista que a pretensão do recorrente cinge-se a retificar os registros civis de seus descendentes, a fim de que os nomes e prenomes sejam grafados fielmente, em consonância com os documentos originais provenientes da Itália, providência que não acarreta prejuízo a terceiros, revela-se desnecessária a participação dos demais descendentes. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046496808, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/02/2012)
APELAÇÃO CIVEL. REGISTROS CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ASCENDENTES JÁ FALECIDOS. CIDADANIA ITALIANA. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO TRATAR-SE DA MESMA PESSOA. ERRO MATERIAL NA GRAFIA. O registro civil goza de presunção de veracidade. No entanto, a retificação se impõe quando comprovado que o erro alegado não implica em qualquer alteração de estado. Demonstrado no contexto probatório que o registro buscado retificar decorre de mero erro material na grafia, pois se trata da mesma pessoa, deve ser deferido o pleito retificatório, pois nenhuma alteração de estado provocará na pessoa registrada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70022356091, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 16/07/2008)...
... corretamente grafados em outros documentos da família, e, portanto, é possível a pretendid...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ASCENDENTES JÁ FALECIDOS. LEGITIMIDADE ATIVA. O descendente é parte legítima para postular a retificação dos registros de seus antecessores já falecidos, para fins de obtenção de dupla cidadania, quando manifesto o mero erro de grafia ou omissão nos registros retificandos, e fundada a pretensão em prova documental eficaz, demonstrada nos autos. Conclusão n° 48 do CETJRGS. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023530439, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 27/08/2008)
... autor para pleitear retificação em documentos de terceiros, restando extinto o feito sem resolu..., a fim de requerer a cidadania italiana. Postula o provimento do recurso, com o acolhiment...
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE PESSOAS. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE BUSCA DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO E ÓBITO DE TRISAVÓS E BISAVÓS PARA OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. INCABÍVEL O PODER JUDICIÁRIO DILIGENCIAR A FAVOR DA PARTE AUTORA. RISCO NA LAVRATURA DE NOVOS REGISTROS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70026539106, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/03/2009)
... lavratura de novos registros, pois os documentos requeridos são indispensáveis para obtenção da...
REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE PESSOA FALECIDA. CITAÇÃO DE TODOS OS DESCENDENTES. 1. Tratando-se de pedido de suprimento de registro civil de pessoa já falecida, avô da recorrente e que deixou outros descendentes, há necessidade da citação de todos os interessados para que se manifestem, já que os efeitos desse registro público atingirão a todos por igual. 2. No entanto, havendo dificuldade ou impossibilidade na localização de todos os descendentes do avô, que já é falecido, deverão ser indicados nominalmente os parentes conhecidos e citados pessoalmente aqueles de fácil localização e por edital os demais, já que a pretensão deduzida não é suscetível de causar prejuízo para nenhum dos familiares. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 7002...
... de instruir pedido de reconhecimento da cidadania italiana. Diz que a maioria dos documentos foi enc...
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATRONÍMICO. CORREÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA.. CABIMENTO. AVERBAÇÃO. Demonstrado erro na grafia do nome do imigrante nos assentos dos descendentes, possível a retificação no registro civil (nascimento, casamento, óbito...), sobremodo quando as retificações e inclusões pretendidas não causam qualquer prejuízo a terceiro ou à segurança pública. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70023767197, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 02/05/2008)
...Dizem que a retificação dos documentos de antepassados comuns não constitui óbice e sim...
APELAÇÃO. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. PROVA. O conjunto probatório trazido aos autos autoriza a alteração dos registros civis pretendidos pela autora. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70013907373, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/03/2006)
...Sua pretensão tem por fim obter a cidadania italiana. TERESINHA narrou que seu bisavô imigrou...A falta de alguns documentos, que somente seriam encontrados na Itália, não i...
REGISTRO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1893. POSSIBILIDADE. BISNETA QUE VISA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. 1. Diante do disposto no art. 226, § 2º, da Constituição Federal e no art. 1.515 do Código Civil, é atribuído ao casamento religioso o efeito civil, desde que atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil. 2. É de ser reconhecida a possibilidade de suprimento do registro civil de casamento dos bisavós quando demonstrada a vontade das partes à época, em 1893, e resta inequívoca a formação de uma família com prole, não se podendo perder de vista que o casamento civil no Brasil somente foi instituído através do Decreto nº 181, de 1890. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70038722575, Sétima Câmara Cível, Tribun...
...Aliado a isto, todos os documentos acostados pela apelante evidenciam a sua relação...
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