AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ANÁLISE DO ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - interpretação restritiva do artigo 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1361548/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 01/03/2011)
... como da dignidade humana relativa à cidadania), representando o Brasil nos campos de batalha, naa Europa, por ocasião da Segunda Guerra Mundial:. a) militares de carreira que já ostentavam tal ...
... público, inclusive pela rede mundial de computadores, excetuadas as consideradas confid...IX - um canal de cidadania, organizado pelo Governo Federal e destinado para ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...O contexto sociocultural mundial, portanto, vem acenando no sentido de que seja con... de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele segmento em universidades públicas. h) Re...
Este artigo trata das campanhas políticas em torno do acesso aos direitos políticos no Canadá, empreendida por imigrantes dos domínios coloniais britânicos da India (em especial o Punjabi, na Índia), no contexto da Segunda Guerra Mundial e no imediato pós-guerra. O objetivo do texto é mostrar os argumentos e estratégias utilizados pelos atores políticos - sobretudo os próprios imigrantes -, que mobilizaram os discursos dos direitos políticos e dos direitos humanos para sensibilizar a opinião pública, conseguir seu apoio e reconfigurar a noção de “cidadania” no Canadá do pós-guerra. Palavras-Chave: Direitos Humanos; Império Britânico; Indianos; Canadá; Século XX This article deals with the political campaigns over access to political rights in Canada, undertaken by immigrants fro...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de Direito, nos fundamentos da cidadania e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, incisos... companhia – em lista impressa, na rede mundial de computadores ou por telefone – se houver auto...
Investigado pela Polícia Federal, IMDC teve R$ 820 mil roubados BELO HORIZONTE.
... ano passado, um funcionário do Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania (IMDC) foi víti...
..., ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à conv...ARTIGO 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1o de Maio, é a data-base dos aposen...
Com a Constituição de 1988, o Estado Brasileiro foi redefinido como pluriétnico, inserido num contexto plurijurídico. Paradoxalmente, esses avanços não se materializaram numa melhoria da situação social e política dos grupos étnicos minoritários. Ao contrário, esses novos elementos foram ressignificados para manter o sistema hierárquico e desigual da sociedade brasileira. A tutela foi um dos principais mecanismos utilizados neste processo. Palavras-chave: Direito Internacional. Tutela. Diversidade. Grupos Étnicos. Minorias. The democratic state of law and post-colonial adminstration of difference - the tutelage problem Since the Constitution of 1988, the Brazilian State was redefined as pluriethnic, within a plurijuridical context. Paradoxically, these advances di...
... que diz respeito ao reconhecimento da cidadania dos povos indígenas e na garantia de seus direito...
... tecnologicamente e disponíveis na rede mundial de computadores. § 1º O declarante será respons... do combate à homofobia, promoção da cidadania e afirmação de direitos. 2.1. 13 Incentivar proj...
Este artigo científico tem como objeto discorrer sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, analisando as interfaces entre Direitos Humanos e a proteção ambiental, buscando identificar de que forma o princípio do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equi librado está inserido no ordenamento jurídico internacional e nacional. Para tal utilizou-se o método indutivo, operacionalizado pelas Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica. Para alcançar os objetivos propostos, a abordagem do tema se inicia a partir das diferentes Conferências Internacionais, seguindo-se para uma análise da legislação infraconstitucio...
...-se, também, para a efetividade da cidadania ambiental, que esta seja exercida de forma conjunt... o direito à vida foram reconhecidos mundialmente pela Declaração do Meio Ambiente, adotada na Con...
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