HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra... de Direito, nos fundamentos da cidadania e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, incisos... com clareza e precisão todos os caminhos fáticos e jurídicos escolhidos em sua decisão, ... da Constituição Federal e em outros, ao longo dela, devem ser respeitados, mas, no conflito entr...
Analisando o conflito de 20 de julho de 1879 envolvendo as autoridades provinciais e os colonos do Núcleo Agrícola Benevides na província do Pará, nos ocuparemos em destacar as diferentes interpretações dadas à revolta e como o posicionamento do judiciário brasileiro frente ao movimento, marcada pela busca em pautar suas decisões no cumprimento da lei, não deixou de considerar os costumes desenvolvidos pelos colonos; uma característica deste momento da história da justiça no Brasil, que oscilava entre o direito legal e consuetudinário. Este posicionamento, que acreditamos era também reflexo dos diferentes interesses construídos em torno da revolta, ao mesmo tempo em que legiti...
...ões isoladas dos colonos, tomava agora o caminho dos tribunais. Um amplo debate passa a se estabele..., mas incorporava demandas construídas ao longo da revolta. Diríamos que a experiência vivenciad... . _______. Cidadania no Brasil: o longo caminho. Rio de Janeiro: Civili...
Este artigo procura fazer uma aproximação ao conceito de cidadania e às condições jurídicas e sociais para a sua realização, destacando a posição do Judiciário brasileiro. Para isso, são apresentados alguns dos principais pontos da Emenda Constitucional n°45, e os “novos direitos” como instrumentos de aperfeiçoamento da tarefa judicial de equilibrar os interesses individuais e coletivos. Palavras-chave: Judiciário, reforma, cidadania, novos direitos. This article presents an approach to the concept of citizenship, also to the social and legal conditions to make it real, outstanding the position of the Brazilian Judiciary. Thus, some of the principal points...
... de direitos sociais à revelia dos caminhos institucionais já desacreditados. Esse movimento ... econômicas enfrentadas pelo país ao longo dos anos 70 e 80 restringiram o leque de opções ...
O presente artigo é uma primeira aproximação para explicitar as relações entre a mídia e o Judiciário brasileiro, no sentido de compreender as conseqüências políticas e sociais dessa interação para a realização da cidadania no Brasil. Palavras-chave cidadania; judiciário; mídia; política; Brasil. The present article is na effort to explain the relationship between the Judiciary and the media. This is about specifically to understand the consequences of this interaction to the realization of the citizenship in Brazil. Keywords citizenship; judiciary; media; politics; Brazil
...Pierre Bourdieu, entretanto, elabora ao longo de sua obra 33 uma consistente teoria dos campos ... Cidadania no Brasil: o longo caminho . Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002. ...
A dignidade e a autonomia da pessoa não se compreenderiam em uma sociedade que não as respeitasse em face de suas relações privadas. Em um modelo frágil de Estado, comum aos países periféricos, impõem-se que a ordem jurídica e a garantia dos direitos sociais sejam implementadas pela Constituição Federal do Estado-Nação. Destarte, as relações econômicas internacionais têm corroborado para a destruição dos baluartes do Estado westphaliano. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Relações privadas. The dignity and autonomy of the person does not understand in a society that does not respect because of their ...
... em geral, inclusive a experiência brasileira, demonstrou, num primeiro momento, a dificuldade d..., com o gradativo resgate da cidadania e das instituições de representação política....José Murilo de. Cidadania no Brasil : o longo caminho. 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização Bras...
O presente texto apresenta as dimensões fundamentais do Estado de Direito em seu sentido jurídico-institucional e verifica se essas dimensões foram acolhidas pelas ordens jurídicas dos países da América Latina, em especial pela ordem jurídica brasileira. Além disso, o trabalho analisa os quatro grandes desafios dessa estrutura jurídico-institucional na atualidade nos países latino-americanos.Palavras-chave: Estado de direito. Patrimonialismo. Cidadania e Desigualdade Social.This paper presents the State of Law fundamental dimensions in its institutional- legal sense, and analyzes if these dimensions were adopted by the legal systems of the Latin American countries, especially by the Brazilian legal system. This paper also investigates the current four major challenges of this in...
A Justificação Pública de Rawls e os Efeitos Brinde e Segurança gerados pela Renda de Cidadania. Certos princípios de justiça e a Renda de Cidadania: uma abordagem crítica. A proteção da dignidade humana e a Renda de Cidadania. Breve conclusão. Referências.
... sua aplicação ou não à sociedade brasileira contemporânea. Pretende-se apenas discutir, neste... o desenvolvimento das teorias humanistas ao longo dos séculos, autores como Amartya Sen crêem ser ...ANTUNES, Marta. O caminho do empoderamento: articulando as noções de desen...
O artigo aborda a problemática que envolve os aspectos deficitários da prestação dos serviços públicos pela Administração Pública brasileira. A análise da temática parte da compreensão dos serviços públicos como condição de possibilidade para a concretização dos direitos sociais fundamentais previstos na Constituição Federal, os quais são tomados como normas constitucionais de aplicabilidade imediata. Em face dessa tomada de posição, busca-se averiguar, a partir das vertentes teóricas representadas pelo procedimentalismo e pelo substancialismo, a importância que o controle judicial da prestação dos serviços públicos assume em um país de modernidade tardia como o Brasil, assim como analisar se a dita intervenção vem ocorrendo de forma efetiva ou atuando de maneira meramente cosmética. ...
... nos países centrais foram conquistados num longo processo histórico (daí, falar-se de várias ger... resultado da luta pela instituição da cidadania plena foram no Brasil, outorgadas pelo Estado e ... Cidadania no Brasil: o longo caminho. 4. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, ...
Uma das principais explicações sobre o fenômeno da desconfiança política nas atuais democracias afirma que a mesma seria resultado de um processo de mudança cultural que estaria conduzindo ao estabelecimento da cidadania crítica, combinação de uma postura desafiadora com uma clara opção pela democracia. Embora consistente no cenário dos regimes solidamente estabelecidos, críticos têm apontado que essa tese não poderia ser estendida às jovens democracias. Nesses países o fenômeno seria explicado pela desilusão dos cidadãos com o funcionamento concreto do sistema político, que não estaria satisfazendo as expectativas geradas ao longo do processo de transição. Nesse trabalho tratamos dessa polêmica ao testar essas hipóteses no contexto brasileiro, investigando os determinantes individuais ...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
... da força de trabalho do reclamante ao longo do contrato, ainda que indiretamente. Sobre a mat... Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, visa modificar o parágrafo único do art. 60 do ... se mostra importante para traçar o caminho por ela percorrido e, nesta trajetória, se se pud...
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