CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
...BUSCA E APREENSÃO DE MENOR DE CIDADANIA PORTUGUESA. RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRA...
...III - promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira;. IV - estímulo à produ...IX - um canal de cidadania, organizado pelo Governo Federal e destinado para ...
CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: “a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
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Material didático retrata realidade de quem vive no campo e será usado em 2012 ALUNOS DA Escola Municipal Campo Alegre, na zona rural de Nova Iguaçu, cultivam uma horta: realidade do campo para a rotina de aula Marcelo Remígiomarcelo.
...ão, ciências, meio ambiente, língua portuguesa, cidadania e matemática foram ambientadas no asse...
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. O Decreto n. 793/93 - que previa a possibilidade de o técnico diplomado em curso de segundo grau que tivesse seu diploma registrado no Ministério da Educação, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos arts. 22 e 23 da Lei n. /71, assumir a responsabilidade técnica de farmácia ou drogaria - foi revogado pelo Decreto n. 3.181/99. Contudo, a partir da leitura dos arts. 35 e 36 da Lei n. 9.394/96 e dos arts. 2º, 3º e 4º da Portaria/MEC n. 363/95, infere-se que são requisitos para a assunção de responsabilidade técnica por drogaria: a) realização de curso de segundo grau completo; b) frequência a curso técnico de farmác...
... básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ...o da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhe...
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Pleito fundado em alegação de equívoco em sentença proferida em ação de retificação de assento anteriormente proposta e já transitada em julgado - Acolhimento - Inadmissibilidade - Inexistência de equívoco - Anterior retificação de assento concedida ipsis literis - Impossibilidade de movimentação da máquina judiciária de acordo com as conveniências particulares dos apelados - Recurso provido.
... a atribuição da sua Nacionalidade Portuguesa por descendência do seu pai e avôs paternos, ben... para a pretendida obtenção de cidadania portuguesa". . A hipótese, pois, é de indeferime...
CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
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APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. EQUÍVOCO DE GRAFIA. TROCA DE LETRA E OMISSÃO DE PATRONÍMICO ACRESCIDO PELO CASAMENTO. Caso em que é de rigor retificar o assento de nascimento da mãe da autora/apelante, para acertar o nome que ali consta como sendo o da mãe dela (avó materna da autora/apelante). Demonstrado que o patronímico de solteira da avó materna da autora/apelante foi grafado com equívoco na última letra (`a¿ ao invés de `o¿) e com omissão do sobrenome acrescido com o casamento. Retificação que não gera qualquer prejuízo, pois apenas importará em equiparação de todos os demais registros da mãe da autora/apelante (de casamento e de óbito), assim como de todos os filhos dela, que já têm em seus registros a referência ao nome certo. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70028868297,...
... DE SUA MÃE, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA PORTUGUESA. A mãe da autora/apelante já é falec...
..., seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. ARTIGO 3. O ..., obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico ...
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