...I- a soberania;. II- a cidadania. III- a dignidade da pessoa humana;. IV- os valore... aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idone... para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação ...
CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: “a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
... Argentina com uma sua outra filha de casamento anterior (viajou no dia 08 de fevereiro de 2006), ...BUSCA E APREENSÃO DE MENOR DE CIDADANIA PORTUGUESA. RETENÃÃO ILÃCITA DA CRIANÃ...
... II - a cidadania;. III - a dignidade da pessoa humana;. ... aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idone... para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação ...
CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
... à Argentina com uma sua outra filha de casamento anterior (viajou no dia 08 de fevereiro de 2006), ...BUSCA E APREENSÃO DE MENOR DE CIDADANIA PORTUGUESA. RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRA...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
..., conhecido como o "Tribunal da Cidadania". Mas, quem faz o Tribunal são seus julgadores,...Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Editora Objetiva, 1ª edição, Rio de Janeiro,... de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. § 1. O cas...
Através do presente trabalho pretende-se expor as principais influências que a Constituição Federal de 1988 projetou sobre a esfera do Direito Privado no decorrer dos últimos 20 anos. Decidimos abordar o tema apenas quanto aos principais aspectos oriundos dessas transformações, responsáveis por um contexto de redemocratização nacional em que se deu considerável ampliação aos direitos e garantias individuais, ignorados pelos governos anteriores, bem como a consolidação de um Estado Democrático de Direito. The present work aims to explore the main influences of the 1988 Federal Constitution on the sphere of Private Law over the past twenty years. We have decided to treat the s...
... papel basilar , como: a Constituição Portuguesa de 1976, a Espanhola de 1978, a Lei Fundamental de..., que se constituem sem o selo do casamento, tal significa que o afeto, que une e enlaça duas...Na família patriarcal, a cidadania plena concentrava-as na pessoa do chefe, dotado de...
Há pelo menos dois aspectos que têm chamado a atenção na prática do instituto da união estável, que são a exigência sofrida pelos companheiros ou conviventes acerca da prova de seu estado civil familiar e a forma como essa exigência tem sido atendida. O servidor público alega que está em união estável e a Administração para logo lhe exige a prova. Esse administrado, se já não tem um registro, corre ao cartório do registro civil e faz uma declaração de sua união, com o que satisfaz a exigência. Não só. Em inúmeras situações da vida, para gozar do status de companheiro, basta apresentar o escrito registrado: perante a previdência, seguradora, em testamento, e até para a visita íntima nos presídios. Essa exigência, da prova, é legítima? Esse registro que se apresenta, por sua vez, é legíti...
EMENTA: APELA??O C?VEL. MANDADO DE SEGURAN?A. PORTUGUESA RADICADA NO BRASIL H? MAIS DE CINQUENTA ANOS. PEDIDO AO ESTADO DE EMISS?O DE SEGUNDA VIA DA SUA IDENTIDADE CIVIL, EMITIDA PELA SECRETARIA DE SEGURAN?A P?BLICA. PROVA DE INSCRI??O NO CADASTRO INDIVIDUAL DE CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL E DE SER ELEITORA NO BRASIL. LIMINAR DEFERIDA NA INST?NCIA DE COGNI??O. DOCUMENTO EMITIDO. SENTEN?A QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FORTE EM QUE A IMPETRANTE N?O PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA CONSTITUI??O FEDERAL PARA TANTO. RECURSO. ALEGA AMPARO PARA O PEDIDO NO DECRETO N? 3.927/01. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTI?A, COM PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO MS, E NO M?RITO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. A mat?ria ? constitucional e est? prevista nos ??2? e 3?, do art. 5?, e ?1?...
... fazendo juntar c?pia da sua Certid?o de Casamento, tendo sido indeferido o pedido pelo impetrado; qu... apenas um registro provis?rio de sua cidadania brasileira e com prazo vencido, raz?o pela qual pu...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...Justiça . 1.1.1. Estrutura Judicial portuguesa . 1.1.2. A estrutura judicial do Brasil colonial ... comuns, como na anulação do casamento e na interdição. Em alguns desses casos, a legit...CAPíTULO I . Da Nacionalidade e da Cidadania . Art 129 - São brasileiros:. .. . CAPíTULO I...
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Pleito fundado em alegação de equívoco em sentença proferida em ação de retificação de assento anteriormente proposta e já transitada em julgado - Acolhimento - Inadmissibilidade - Inexistência de equívoco - Anterior retificação de assento concedida ipsis literis - Impossibilidade de movimentação da máquina judiciária de acordo com as conveniências particulares dos apelados - Recurso provido.
... do assento de nascimento e casamento de Mario Pereira de Araújo Santos para Mario Pere... a atribuição da sua Nacionalidade Portuguesa por descendência do seu pai e avôs paternos, ben... para a pretendida obtenção de cidadania portuguesa". . A hipótese, pois, é de indeferime...
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