CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Luís Alberto Portugal, Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agro...Acrescentou a Delegação portuguesa - "Uma outra conseqüência desta concepção é o...
Apresentação - Filosofia da publicação - O setor de telecomunicações no ano de 2010 - STFC e redes de suporte à internet: assimilação, confusão ou substituição? - O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) - Mídia eletrônica: medidas anticoncorrenciais e o livre fluxo de informação - Revisão do marco regulatório da mídia - Nova legislatura - Concorrência, fusões e aquisições - TV digital: a expansão do padrão ISDB-T e destino da faixa de TV aberta analógica - Aspectos jurídicos específicos - Sobreposição de outorgas de modalidades de serviços concedidos - Projeto de Lei de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado: a mídia por meios confinados - Abertura da competição na TV a Cabo e no MMDS - SMP versus MMDS: a disputa pela faixa de 2,5 GHz - Procedimento decisório do Conselho Diretor ...
Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
... é do Programa Nacional de Segurança e Cidadania - Pronasci Fronteira que visa fortalecer o combate... dos exemplos mais bem sucedidos é o de Portugal. Para ilustrar, vale citar trecho da reportagem "A...De lá para cá, a polícia portuguesa não prende quem porta pequenas quantidades de dro...
Através do presente trabalho pretende-se expor as principais influências que a Constituição Federal de 1988 projetou sobre a esfera do Direito Privado no decorrer dos últimos 20 anos. Decidimos abordar o tema apenas quanto aos principais aspectos oriundos dessas transformações, responsáveis por um contexto de redemocratização nacional em que se deu considerável ampliação aos direitos e garantias individuais, ignorados pelos governos anteriores, bem como a consolidação de um Estado Democrático de Direito. The present work aims to explore the main influences of the 1988 Federal Constitution on the sphere of Private Law over the past twenty years. We have decided to treat the s...
... papel basilar , como: a Constituição Portuguesa de 1976, a Espanhola de 1978, a Lei Fundamental de...Um dos poucos que o fazem é Portugal, país cuja Constituição de 1976 previu em seu a...Na família patriarcal, a cidadania plena concentrava-as na pessoa do chefe, dotado de...
EMENTA: APELA??O C?VEL. MANDADO DE SEGURAN?A. PORTUGUESA RADICADA NO BRASIL H? MAIS DE CINQUENTA ANOS. PEDIDO AO ESTADO DE EMISS?O DE SEGUNDA VIA DA SUA IDENTIDADE CIVIL, EMITIDA PELA SECRETARIA DE SEGURAN?A P?BLICA. PROVA DE INSCRI??O NO CADASTRO INDIVIDUAL DE CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL E DE SER ELEITORA NO BRASIL. LIMINAR DEFERIDA NA INST?NCIA DE COGNI??O. DOCUMENTO EMITIDO. SENTEN?A QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FORTE EM QUE A IMPETRANTE N?O PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA CONSTITUI??O FEDERAL PARA TANTO. RECURSO. ALEGA AMPARO PARA O PEDIDO NO DECRETO N? 3.927/01. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTI?A, COM PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO MS, E NO M?RITO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. A mat?ria ? constitucional e est? prevista nos ??2? e 3?, do art. 5?, e ?1?...
...'Aos brasileiros em Portugal e aos portugueses no Brasil, benefici?rios do esta... apenas um registro provis?rio de sua cidadania brasileira e com prazo vencido, raz?o pela qual pu...
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui objecto de estudo do Serviço Social no quadro do modelo social europeu, bem como do modelo de coordenação aberta das políticas sociais de protecção à infância e à família.
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
.... A Espanha e Portugal levaram o seu direito para as suas colônias da Am...Justiça . 1.1.1. Estrutura Judicial portuguesa . 1.1.2. A estrutura judicial do Brasil colonial ...CAPíTULO I . Da Nacionalidade e da Cidadania . Art 129 - São brasileiros:. .. . CAPíTULO I...
Neste estudo é feito um pequeno balanço das principais linhas de rumo da produção historiográfica portuguesa na área de estudos da história das mulheres e do género referentes aos séculos XIX e XX. Para além da problematização das principais questões teóricas e metodológicas que este campo de investigação levanta, é traçada, de uma forma breve, a história da história da evolução dos estudos em Portugal, bem como as grandes linhas temáticas que têm merecido a atenção dos historiadores, apontando-se as mais recentes contribuições. Palavras-chave: História das mulheres e do género; História dos séculos XIX e XX; História de Portugal. This essay provides a brief survey of the major trends of Portuguese historiography in the field of 19th and 20th century history of women and gender. ...
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