HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... denúncia anônima de que o suíço, naturalizado brasileiro, KURT PAUL PICKEL estaria se dedicando ...
EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. QUESTÃO DE ORDEM. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DE PESSOA NATURALIZADA BRASILEIRA. Pedido de extradição, formulado com base em promessa de reciprocidade, de cidadão brasileiro naturalizado, por fatos relacionados a tráfico de drogas anteriores à entrega do certificado de naturalização. Inviabilidade da extradição, por impossibilidade de cumprimento da promessa de reciprocidade, uma vez que, no país requerente, a vedação de extradição de seus nacionais não admite exceções como as previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 5º, LI). Questão de ordem resolvida pela extinção da extradição, sem julgamento de mérito. Determinada a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, para as finalidades cab...
EXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRATADO COM O PAÍS REQUERENTE. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO ALEMÃ. INDEFERIMENTO DO PLEITO. A Constituição da República Federal da Alemanha contém vedação à extradição do nacional alemão (art. 16), sem estabelecer qualquer exceção. Por essa razão, o Estado Requerente não demonstra estar habilitado a cumprir promessa de reciprocidade quando esta é formulada no bojo de pedido de extradição de pessoa que ostenta a condição de cidadão brasileiro naturalizado, como é o caso dos autos. Ausentes os pressupostos do art. 76 da Lei n° 6.815/ Pedido de extradição indeferido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DOS ARTIGOS 304 E 309 DO CÓDIGO PENAL. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO. Informações que, conjuminadas ao teor do dispositivo da sentença, bastam para espancar os fundamentos da impetração já que, quanto à incompetência, presente, no caso, o interesse federal violado, certo, ademais, que a pretensão de rever a sentença condenatória quanto à dosimetria, à prevalência do princípio da consunção e à aplicação de penas alternativas, exigindo exame aprofundado de provas, é inconciliável com o Habeas Corpus, estando a sentença, no particular, formalmente motivada, não configurando, por fim, constrangimento ilegal a inaplicação da regra do artigo 594 do Código do Processo Penal, ao paciente, que, preso em flagrante, custodiado responde...
... de 2003, no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), órgão pertencente ao Governo do Estado da... as razões pelas quais um cidadão naturalizado suíço e portador de passaporte daquela important...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... denúncia anônima de que o suíço, naturalizado brasileiro, KURT PAUL PICKEL estaria se dedicando ...
APELAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (CERTIDÃO DE ÓBITO) CUMULADO COM PEDIDO SECUNDÁRIO E CONSEQUENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MATÉRIA AFETA A SUBCLASSE "REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS". COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL DO TJ/RS. ART. 11, INCISO IV, ALÍNEA `D, DA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DO TJRS. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70044349496, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 19/10/2011)
...CIDADÃO DEVIDAMENTE NATURALIZADO BRASILEIRO. MERA RETIFICAÇÃO MATERIAL, REFERENTE...
...DECISÃO. VANDER MOREIRA DE SOUZA, cidadão brasileiro, naturalizado americano, qualificado na...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES (ARTS. 33, C/C O ART. 40, I, DA LEI N.º 11.343/06). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CARACATERIZAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENAS. INCIDÊNCIA. RESTITUIÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO PARCIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O crime do art. 311 do Código Penal é formal. É suficiente para sua configuração a retirada da placa externa identificadora do veículo e a colocação de outra, ainda que não seja falsa. Além disso, o acusado alcançou o objetivo de burlar a fiscalização e ingressar em ...
... liderada por um colombiano, naturalizado venezuelano, conhecido pela alcunha de "DOM JAIME"... 2006, detinha a informação de que um cidadão colombiano, naturalizado venezuelano, respondendo ...
...Diz ser naturalizado brasileiro, conforme diploma entregue em 29 de jan... a impossibilidade de extraditar-se cidadão naturalizado quando a legislação do país requer...
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