APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. MEDICAMENTOS. FRALDAS. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AVALIAÇÃO PERÍODICA. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos, alimentação especial, bem como dos insumos especiais de que trata a NOB SUS 01/96, sopesada a gravidade da condição de saúde do menor, pleiteados é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade ...
... da União ao processo, pois cabe ao cidadão escolher contra quem quer demandar. 3. Não calha ...
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FÁRMACOS INDICADOS POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA EPILEPSIA E DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PELO EQUIVALENTE, DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos pleiteados é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete...
... da União ao processo, pois cabe ao cidadão escolher contra quem quer demandar. . 3. Não calh...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE JAGUARI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA JÁ TRATADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO DIREITO EM QUESTÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POSTULADO PELO EQUIVALENTE, DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Já havendo o Colegiado decidido em exame de agravo de instrumento interposto no presente processo que os entes federativos são responsáveis solidários...
... da União ao processo, pois cabe ao cidadão escolher contra quem quer demandar. . 4. É . poss...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE JAGUARI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA JÁ TRATADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO DIREITO EM QUESTÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POSTULADO PELO EQUIVALENTE, DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Já havendo o Colegiado decidido em exame de agravo de instrumento interposto no presente processo que os entes federativos são responsáveis solidários...
... da União ao processo, pois cabe ao cidadão escolher contra quem quer demandar. . 4. É . poss...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INSULINA GLARGINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA INSULINA GLARGINA PELA INSULINA NPH. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos pleiteados é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, tendo em vista a solidariedade existente entre todos, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalm...
... da União ao processo, pois cabe ao cidadão escolher contra quem quer demandar. 3. Não calha ...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO DO ESTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não há que se falar em perda do objeto da demanda, uma vez que providenciado pelo requerido a internação compulsória postulada, em 06/01/2011, em razão do comando judicial antecipatório proferido. Necessária a apreciação definitiva do mérito. Artigo 273, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. Estando a causa madura para julgamento, possível o enfrentamento do mérito, na forma do art. 515, §§1º e 3º, do CPC. 3. A responsabilidade pelo fornecimento de tratam...
... do Estado ao processo, pois cabe ao cidadão escolher contra quem quer demandar. . 5. Eventuais...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. DESCABIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FÁRMACOS INDICADOS POR PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS PELOS EQUIVALENTES, DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. POSSIBILIDADE. 1. O Estado é parte legítima para a ação, porquanto a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constit...
... de Uruguaiana ao processo, pois cabe ao cidadão escolher contra quem quer demandar. . 4. Havendo a...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POSTULADO POR OUTRA FÓRMULA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PELO EQUIVALENTE, DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. CABIMENTO. 1. No caso, a magistrada singular não responsabilizou criminalmente o ente estatal, mas apenas lançou que o Estado deveria fornecer os medicamentos postulados, sem prejuízo de responsabilização na esfera criminal, faltando-lhe, assim, interesse recursal no ponto. 2. A resp...
... da União ao processo, pois cabe ao cidadão escolher contra quem quer demandar. 4. Não calha ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamentos a necessitado, devendo responder integralmente pelo medicamento pleiteado no processo. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INOCORRÊNCIA. Cabe à parte escolher contra quem ajuizar a ação, tornando descabida a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, que apenas repassa a verba necessária ao atendim...
... médico, sem relação direta com o cidadão. . Eventual litisconsórcio seria facultativo, inc...
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFANTE PORTADOR DE DIABETES. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. REDUÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos pleiteados é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, tendo em vista a solidariedade existente entre todos, não podendo o partic...
... da União ao processo, pois cabe ao cidadão escolher contra quem quer demandar. 3. Não calha ...
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