...TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. INCABÍVEL O RECONHECI...Diz que a autora foi selecionada pelo CIEE para um estágio com "enfoque especial na área de...
APELAÇÃO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. ESTÁGIO PRESTADO NO BRDE E INTERMEDIADO PELO CIEE. BOLSA-AUXÍLIO. REAJUSTES. AUMENTOS CONCEDIDOS AO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO RS. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. A matéria debatida na ação - cobrança de reajustes não repassados à bolsa-auxílio de estagiário - se insere na competência do Segundo Grupo Cível. No entanto, as partes envolvidas na relação processual sob análise são pessoas de direito privado, desbordando a competência do Segundo Grupo Cível, estabelecida na Resolução n° 1/98 da Presidência do TJRS. Suscitada dúvida de competência. (Apelação Cível Nº 70039967351, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/03/2011)
Horas extras. Artigo 62, I, da CLT. Inaplicabilidade. A execução externa do trabalho, total ou parcial, não é suficiente a afastar a subsunção do trabalhador ao capítulo “DA DURAÇÃO DO TRABALHO”. Exige-se que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário de trabalho, de modo que, em sendo possível o controle, direto ou indireto, o empregado fica sujeito aos dispositivos do referido capítulo, inclusive ao registro do horário do artigo 74, § 2º, da CLT. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. Trabalhador bancário que não exerce função que exija fidúcia diferenciada, não se enquadra na regra de exceção do art. 224, § 2º, da CLT, ainda que perceba gratificação de função em valor superior a 1/3 de seu ordenado.
... de emprego versus contrato de estágio; indenização por dano moral; trabalho externo - ... solicitando a expedição de ofício ao CIEE (audiência da fl. 767-carmim), o reclamado não c...
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 41 DA CLT. A utilização de estagiários para o exercício de atividades próprias do município, em evidente substituição de mão-de-obra regular e permanente, evidencia fraude às normas trabalhistas, sendo que a manutenção de trabalhadores sem registro constitui irregularidade que justifica a lavratura do auto de infração e a imposição de multa por desrespeito ao art. 41 da CLT, faculdades conferidas aos Auditores Fiscais do trabalho, que possuem competência administrativa ampla para fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista.
... vale de tal expediente (concessão de estágios) com o fito de reduzir custos com a contratação ... de estágio firmados entre o réu e o CIEE/RS, que visam a mascarar a prestação de serviço...
... de 23.02.1010 firmou compromisso de estágio, continuando a desempenhar as mesmas atividades. N..., tendo em vista a participação do CIEE-RS. Destaca que cumpriu fielmente o termo de compr...
APELAÇÃO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. ESTÁGIO PRESTADO NO BRDE E INTERMEDIADO PELO CIEE. BOLSA-AUXÍLIO. REAJUSTES. AUMENTOS CONCEDIDOS AO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO RS. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. A matéria debatida na ação - cobrança de reajustes não repassados à bolsa-auxílio de estagiário - se insere na competência do Segundo Grupo Cível. No entanto, as partes envolvidas na relação processual sob análise são pessoas de direito privado, desbordando a competência do Segundo Grupo Cível, estabelecida na Resolução n° 1/98 da Presidência do TJRS. Suscitada dúvida de competência. (Apelação Cível Nº 70039967351, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/03/2011)
VÍNCULO DE EMPREGO. ESTÁGIO DESCARACTERIZADO. Demonstrando a prova dos autos que o reclamante, embora formalmente contratado como "estagiário" desempenhava funções que não se encaixam no espírito desta modalidade de contratação, bem como a ausência de supervisão pela instituição escolar das atividades desempenhadas, que tem por finalidade justamente a complementação do ensino, são inaplicáveis a Lei nº 6.494/77 e Decreto nº 87.497/82. Descaracterizado o contrato de estágio celebrado resta reconhecida, por conseguinte, a relação de emprego durante todo o período da vinculação entre as partes. O contrato de trabalho é nulo, por infração ao artigo 37, inciso II, mas gerador de amplos efeitos. Recurso provido.
... o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE- RS para prestar trabalho em favor do Município d...
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO RECLAMADO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Não observados os requisitos da Lei n. 6.494/77, e, portanto, descaracterizado o contrato de estágio celebrado entre os litigantes, deve ser mantida a decisão que declarou a existência de vínculo de emprego no período compreendido entre 09/04/2007 e 08/04/2008. Apelo do réu não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO. Na linha do entendimento adotado na sentença, inexistem nos autos provas suficientes a autorizar a conclusão quanto a haver a demandante substituído, de forma efetiva, a colega indicada, descabendo, portanto, acolher o seu pedido ao pagamento de diferenças salariais por substituição. Recurso da autora não provido.
...s de um Acordo de Cooperação mantido com o CIEE/RS, com início em 18/04/2007 e encerramento em 30...
...VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. O exercício de funções adstritas aos demais em... Luterano do Brasil, por intermédio do CIEE-RS - Centro de Integração Empresa Escola. Afirma...
... aos seguintes tópicos: contrato de estágio, prescrição, férias, horas extras, intervalos i... setembro de 2003 pela empresa demandada, o CIEE e a Agente de Integração PUC/RS, destinado a se ...
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