INVALIDADE DAS FOLHAS-PONTO. São inválidas como meio de prova as folhas-ponto assinadas pela empregada, quando o conjunto dos depoimentos testemunhais demonstra de forma satisfatória a impossibilidade de registro do trabalho extraordinário. TRANSFERÊNCIA DA EMPREGADA POR ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO PELO AUMENTO DE GASTOS COM TRANSPORTE. SÚMULA 29 DO TST. A simples conveniência à empregada da transferência imposta por ato unilateral do empregador não isenta este do pagamento de indenização pelo aumento dos gastos da trabalhadora com transporte. Aplicação do entendimento contido na Súmula 29 do TST.
... na Rua dos Girassóis, 115, Nova Petrópolis, RS. A testemunha é contraditada sob fundamento d... acordo de cooperação entre universidade, CIEE e empresa não induz à idoneidade do procedimento...
... pela faculdade, que só fez o relatório do CIEE; (..); que tinha metas como estagiária, não ha..., Moinhos de Vento, bem assim Petrópolis e Menino Deus; que a depoente saía de sua casa d...
ESTÁGIO - VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. Comprovado o cumprimento do disposto na Lei nº 6.494/77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497/82, impõe-se o não-reconhecimento do vínculo jurídico de emprego.
... COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL NOVA PETRÓPOLIS LTDA. E FRANCIELE BELLINI e recorridos OS MESMOS.... 6.494/77, conforme o contrato firmado com o CIEE e a autorização da instituição de ensino a que...
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