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• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2226240-63.2007.5.09.0009 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTÁGIO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

... Curitiba ("INSTITUIÇÃO DE ENSINO") e pelo CIEE/PR ("AGENTE DE INTEGRAÇÃO"), devidamente qualifi...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-1251900-31.2006.5.09.0003 de 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NÃO SUBMISSÃO À CCP. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Corte Regional concluiu que o Reclamado abusou de seu direito de defesa porquanto, mesmo ciente da submissão do feito à comissão de conciliação, pediu a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no art. 625-D da CLT. E, diante da comprovação do cumprimento da exigência legal, mudou sua argumentação, passando a sustentar a extinção pela submissão extemporânea à CCP. 2. Ora, constatando-se a má-fé do Recorrente, incide a hipótese da Súmula 221 do TST, uma vez que resultante da interpretação da legislação de regência. Ademais, a penalidade aplicada por litigância de má-fé insere-se no poder discricionário do julgador. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE ESTÁGIO. LEI N.º 9.606/98. NÃO C...

...(pelo Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE/PR)) e de 6 de setembro de 2001 a 6 de setembro de...

• DECRETO Nº 0-003, DE 27 DE MAIO DE 1992. Decreto - Mantém as Declarações de Utilidade Pública Federal que Menciona.

...�  Centro de Integração Empresa - Escola (CIEE) (São Paulo - SP) - Decreto n° 69.357, de 14.10....

• LSF, 28 de Maio de 1992
• Decreto

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-4532/2000.00 de 4ª Turma, 05 de Outubro de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não se cogita o trânsito do recurso de revista por divergência jurisprudencial quando os arestos trazidos a cotejo não abrangem todos os fundamentos da decisão recorrida; quando inespecíficos; e quando retratam tese não prequestionada perante o órgão julgador. Agravo de instrumento não provido, nos termos das Súmulas nos 23, 296, I, e 297, desta Corte Superior.

... DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA NO PARANÁ - CIEE. Não se conformando com o r. despacho denegatóri...

• nº 2003.70.00.039859-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Outubro de 2004

ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE NEGA A FIRMAR CONTRATO DE ESTÁGIO. INEXISTÊNCIA DE LEI RESTRINGINDO A CARGA HORÁRIA SEMANAL DO ESTÁGIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - Apelação e remessa oficial desprovidas.

... de estágio com a INFRAERO através do CIEE/PR em favor da autora. A UNIÃO (CEFET/PR) apelou ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1082009/1996-000-04.00 de 1ª Turma, 16 de Outubro de 2002

RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICA. 1. Inadmissível recurso de revista sobre matéria que supõe o reexame de fatos e provas. Pertinência da orientação contida na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

... DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA, NO PARANÁ CIEE/PR. Irresigna-se o Reclamante contra a r. decisão...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Março de 2012

... contrato de estágio intermediando pelo CIEE, que cursava faculdade de administração na PUC; ...

• Acórdão nº 1159/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Fevereiro de 2011

Prestação De Contas Relativas Ao Exercício De 2002. Desorganização Institucional Oriunda De Exercícios Pretéritos. Adoção De Medidas Corretivas No Exercício Em Exame. Princípio Da Anualidade Das Contas. Pagamento Simultâneo Das Indenizações Denominadas Custeio De Estada E Ajuda De Custo. Regularidade Com Ressalvas E Quitação. 1. O Princípio Da Anualidade Das Contas Exige Que Os Julgamentos De Prestações De Contas Ordinárias Sejam Efetuados Exclusivamente À Luz Dos Atos De Gestão Praticados No Exercício Em Exame, Não Se Podendo Punir Gestor Por Atos Por Ele Praticados Em Períodos De Gestão Anteriores. 2. A Indenização De Custeio De Estada, Prevista Na Lei Nº 9.640/98, Possui Natureza De Auxílio-moradia, Sendo Possível Seu Pagamento Em Conjunto Com a Ajuda De Custo Consignada No Art. 53 D...

... da bolsa, o a DFA/PA preferiu utilizar-se do CIEE. A CGU/PA considera atendida a recomendação e el...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 12 de Agosto de 2009

... : CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE. ADVOGADO : MARCELO MANOEL BARBOSA E OUTRO(S). DEC...

• nº 785077900 de 4ª Câmara (Extinto 1° TAC), 06 de Outubro de 1999