ciee primeiro emprego

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 03 de Março de 2011

O que configura o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT é a inexistência de fiscalização do empregador, que impossibilite o conhecimento do tempo de labor prestado a empresa. In casu, restou configurado que, embora trabalhasse externamente, o reclamante sofria controle em sua jornada de trabalho, o que afasta a exclusão prevista no supramencionado dispositivo legal. Recurso Adesivo provido Decisão: ACORDAM as Desembargadoras e o Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a multa do art. 467 da CLT da condenação, vencido o Exmo. Juiz Bartolomeu Alves (que em maior extensão, o provia ainda no tocante ao registro do tempo de aviso prévio...

... o reconhecimento judicial da relação de emprego também no período de 17/04/2000 a 16/04/2001, em... em Administração, intermediado pelo CIEE (Centro de Integração Empresa Escola de Pernambu... parcelas já deferidas pelo juízo de primeiro grau. Aliás, é de bom alvitre pontuar que, em fa...

• Acórdão nº 5166/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Julho de 2011

Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente

...-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante Portaria SE/MTE nº 190, de 28/02/2002, ...21, pode ser dado apenas no primeiro edital. No segundo, que convoca os habilitados a o...217/257 do Volume 31 - Contrato 002/2000 - CIEE:. "29. A Assessoria Técnica da SETAS emitiu o par...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Março de 2011

INTERVALO INTRAJORNADA. Concessão parcial do intervalo intrajornada gera o pagamento como extraordinário apenas do período não usufruído até implementação do lapso legal de uma hora.

...1.1 DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO E DA VALIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. O Julgador ..., até 27.DEZ.2007, por intermédio do CIEE-RS e interveniência da instituição de ensino (U... aos fundamentos do Julgador de primeiro grau, as penalidades processuais previstas nos art...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Março de 2012

... EMENTA . RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. Demonstrado nos autos que ... da reclamada de expedição de ofício ao CIEE para que trouxesse aos autos os documentos referen.... Em primeiro lugar, registra-se que a existência de controles ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 18 de Agosto de 2004

Do estágio curricular. Objetivos. Os estágios fornecidos pelas pessoas jurídicas de direito privado e órgãos da Administração Pública, em convênio com as Instituições de ensino, tem como objetivo primordial a complementação do ensino e da aprendizagem, motivo pelo qual, as atividades do "estagiário" deverão ser regularmente acompanhadas, supervisionadas e avaliadas, de conformidade com a grade curricular, programas e calendário escolar, devendo ser observada, portanto, a completa integração entre a parte concedente (empresa), estagiário, CIEE e instituição de ensino, no desenvolvimento do trabalho, como se pode inferir da dicção do § 3º, do art. 1º da Lei 6.494/1977 com art. 4º letras "a" a "d do Decreto nº 87.497/82, o que inexistiu na presente hipót...

...9º da CLT, formando-se o vínculo de emprego já a partir de 31.07.2000. Dessa forma, corroboro...Em primeiro lugar, a declaração anexada às fls. 112 foi emi...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Outubro de 2011

ESTAGIÁRIO. LEI 6.494/77. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO COM O TOMADOR DO SERVIÇO. Estágio profissional celebrado sem a estrita observância aos ditames da Lei 6.494/77 (vigente à época dos fatos), consubstanciados na inexistência de experiência prática na linha de formação do estagiário e na ausência de complementação do ensino e da aprendizagem, mediante acompanhamento e avaliação, de acordo com os currículos, programas e calendários escolares. Vínculo de emprego que se estabelece entre prestador e tomador do serviço. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEVIDA. Para que se tenha preenchido o suporte fático caracterizador do dano moral, deve o ofendido demonstrar cabalmente ter sofrido algum tipo de constrangimento causado...

... proferida no feito, a autora e o primeiro réu interpõem recursos ordinários consoante as ... “ (..) os relatórios eram entregues ao CIEE, que prestava as informações à Instituição de...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Março de 2012

... EMENTA . RELAÇÃO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO. Situação em que o pretenso est�...O Juízo de primeiro grau declarou nulo o contrato de estágio mantido ...�o haver vaga, foi o mesmo encaminhado para o CIEE para estágio com promessa de logo ser promovido; ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Março de 2012

...VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO COM O TOMADOR DO SERVIÇO. Estág... de que o estágio foi intermediado pelo CIEE e rendeu à demandante noções de como funciona a...Em primeiro lugar, a autora era empregada, sendo que todo o va...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O simples fato de o trabalho ser externo não exclui a aplicação do capítulo II do Título II da CLT, pois o que exime o empregador do pagamento de horas extras é o trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. ESTÁGIO - VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. Comprovado o cumprimento do disposto na Lei nº 6.494/77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497/82, impõe-se o não reconhecimento do vínculo jurídico de emprego.

...600 e primeiro quesito complementar formulado pelo autor, fl. 643... estagiário na reclamada por intermédio do CIEE; que considerando que o salário era superior ao q...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Março de 2012

... O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Inexistindo comprovação de que desvirtuados os ...Diz que a autora foi selecionada pelo CIEE para um estágio com "enfoque especial na área de... do curso superior, porquanto no primeiro termo de compromisso estava matriculada no curso d...