ciee primeiro emprego

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3.489 documents for ciee primeiro emprego
  • O que configura o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT é a inexistência de fiscalização do empregador, que impossibilite o conhecimento do tempo de labor prestado a empresa. In casu, restou configurado que, embora trabalhasse externamente, o reclamante sofria controle em sua jornada de trabalho, o que afasta a exclusão prevista no supramencionado dispositivo legal. Recurso Adesivo provido Decisão: ACORDAM as Desembargadoras e o Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a multa do art. 467 da CLT da condenação, vencido o Exmo. Juiz Bartolomeu Alves (que em maior extensão, o provia ainda no tocante ao registro do tempo de aviso prévio...

    ... o reconhecimento judicial da relação de emprego também no período de 17/04/2000 a 16/04/2001, ... em Administração, intermediado pelo CIEE (Centro de Integração Empresa Escola de ... parcelas já deferidas pelo juízo de primeiro grau. Aliás, é de bom alvitre pontuar que, em ...

  • RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. Demonstrado nos autos que a reclamada não cumpriu com os requisitos da Lei nº 6.494/77 e Decreto nº 87.497/82 na contratação da reclamante como estagiária, sendo a contratação havida entre as partes típica relação de emprego. ACÓRDÃO por maioria, vencido o Relator quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para determinar que as diferenças salariais deferidas no período de 16-11-2004 a 04-7-2005, observe a remuneração paga ao pessoal de escritório e excluir da condenação o pagamento de quinze minutos extras diários pelo intervalo do artigo 384 da CLT e da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condena...

    ... da reclamada de expedição de ofício ao CIEE para que trouxesse aos autos os documentos .... Em primeiro lugar, registra-se que a existência de controles ...

  • Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente

    ...-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante Portaria SE/MTE nº 190, de 28/02/2002, ...21, pode ser dado apenas no primeiro edital. No segundo, que convoca os habilitados a ...217/257 do Volume 31 - Contrato 002/2000 - CIEE:. "29. A Assessoria Técnica da SETAS emitiu o ...

  • Contrato de estágio. Descaracterização. Reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a instituição bancária tomadora dos serviços. Torna-se inquestionável a irregularidade do contrato de estágio invocado pelo banco reclamado, diante da declaração de seu preposto, em audiência, de que as atividades desenvolvidas pela trabalhadora durante o estágio não guardavam vinculação com o curso superior por ela frequentado. Desvirtuada tal espécie de relação de trabalho, que tem por finalidade essencial oportunizar a experiência prática na formação técnico-profissional metódica do estudante estagiário, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a instituição bancária tomadora dos serviços. ACÓRDÃO por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO PRIM...

    ..., DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO PRIMEIRO RECLAMADO para: a) para determinar que na CTPS ... de integração responsável pelo estágio, CIEE/RS - Centro de Integração Empresa-Escola/RS - ... haveria o interesse na preservação do emprego. O inciso IV do § 3º do artigo 405 do CPC faz ...

  • I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. Demonstrado que o recurso foi interposto no prazo legal de oito dias, contado da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e não em data anterior ao início do prazo recursal, afasta-se a extemporaneidade declarada. A hipótese não se enquadra nas disposições da Súmula 434 do TST. Agravo a que se dá provimento, para prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CERCEIO DE DEFESA- INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS- VÍNCULO DE EMPREGO - ESTÁGIO - A decisão regional que manteve o reconhecimento do vínculo de emprego da autora com a Reclamada, fundamenta-se na comprovação do desvirtuamento do contrato de estágio. Rejeitou a preliminar de cerceio de defe...

    ... considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação da ... de avaliação de estágio para o CIEE? Se a depoente foi reembolsada das despesas? (f. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT E HORAS EXTRAS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. 1. Rejeitadas as preliminares de ausência de prestação jurisdicional completa e de cerceamento de defesa. Em primeiro porque o julgador não está obrigado a esquadrinhar todos os argumentos esgrimidos pelas partes, mas sim a indicar os elementos suficientes a embasar seu convencimento e em segundo porque o pedido de perícia contábil foi feito no âmbito da Justiça Trabalhista, restando silente quando intimado para tanto no âmbito da Justiça Comum, estando precluso o direito. 2. O contrato de estágio foi realizado através de convênio entre a Escola Estadual de Ensino Médio Tuiuti e o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE/RS, ...

    ... o reconhecimento do vínculo de emprego, com anotação, incluindo o período do ...

  • ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. Reconhecida pela Justiça Estadual a obrigação do INSS ao pagamento de auxílio doença acidentário, não cabe discutir, na esfera trabalhista, a existência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho prestado em favor da empregadora, devendo ser assegurada à empregada o direito à estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e, consequentemente, o direito à reintegração no emprego a ser efetivada logo após a alta previdenciária. Recurso interposto pela reclamante a que se dá provimento parcial, no aspecto. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade: 1) rejeitar a prefacial de cerceamento do direito de defesa em torno da prova testemunhal, arguida pela reclamante; 2)

    ... o ponto; a depoente era estagiária pelo CIEE; a depoente estudava na Escola Maria Rocha; não ...Correta a Magistrada de primeiro grau ao julgar pela improcedência dos pedidos de ...

  • Do estágio curricular. Objetivos. Os estágios fornecidos pelas pessoas jurídicas de direito privado e órgãos da Administração Pública, em convênio com as Instituições de ensino, tem como objetivo primordial a complementação do ensino e da aprendizagem, motivo pelo qual, as atividades do "estagiário" deverão ser regularmente acompanhadas, supervisionadas e avaliadas, de conformidade com a grade curricular, programas e calendário escolar, devendo ser observada, portanto, a completa integração entre a parte concedente (empresa), estagiário, CIEE e instituição de ensino, no desenvolvimento do trabalho, como se pode inferir da dicção do § 3º, do art. 1º da Lei 6.494/1977 com art. 4º letras "a" a "d do Decreto nº 87.497/82, o que inexistiu na presente hipót...

    ...9º da CLT, formando-se o vínculo de emprego já a partir de 31.07.2000. Dessa forma, ...Em primeiro lugar, a declaração anexada às fls. 112 foi ...

  • ESTÁGIO X RELAÇÃO DE EMPREGO. A ausência de prova hábil a infirmar a idoneidade da documentação que atesta a regularidade do compromisso de estágio, a par de não demonstrado o desvirtuamento do estágio com a atribuição de tarefas diversas daquelas previstas como integrantes do estágio, obsta o reconhecimento da relação jurídica de emprego pretendida pela parte autora. ACÓRDÃO por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante. RELATÓRIO A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 129-31, inconformada com a sentença proferida às fls. 111-21 que julgou improcedente a ação. Busca o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego e a condenação da reclamada no pagamento das parcelas consectárias, bem assim de indenização por dano moral. Com contrarrazões da recla...

    ...; que o estágio foi intermediado pelo CIEE; que a previsão de duração do estágio era de ...Primeiro, porque o comportamento que suas testemunhas, ...

  • RELAÇÃO DE EMPREGO. AJUSTE DE ESTÁGIO. Caso em que a reclamante somava-se à força produtiva do banco reclamado como qualquer outro empregado, desempenhando tarefas que pouco ou nada acrescentavam à sua formação, não se identificando, no caso, acompanhamento ou avaliação do estágio. Previsão da Lei 6.494/77, vigente à época dos ajustes, que não prevalece sobre as normas imperativas dos artigos 2º e 3º da CLT, impondo-se a manutenção da declaração de nulidade do ajuste e do reconhecimento da relação de emprego. Recurso do reclamado desprovido no aspecto. ACÓRDÃO por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO para: a) excluir da condenação os reflexos das comissões nos sábados; b) limitar o deferimento das horas extras, quanto à parte variável da remun...

    ... a) fixar como trabalhada, nos 5 (cinco) primeiros dias úteis de cada mês, a jornada das 8h30min ... das atividades da reclamante pelo CIEE. Examino. A reclamante, então estudante do curso ...

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