APELAÇÃO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. ESTÁGIO PRESTADO NO BRDE E INTERMEDIADO PELO CIEE. BOLSA-AUXÍLIO. REAJUSTES. AUMENTOS CONCEDIDOS AO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO RS. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. A matéria debatida na ação - cobrança de reajustes não repassados à bolsa-auxílio de estagiário - se insere na competência do Segundo Grupo Cível. No entanto, as partes envolvidas na relação processual sob análise são pessoas de direito privado, desbordando a competência do Segundo Grupo Cível, estabelecida na Resolução n° 1/98 da Presidência do TJRS. Suscitada dúvida de competência. (Apelação Cível Nº 70039967351, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/03/2011)
INTERVALO INTRAJORNADA. Concessão parcial do intervalo intrajornada gera o pagamento como extraordinário apenas do período não usufruído até implementação do lapso legal de uma hora.
..., até 27.DEZ.2007, por intermédio do CIEE-RS e interveniência da instituição de ensino (U...
APELAÇÃO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. ESTÁGIO PRESTADO NO BRDE E INTERMEDIADO PELO CIEE. BOLSA-AUXÍLIO. REAJUSTES. AUMENTOS CONCEDIDOS AO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO RS. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. A matéria debatida na ação - cobrança de reajustes não repassados à bolsa-auxílio de estagiário - se insere na competência do Segundo Grupo Cível. No entanto, as partes envolvidas na relação processual sob análise são pessoas de direito privado, desbordando a competência do Segundo Grupo Cível, estabelecida na Resolução n° 1/98 da Presidência do TJRS. Suscitada dúvida de competência. (Apelação Cível Nº 70039967351, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/03/2011)
... EMPRESA-ESCOLA DO RIO GRANDE DO SUL - CIEE/RS ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO BOTTA E OUTRO(S). DEC...
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Decisão regional em consonância com o item IV da Súmula 331/TST (O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. No processo do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios depende da constatação da ocorrênc...
... serviços [-] no imóvel de propriedade do CIEE/RS [-] referente ao empreendimento NOVA SEDE CIEE/...
...Diz que a autora foi selecionada pelo CIEE para um estágio com "enfoque especial na área de...
Horas extras. Artigo 62, I, da CLT. Inaplicabilidade. A execução externa do trabalho, total ou parcial, não é suficiente a afastar a subsunção do trabalhador ao capítulo “DA DURAÇÃO DO TRABALHO”. Exige-se que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário de trabalho, de modo que, em sendo possível o controle, direto ou indireto, o empregado fica sujeito aos dispositivos do referido capítulo, inclusive ao registro do horário do artigo 74, § 2º, da CLT. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. Trabalhador bancário que não exerce função que exija fidúcia diferenciada, não se enquadra na regra de exceção do art. 224, § 2º, da CLT, ainda que perceba gratificação de função em valor superior a 1/3 de seu ordenado.
... solicitando a expedição de ofício ao CIEE (audiência da fl. 767-carmim), o reclamado não c...
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 41 DA CLT. A utilização de estagiários para o exercício de atividades próprias do município, em evidente substituição de mão-de-obra regular e permanente, evidencia fraude às normas trabalhistas, sendo que a manutenção de trabalhadores sem registro constitui irregularidade que justifica a lavratura do auto de infração e a imposição de multa por desrespeito ao art. 41 da CLT, faculdades conferidas aos Auditores Fiscais do trabalho, que possuem competência administrativa ampla para fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista.
... de estágio firmados entre o réu e o CIEE/RS, que visam a mascarar a prestação de serviço...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE OBRA DESTINADA A REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO VINTENÁRIO. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE. SÚMULA 182 DO STJ. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. ARGUIÇÃO NAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é vintenário, não se beneficiando essa sociedade da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.9...
... a COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CIEE. Agravo regimental a que se nega provimento.". (2...
HORAS EXTRAS. EMPREGADO COM PODERES DE MANDO E DE GESTÃO. SUPERVISOR EXECUTIVO. Caso em que a prova dos autos demonstra que o reclamante atuava como supervisor executivo, possuindo poderes de mando, de gestão e de representação da reclamada em dois grandes municípios, com percepção de salário diferenciado, autorizando o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Mantida a sentença quanto ao indeferimento de horas extras. Recurso do reclamante desprovido no aspecto.
... EMPRESA-ESCOLA DO RIO GRANDE DO SUL - CIEE E FERNANDO ANTÔNIO REIS DA PORCIUNCULA e recorri...
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