APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PUBLICIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, E EFICIÊNCIA. Insuficiente o envio de comunicação de nomeação em concurso público através de AR comum ao endereço fornecido pelo certamista, tendo sido esta recebida por terceiro que não o interessado. Boa-fé do certamista que resta corroborada pelo recurso administrativo por ele interposto e que restou indeferido. Razoabilidade da exigência de ato notificatório pessoal (carta AR/MP, telefonema, telegrama), atendendo-se, inclusive, ao princípio da eficiência. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023463698, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 09/10/2008)...
... no ano de 2006, havendo previsão de duas vagas, tendo logrado a quarta classificação no certame... por uma pretensa secretária (estagiária CIEE) que não mais trabalha com o impetrante, e que, s...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CATUÍPE. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. A aprovação em concurso público não gera direito líquido e certo, mas tão-somente mera expectativa de direito. Juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Não tendo a demandante se desincumbido do ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art.333, I, do CPC, é de ser mantido o juízo de improcedência da ação. Alegação de preterição, diante de possíveis irregularidades na contratação de servidores para cargos em comissão e estagiários não comprovada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70016789976, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 15/02/2007)...
..., disse que todos são conveniados pelo CIEE (Centro de Integração Empresa Escola), inexistin... de abertura do certame ofereceu somente 3 vagas para o referido cargo (fl.95). Disse que as contra...
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