ciencias medicas

• Acórdão nº 478516 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. FUNDAÇÃO FACULDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PORTO ALEGRE. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região demandaria o reexame do edital do concurso em questão, bem como a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.

• LEI ORDINÁRIA Nº 11641, DE 11 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre a Transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciencias Medicas de Porto Alegre - Fffcmpa em Fundação Universidade Federal de Ciencias da Saude de Porto Alegre - Ufcspa e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11641, 14 de Janeiro de 2008
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 92259, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza o Funcionamento do Curso de Psicologia da Faculdade de Ciencias Medicas e Paramedicas Fluminense.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 92259, 02 de Janeiro de 1986
• Decreto

• Acórdão nº 2007/0173084-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Maio de 2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REGISTRO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA. MATÉRIA ABORDADA NO ARESTO RECORRIDO DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA STF. RECURSO NÃO-PROVIDO. Cuida-se de agravo regimental interposto por José Roberto Lopes Rivero contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial que objetivava o registro automático de diploma expedido pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de La Habana - em Cuba, sem a necessidade de procedimento de revalidação. O aresto recorrido abordou, como matéria de apoio à sua convicção, a aplicação do art. 207 da CF/88, para reconhecer, ao final, a autonomi...

• DECRETO Nº 66320, DE 14 DE MARÇO DE 1970. Autoriza Funcionamento da Escola de Ciencias Medicas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 66320, 16 de Março de 1970
• Decreto

• Acórdão nº 134/2008 de Tribunal de Contas da União, 14 de Fevereiro de 2008

Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2006. Obras Relacionadas à Construção do Anexo Ii da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - Fffcmpa. Audiência. Não-acolhimento das Justificativas. Aplicação de Multa. Determinações. Informação ao Congresso Nacional. Juntada às Contas.

• DECRETO Nº 63792, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza a Cessão da Area de Terra que Menciona, a Faculdade de Ciencias Medicas e Biologicas de Botucatu e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63792, 13 de Dezembro de 1968
• Decreto

• DECRETO Nº 90822, DE 18 DE JANEIRO DE 1985. Autoriza o Funcionamento do Curso de Fisioterapia da Faculdade de Ciencias Medicas e Paramedicas Fluminense.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 90822, 21 de Janeiro de 1985
• Decreto

• Acórdão nº 2006/0154049-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Novembro de 2007

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO EDUCACIONAL - AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - ESPECIALIDADE MÉDICA - REQUISITOS - RESERVA DE MERCADO - LEGITIMIDADE DO ATO. O estabelecimento de requisitos necessários à admissão em curso formador de especialistas em Ciências Médicas é prerrogativa do órgão profissional competente, não sendo possível confrontar a justiça desses critérios em exame fático, mormente quando se observa a eventual necessidade de dilação probatória, incabível em mandado de segurança. O confronto de uma resolução do Conselho Federal de Medicina e o art. 20 da Lei da Defesa da Concorrência não torna possível vislumbrar-se negativa de vigência ao específico direito infraconstitucional. Seria até razoável imaginar o deb...

• DECRETO Nº 73754, DE 06 DE MARÇO DE 1974. Concede Reconhecimento Ao Curso de Medicina da Escola de Ciencias Medicas de Alagoas, Mantida pela Sociedade Civil Escola de Ciencias Medicas de Alagoas, Com Sede Na Cidade de Maceio, Estado de Alagoas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 73754, 08 de Março de 1974
• Decreto