ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. CURSO DE MEDICINA DA ESCOLA DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE VOLTA REDONDA/RJ PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG. PRIMEIRA INVESTIDURA. NOMEAÇÃO CARGO EM PÚBLICO MUNICIPAL. FATO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.536/97. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA EM 26/08/96. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. Da provável conclusão do curso, sob a proteção da ordem concedida, decorre a falta de interesse recursal para se obstar a transferência requerida. Apelações e remessa oficial não conhecidas.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FUMANTE QUE INICIOU O VÍCIO DO TABAGISMO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE OU FORNECEDOR PELO FATO DO PRODUTO (ART. 6º, INCISO VI, 9º E ART. 12, DO CDC). DIREITO COMPARADO. PRESSUPOSTOS. DEFEITO DE PRODUTO INERENTEMENTE PERIGOSO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE UMA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA CAPAZ DE PROVOCAR DANOS Á SAÚDE DOS CONSUMIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE SOB A PERPECTIVA MÉDICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ EM RAZÃO DA OMISSÃO EM ALERTAR AOS CONSUMIDORES DE CIGARROS SOBRE OS CONHECIDOS DANOS À SÁUDE PELO ATO DE FUMAR PRODUTO INERENTEMENTE PERIGOSO. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVO RETIDO. Não foi apresentado incidente de impugnação ao valor da causa no momento oportuno, motivo p...
...As análises médicas convergem para a conclusão de que o tabagismo foi...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. PRINCÍPIO DA PRATICIDADE. Não há ilegalidade no indeferimento da matrícula fora do prazo em curso de especialização médica, pois o estabelecimento de prazo para a prática de tal ato situa-se dentro do âmbito da autonomia das instituições de ensino, de dispor sobre sua organização. No caso, em razão da freqüência da aluna ao curso (devido a liminar deferida em 5.1.2005), de sua aprovação em primeiro lugar no certame e da ausência de ônus excessivo à instituição de ensino - com a manutenção da aluna no curso -, não se afigura razoável negar-lhe a matrícula a esta altura. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
..., mantenedora da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais - MG. Ao examinar a alegação de ...
...INTERES. : FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE MINAS GERAIS. DECISÃO. O presente agravo o ins...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. PRINCÍPIO DA PRATICIDADE. Não há ilegalidade no indeferimento da matrícula fora do prazo em curso de especialização médica, pois o estabelecimento de prazo para a prática de tal ato situa-se dentro do âmbito da autonomia das instituições de ensino, de dispor sobre sua organização. No caso, em razão da freqüência da aluna ao curso (devido a liminar deferida em 5.1.2005), de sua aprovação em primeiro lugar no certame e da ausência de ônus excessivo à instituição de ensino - com a manutenção da aluna no curso -, não se afigura razoável negar-lhe a matrícula a esta altura. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
..., mantenedora da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais - MG. Ao examinar a alegação de ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Governo, indústria e comunidades médicas e científicas têm a responsabilidade de informar...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO. TÉRMINO DO CURSO NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 3.007/99. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICÁVEL. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que inexiste direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira quando a conclusão do curso ocorreu na vigência do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto 80.419/77, passando-se a exigir a observância do procedimento previsto na Lei de Dir...
... no Instituto Superior de Ciências Médicas de Camagüey, República de Cuba, tenha se dado em...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. A sentença homologando o pedido de desistência do mandado de segurança acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão indeferitória da liminar.
...AGRAVADA: FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE MINAS GERAIS - FELUMA. ACÓRDÃO. Decide a 2ª ...
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/01. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão no sentido de que os juros moratórios sobre prestações de caráter alimentar serão fixados em 1% ao mês. Conforme precedentes, a Medida Provisória nº 2.180/01 não pode ser aplicada aos processos que já estavam em curso antes de sua edição. Vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado podem ser fixados em percentuais acima ou abaixo daqueles previstos no artigo 20, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 552.207/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 27.05.2008, DJ 30.06.2008 p. 1)
... FACULDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PORTO ALEGRE FFFCMPA PROCURADOR :ANA AMÉLIA RO...
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