CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO EM AGÊNCIA DA CEF - ESTORNO INDEVIDO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É devida a condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral causado em virtude de bloqueio de cartão de crédito, de cobrança indevida de valor de fatura que fora regularmente paga em agência bancária da CEF, pela administradora do cartão de crédito, e em razão da inscrição indevida do nome da parte em cadastro de restrição ao crédito. Hipótese em que se reconhece a responsabilidade civil subjetiva por ter havido culpa da instituição bancária e da administradora do cartão de crédito. A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni...
... a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora" (AC 96.01.15105-2/BA, Desembargador...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM FIXADO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EXORBITANTE: 82,9% DO VALOR DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O Tribunal a quo determinou que a condenação honorária incidisse sobre a diferença entre o valor que se atribuiu à execução e aquele determinado no julgamento dos embargos de devedor, e não sobre o novo valor encontrado. Procedendo dessa forma, a condenação em honorários advocatícios em 5%, que tomou como base de cálculo o valor de R$ 558.697,66, alcançou a cifra de R$ 27.934,88, ou, como alertou a parte recorrente, 82,9% do valor do título judicial que se executa. É certo que o entendimento jurisprudencial sobre a impossibil...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa, levando-se em conta o disposto nas três alíneas do par. 3o, do art. 20, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte permite - senão impõe - a revisão da verba de sucumbência devida ao advogado quando a estipulação alcança valores pinaculares. Choca-se, em grande impacto, com a jurisprudência mansa e pacífica do STJ, chegando, ademais, mesmo a bater de frente, a mais não poder, com os princípios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento, na causa em que não houve condenação, como na hipótese, que conduza a uma situação em que os honorários do advogado sucumbenci...
... do advogado sucumbenciais superem a cifra R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). E...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM FIXADO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EXORBITANTE: 82,9% DO VALOR DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O Tribunal a quo determinou que a condenação honorária incidisse sobre a diferença entre o valor que se atribuiu à execução e aquele determinado no julgamento dos embargos de devedor, e não sobre o novo valor encontrado. Procedendo dessa forma, a condenação em honorários advocatícios em 5%, que tomou como base de cálculo o valor de R$ 558.697,66, alcançou a cifra de R$ 27.934,88, ou, como alertou a parte recorrente, 82,9% do valor do título judicial que se executa. É certo que o entendimento jurisprudencial sobre a impossibil...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. I - É devida a condenação no pagamento de indenização por responsabilidade civil, pela reparação do dano moral ante a simples demonstração de inscrição irregular, ou seja, provada que ao tempo da inscrição não se encontrava o autor em situação de inadimplência. II - A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada 'cum arbitrio boni iuri´, estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores e compensar a situação vexatória a que indevidamente foi submetido o lesado, sem reduzi-la a um mínimo in...
... a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora" (TRF1 AC 96.01.15105-2/BA) . III - ...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Os embargos de declaração não servem à reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina-lhe o fim específico de integração dos julgados recorridos. Nesse sentido, não é necessário que o magistrado analise cada um dos argumentos expendidos pelo recorrente, bastando que tenha solucionado de forma integral a querela, rejeitando logicamente as teses contrárias. Precedentes. A prova isolada de que a parte não se encontra na faixa de isenção tributária do Imposto de renda não é fato suficiente para afastar, de pronto, o benefício da assistência judiciária gratuita, máxime quando se analisa a baixa cifra dos rendimentos...
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO À REMUNERAÇÃO (EMOLUMENTOS) NÃO RECEBIDA PELO FATO DE O AUTOR NÃO TER INGRESSADO NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE OFICIAL DE REGISTRO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PRO TEMPORE. LEI N. 8.935/1994. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO ASSEGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. DO CÓDIGO CIVIL CARACTERIZADA. Recurso especial em que se discute se o recorrente tem direito ao recebimento de indenização equivalente aos valores que deixou de receber por não ter ocupado, temporariamente, a função de oficial de registro, nos termos do determinado pela lei de regência. No caso dos autos, a indenização pedida pelo recorrente é o somatório de todos os emolumentos que deixou de auferir enq...
... inicial da ação e à época, alcançava a cifra de R$ 183.189,59. 3. A esse respeito, a jurisprud...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. I - É devida a condenação no pagamento de indenização por responsabilidade civil, pela reparação do dano moral ante a simples demonstração de inscrição irregular, ou seja, provada que ao tempo da inscrição não se encontrava o autor em situação de inadimplência. II - A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada 'cum arbitrio boni iuri´, estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores e compensar a situação vexatória a que indevidamente foi submetido o lesado, sem reduzi-la a um mínimo in...
... a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora" (TRF1 AC 96.01.15105-2/BA) . III - ...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. I - É devida a condenação no pagamento de indenização por responsabilidade civil, pela reparação do dano moral ante a simples demonstração de inscrição irregular, ou seja, provada que ao tempo da inscrição não se encontrava o autor em situação de inadimplência. II - A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada 'cum arbitrio boni iuri´, estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores e compensar a situação vexatória a que indevidamente foi submetido o lesado, sem reduzi-la a um mínimo in...
... a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora" (TRF1 AC 96.01.15105-2/BA) . III - ...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. I - É devida a condenação no pagamento de indenização por responsabilidade civil, pela reparação do dano moral ante a simples demonstração de inscrição irregular, ou seja, provada que ao tempo da inscrição não se encontrava o autor em situação de inadimplência. II - A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada 'cum arbitrio boni iuri´, estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores e compensar a situação vexatória a que indevidamente foi submetido o lesado, sem reduzi-la a um mínimo in...
... a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora" (TRF1 AC 96.01.15105-2/BA) . III - ...
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