...INTERES. : CIMEIRA EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA P...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO CONTRATADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. Incumbe à parte ré, ao oferecer sua defesa, expor as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificar as provas que pretende produzir. Inteligência do art. 300 do CPC. Descumprido este ônus, improcede a alegação de cerceamento de defesa pela não oportunização de produção de provas, quando sequer mencionadas pelos réus, na contestação. Preliminar rejeitada. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. À luz do art. 219, do Código de Processo Civil, os juros moratórios têm incidência a contar da citação dos demandados. Reforma da sentença no ponto. Sucumbência mantida. DERAM P...
...CIMEIRA CONSTRUÇÕES LTDA., . para condenar os réus ao p...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, 515 E 535, II, DO CPC. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Está sedimentado nesta Corte o posicionamento de que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão; porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do art. 131 do Código de Processo Civil. Da análise detida dos autos, observa-se ainda que...
I - Acidente do trabalho. Morte no trânsito. Prestação de serviços de instalação e assistência técnica de sinal de TV por assinatura. Trabalho externo que exigia deslocamento constante no trânsito no automóvel do próprio empregado. Responsabilidade objetiva da empregadora e da empresa tomadora dos serviços. A regra geral da responsabilidade civil do empregador de indenizar os danos decorrentes de acidente do trabalho é a responsabilidade subjetiva, baseada na idéia de culpa, conforme artigos 186 do Código Civil e 7º, XXVIII, da Constituição da República. Em determinados casos, porém, onde a teoria subjetiva não pode explicar e basear o direito à indenização, é possível o reconhecimento do dever de reparar o dano sem a necessária correlação com a culpa do agente (v.g., no caso do art....
..., estando a pessoa humana posta na cimeira do sistema jurídico, que a vítima suporte agress...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO CONTRATADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. Incumbe à parte ré, ao oferecer sua defesa, expor as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificar as provas que pretende produzir. Inteligência do art. 300 do CPC. Descumprido este ônus, improcede a alegação de cerceamento de defesa pela não oportunização de produção de provas, quando sequer mencionadas pelos réus, na contestação. Preliminar rejeitada. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. À luz do art. 219, do Código de Processo Civil, os juros moratórios têm incidência a contar da citação dos demandados. Reforma da sentença no ponto. Sucumbência mantida. DERAM P...
...CIMEIRA CONSTRUÇÕES LTDA., . para condenar os réus ao p...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. É possível a suspensão do serviço de fornecimento de água em face do inadimplemento das faturas mensais do usuário. Caso em que o usuário está inadimplente no que tange às faturas dos meses anteriores ao ajuizamento da ação, o que caracteriza o débito como atual. Precedentes do STJ e desta Corte. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70043947696, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 19/08/2011)
.... No Plano de Aplicação, aprovado na Cimeira de Johanesburgo, em 2002, os governos comprometera...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE. ART. 40, V, LEI Nº 11.445/07. Mesmo em se tratando de bem vital, como o é a água, tal não leva a que seu fornecimento pelo Estado fique à margem da interrupção, em face de inadimplência do usuário. Por mais respeitáveis que sejam os argumentos opostos, a Lei nº 11.445/07, dá guarida ao procedimento, que não se encontra vetado pelo CDC. (Apelação Cível Nº 70038447413, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/03/2011)
.... No Plano de Aplicação, aprovado na Cimeira de Johanesburgo, em 2002, os governos comprometera...
APELAÇÃO CIVEL. ENSINO PARTICULAR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA ATUALIZADA A CONTAR DA HORA-AULA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. A presente ação foi proposta no intuito de se obter o adimplemento da dívida consubstanciada nos contratos firmados pelas partes, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica direito pessoal era o vintenário, conforme aludia o artigo 177, do Código Civil de 1916. Aplicação da regra de transição do art. 2028 do Código Civil. O lapso prescricional aplicável é o quinquenal, de acordo com o regramento atual quanto à matéria, estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, da legislação civil vigente, pois a ação em exame versa sobre o pagamento de dívida líquida e certa constante de instrumento particular. Desta form...
... moratória, porquanto adstrita à baliza cimeira autorizada pelo Estatuto do Consumidor, em seu art...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO. ILEGALIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. O fornecimento de água é serviço essencial. Submetido à disciplina do Código do Consumidor, seu fornecimento a cargo dos órgãos públicos por si ou por empresas concessionárias ou permissionárias, tem de ser adequado, eficiente, seguro e contínuo. Para a cobrança dos créditos dele resultante não é admitida a utilização de meios e processos intimidativos ou coercitivos, dentre os quais a suspensão do fornecimento. Agravo provido, por maioria. Relator vencido. (Agravo de Instrumento Nº 70039377056, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 16/03/2011)
.... No Plano de Aplicação, aprovado na Cimeira de Johanesburgo, em 2002, os governos comprometera...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO. ILEGALIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. O fornecimento de água é serviço essencial. Submetido à disciplina do Código do Consumidor, seu fornecimento a cargo dos órgãos públicos por si ou por empresas concessionárias ou permissionárias, tem de ser adequado, eficiente, seguro e contínuo. Para a cobrança dos créditos dele resultante não é admitida a utilização de meios e processos intimidativos ou coercitivos, dentre os quais a suspensão do fornecimento. Agravo provido, por maioria. Relator vencido. (Agravo de Instrumento Nº 70039377056, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 16/03/2011)
.... No Plano de Aplicação, aprovado na Cimeira de Johanesburgo, em 2002, os governos comprometera...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
situação social da bolivia | movimento uniforme | CEDEAO | divisão terreno | lei 7689 2008 | dispute resolution | organ transplantation facts | Stag Brewing Co Ltd | weinberg foundation | Frontera Corp
