PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. PROVA TESTEMUNHAL FALSA. DOCUMENTO NOVO. CNIS. CÔNJUGE EMPREGADO.. RELAÇÃO DE EMPREGO NA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE NA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA E ACÓRDÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. LAVRADOR. PROVA TESTEMUNHAL INTEGRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão rescindendo confirmou a sentença condenatória ao pagamento de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, por estar referida pretensão instruída com início de prova material, caracterizada pela certidão de casamento em que qualificado o cônjuge da autora como lavrador, além de prova testemunhal integrativa e harmônica ao fato narrado. De documento novo não se trata aquele no qual ...
... AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: LAURITO RODRIGUES DE ARAUJO. REU: MAR..., apresentados pelo INSS como novos - CINIS evidenciando relação empregatícia e comprovante...
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