ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. MEMBRO DA CIPA. Caso em que a empregada ainda usufruía da estabilidade decorrente da condição de suplente da CIPA quando foi despedida, devendo ser pagos de forma indenizada os salários do período da garantia de emprego.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte "a quo" proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir. Foi o que ocorreu no presente caso. Ileso, portanto, o artigo 93, IX, da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Ao afirmar que o aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho, para o efeito da contagem do biênio prescricional, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1 desta Corte. In...
... renunciou à garantia de emprego de suplente de membro da CIPA. Ponderou que este ato não surttiu efeito, quanto à estabilidade decorrente de doença adquirida ocupacional. Acres...
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SECRETÁRIO SUPLENTE DA CIPA. O empregado eleito para o cargo de secretário de comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA, ainda que suplente, é detentor da garantia de emprego estabelecida na alínea "a" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Trabalhista. CIPA. Membro Suplente. Estabilidade. Debate processual infraconstitucional e ausência de prequestionamento. Regimental não provido.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O empregado que não foi eleito membro titular ou suplente da CIPA, mas apenas o mais votado dentre os não eleitos, não faz jus a garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS DIURNAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
RECURSO DA RECLAMADA. LAVAGEM DE UNIFORME DE USO OBRIGATÓRIO. TAREFA DESEMPENHADA PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. É dever da empregadora arcar com os custos da imposição de uso de uniforme. Entendimento contrário implicaria transferir as despesas do negócio para o trabalhador, o que não se admite, face o disposto no caput do art. 2º da CLT. Devida indenização pelos gastos suportados pelo obreiro com a limpeza do uniforme. RECURSO DO RECLAMANTE. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. ESTABILIDADE. GARANTIA DE EMPREGO. FECHAMENTO DA UNIDADE EM QUE SUCEDIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Uma vez encerradas as atividades do empregador, seja pela extinção total da empresa, seja pelo fechamento de agência ou filial, esvaece o suporte fático para a garantia do emprego, deixando de existir elemento essencial à manut...
SUPLENTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos termos do entendimento consagrado na Súmula 339 do TST, a estabilidade provisória prevista para o cipeiro não se revela vantagem pessoal, mas sim garantia para as atividades da CIPA. A recusa do reclamante em aceitar a oferta de reintegração no emprego se apresenta como óbice à conversão do direito na indenização substitutiva, uma vez que o empregado tem direito ao emprego e não, necessariamente, à indenização, a qual só se justifica diante da impossibilidade concreta de efetivação de seu retorno, circunstância que não restou comprovada nos autos. Provimento negado.
ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA ENUNCIADO Nº 339/TST O v. acórdão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada no Enunciado nº 339, que dispõe: "CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/1988. O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição da República de 1988." DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A r. decisão recorrida está conforme ao entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 32 da SBDI-1, que contempla: "Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Contribuição previdenciária e imposto de renda. Devidos. Provimento CGJT nº 3/1984.
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 396, I, DO TST. Está sedimentada nesta Corte a jurisprudência no sentido de que, decorrido o prazo da estabilidade provisória, faz jus o empregado aos salários do período compreendido entre a data da despedida e a do fim da garantia de emprego. Nesse sentido, segue o disposto na Súmula nº 396, I, do TST: "Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego" (ex-OJ nº 116 - Inserida em 1o/10/1997). Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
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