cipa indenizacao

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8.307 documents for cipa indenizacao
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. 1. Não caracteriza abuso de direito o ajuizamento da ação quando já expirado o prazo da garantia provisória de emprego, impondo-se à parte apenas observar o prazo prescricional a que alude o artigo 7º, XXIX, da CF/1988, -sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário- (Orientação Jurisprudencial n.° 399 da SBDI-I do TST). 2. A garantia provisória de emprego do membro eleito suplente da CIPA é questão pacífica no âmbito desta Corte superior do trabalho (Súmula n.° 396, I) e encontra guarida no artigo 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que constitui norma de ordem pública, tendo em vista que visa a constituir proteç...

  • GARANTIA DE EMPREGO. REPRESENTANTE DA CIPA. A garantia de emprego concedida aos membros eleitos da CIPA possui finalidade de natureza coletiva e pública, relacionada à prevenção de acidentes. Não subsiste, quando há extinção do estabelecimento, já que a existência do empreendimento e, portanto, o risco de acidentes na atividade laboral é condição sine qua non para o exercício dessa representação. O ajuizamento da presente ação, quando já esgotado o período de estabilidade, sendo que o objetivo maior do artigo 10, inc. II, alínea "a" do ADCT da Constituição Federal, é garantir o emprego ao trabalhador para que possa exercer sua função na CIPA, inviabiliza a pretensão de indenização correspondente aos salários do período.

  • GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. 1. Não caracteriza abuso de direito o ajuizamento da ação quando já expirado o prazo da garantia provisória de emprego, impondo-se à parte apenas observar o prazo prescricional a que alude o artigo 7º, XXIX, da CF/1988, -sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário- (Orientação Jurisprudencial n.° 399 da SBDI-I do TST). 2. A garantia provisória de emprego do membro eleito suplente da CIPA é questão pacífica no âmbito desta Corte superior do trabalho (Súmula n.° 396, I) e encontra guarida no artigo 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que constitui norma de ordem pública, tendo em vista que visa a constituir proteç...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO HÁ MENOS DE UM MÊS DO TÉRMINO DO PRAZO DE ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 339, I/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO HÁ MENOS DE UM MÊS DO TÉRMINO DO PRAZO DE ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que é plenamente possível a propositura da ação trabalhista, por mei...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo pedido expresso de conversão da reintegração em indenização, bem como de pagamento de indenização pelo período de estabilidade provisória, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização equivalente aos salários do período de estabilidade provisória do cipeiro, ou seja, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, em conformidade com o art. 10, II, -a-, do ADCT, não configura julgamento -extra petita-. Ilesos os arts. 128 e 460, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILLIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos em que estabelece o artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, Constituição Federal, 165, 477 e 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.35...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO APENAS DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. A ausência do pedido de reintegração não gera a presunção de que o trabalhador renunciou tacitamente à estabilidade, pois, em se tratando de direito trabalhista, a renúncia deve ser admitida apenas excepcionalmente, devendo haver, ainda, demonstração inequívoca do ato da renúncia. Precedentes. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A penalidade específica cabível na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios restringe-se àquela prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, não sendo possível a sua cumulação com aquela capitulada no artigo 18 do CPC, em razão do ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O Regional consignou, com fundamento no conjunto fático-probatório produzido nos autos, que a execução das funções no âmbito externo impedia que a Reclamada conhecesse o tempo dedicado ao labor pelo Reclamante. Isso porque, muito embora o Agravante ligasse periodicamente para a empresa e recebesse roteiro a ser seguido, não há comprovação da existência de controle de horário, tampouco informações robustas para demonstrar que a Reclamada detinha todas as condições para controlar, mesmo que indiretamente, sua jornada de trabalho. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. INDENIZ...

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