Inexistindo prova de fraude ou coação na aceitação da empregada para participar, como representante da empresa, da CIPATR, não se aplica o artigo 10, inciso II, do ADCT Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para, além de limitar a apuração das horas de itinerário a 40 minutos, por dia de trabalho, excluir da condenação as seguintes prestações: a) salários e repercussões relativos ao período de estabilidade; b) indenização por danos morais; c) horas extras, parcela do intervalo intrajornada, e seus reflexos; d) diferenças salariais e repercussões; e) indenizações de férias; e f) honorários advocatícios, contra o voto do Desembargador Acácio Caldeira, que lhe ne...
Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, porquanto têm o condão de suprir obscuridade, contradição ou omissão no julgado. In casu, inexistem tais hipóteses Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, mas, no mérito, negar-lhes provimento. Recife, 10 de novembro de 2010. Josélia Morais Desembargadora Relatora
... pela legitimidade das duas eleições da CIPATR. Alega que o documento de fl. 156 indica a reclama...
. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO TRABALHISTA (ARTIGO 769 DA CLT). IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a interpretação sistêmica dos preceitos legais prevaleça sobre a literal ou filológica, inexistindo omissão, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no pertinente ao cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa (artigo 880), é impossível a aplicação subsidiária da multa cominatória, instituída no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), de conformidade com o disposto no artigo 769 desse primeiro diploma legislativo. Precedentes da 3ª e 6ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso empresarial acolhido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinár...
... Interna de Prevenção de Acidente Rural (CIPATR), para o biênio 2005/2007, sendo dispensado no pe...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DOS INDIGITADOS PRECEITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Diante da análise dos elementos fático-probatórios encontrado nos autos, o Regional concluiu que os atos praticados pelas empresas, na atualidade, não prejudicam a coletividade como um todo de forma a legitimar uma Ação Civil Pública. Assim, não há como ser conhecida a Revista que: ora a Recorrente não logra êxito em demonstrar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ou ora fundamenta em violação de dispositivo legal/constitucional, cujas razões revisionais não demonstram a violação à literalidade dos preceitos indigitados...
...3.214 de 08.06.1978 refere-se à CIPATR e é concebido que a Comissão Interna de prevenç...
Estabilidade provisória - membro da CIPA. A teor do artigo 10, inciso II, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa arbitrária do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, sendo certo que a estabilidade provisória que lhe é assegurada deixa de existir no momento em que se constata que não logrou eleger-se para o cargo em disputa. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Assim, ACORDAM os Juízes da 2a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 17 de julho de 2002. MARIA HELENA GUEDES S. DE PINHO Juíza no exercício da Presidência da 2a. Turma IVANILD...
... de Acidentes do Trabalhador Rural - CIPATR e que, no caso em exame, a composição paritária...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DOS INDIGITADOS PRECEITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Diante da análise dos elementos fático-probatórios encontrado nos autos, o Regional concluiu que os atos praticados pelas empresas, na atualidade, não prejudicam a coletividade como um todo de forma a legitimar uma Ação Civil Pública. Assim, não há como ser conhecida a Revista que: ora a Recorrente não logra êxito em demonstrar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ou ora fundamenta em violação de dispositivo legal/constitucional, cujas razões revisionais não demonstram a violação à literalidade dos preceitos indigitados...
...3.214 de 08.06.1978 refere-se à CIPATR e é concebido que a Comissão Interna de prevenç...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DOS INDIGITADOS PRECEITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Diante da análise dos elementos fático-probatórios encontrado nos autos, o Regional concluiu que os atos praticados pelas empresas, na atualidade, não prejudicam a coletividade como um todo de forma a legitimar uma Ação Civil Pública. Assim, não há como ser conhecida a Revista que: ora a Recorrente não logra êxito em demonstrar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ou ora fundamenta em violação de dispositivo legal/constitucional, cujas razões revisionais não demonstram a violação à literalidade dos preceitos indigitados...
...3.214 de 08.06.1978 refere-se à CIPATR e é concebido que a Comissão Interna de prevenç...
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