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• Acórdão nº 1361/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento

...b) envio aos municípios do ofício-circular MDS/SNAS/DEFNAS/Nº 01 de 22 de junho de 2010, com...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 16 de Junho de 2004

CÓDIGO 04. Em havendo término de contrato de trabalho por prazo determinado, os depósitos do FGTS podem ser sacados pelo trabalhador. É a hipótese de saque com o código 04, prevista na Circular CEF nº296, de .09.2003 e não código 01, como requerido. O direito ao saque está também previsto no inciso IX, do art.35, do Decreto nº 99.684/90 e inciso IX, do art.20, da Lei 8036/90

• Acórdão nº 2010/0168633-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DAS CDAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 283/STF. É possível a esta Corte, sem ofender o Enunciado de nº 07, emprestar significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Todavia, é inviável ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou, ou negar fatos que se tiveram como verificados. Precedente: (AgRg nos EREsp 569.985/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 20/02/2008, DJe 19/05/2008. Em todos os julgados que a recorrente colaciona para amparar a tese de que se pode analisar vícios na CDA via especial sem ofender a Súmula 07/STJ, existem defeitos nos títulos em questão constatados pelo Tribunal a quo. O que o STJ fez foi determi...

...�“Atualização monetária nos termos da Circular 01⁄81, Tit. IV, Cap. II, seção 1.0, na redaç�...

• Acórdão nº 70034408690 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA GARANTIA E, POR CONSEGUINTE, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA À CAUSA AFASTADA. 2. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A proteção de determinados interesses sociais passa a ser exigência do ordenamento jurídico baseado na relação de consumo, de maneira a valorizar a boa-fé contratual e a legítima confiança do consumidor ou, mesmo, a afastar a lesividade como fator do desequilíbrio negocial. Aplicação da Súmula nº 297 do STJ, cuja redação do verbete é a seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios estabelecidos n...

... de juros em periodicidade inferior a 01 (um) ano, quando se tratar de contratos celebrados... nº 8.121/85 e orientação do Ofício-Circular nº 595/2007-CGJ. Precedentes desta Câmara e dest...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 08 de Junho de 2011

Não existe óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor, que não busca ser enquadrado ou reclassificado em cargo isolado ou de carreira, diverso daquele que o levou a ingressar, por concurso, nos quadros da Administração Pública. Harmonização entre os artigos 37, inciso II e 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Preservação dos princípios constitucionalizados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Prevalência do interesse público sobre o privado Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso para, deferir o pagamento das diferenças salariais por desvio de função entre o salário de ajudante de serviço de operaç...

...Proc. TRT nº (RO) 0128900-87.2009.5.06.0003. Fl. 1. Relatora: Juíza Ana Cri.../2003 além da Lei 10.035/2000 e Ofício Circular GCR-10/01. Custas processuais invertidas (Súmula ...

• Acórdão nº MS 13947 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Maio de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. QUINTOS. DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese em exame, ao prestar suas informações, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão assumiu a defesa do ato praticado pela autoridade subordinada, no caso o Secretário de Recursos Humanos do respectivo órgão, também apontado como autoridade coatora e que é a pessoa diretamente responsável pela prática do ato coator. Assim, em observância à teoria da encampação, é ele parte legítima para figurar no pólo passivo desse mandamus. Em se ...

... e Gestão, expedida através do Ofício Circular nº 01⁄SRH⁄MP⁄2006, não efetuou lançamento...

• Decisão Monocrática nº 2011/0081611-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

...01 FITA MARCA OURO VERDE, COM VOLANTE DE 1.10, MOTOR ...01 MESA CIRCULAR COM MOTOR VEGUI DE 07 HP -. 02 DESTOPADEIRAS COM M...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 02 de Fevereiro de 2012

Comprovando-se a ocorrência de qualquer um dos vícios que permitem a oposição de embargos declaratórios, in casu, omissão (art. 897-A, CLT), impõe-se que sejam acolhidos para aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, inicialmente, não conhecer do pleito de compensação relativa aos documentos de fls.471/496 do Volume III dos autos apartados, formulado pelo reclamante por falta de interesse processual; e, no mérito, ainda por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir uma hora a mais além da jornada arbitrada pela sentença,quando as guias não tiverem sido juntadas, no período de 23/05/2005 a 31/12/2007, 01 hora extra d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Fevereiro de 2012

..., processo nº 0058500-77.2001.5.04.0102, no qual as partes conciliariam o feito (conforme ..., (01) roçadeira gasolina, (01) serra circular elétrica, (01) serra de mármore 110mm." (petiç�...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1339127 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 7/STJ. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/8/2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16/5/2011), hipóteses que não se verificam na espécie. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que expressamente decidiu que as provas documentais e testemunhais não são suficientes para comprovar o fa...

... por parte da franqueadora da entrega da circular no prazo estabelecido pelo art. 4º, da Lei nº 89..., comprovando o seu recebimento em 01⁄08⁄2003, ou seja, 11 dias antes da celebração do contrat...