O Banco Central do Brasil (BACEN) editou uma Circular que altera dispositivo da regulamentação sobre a Transferência Eletrônica Disponível (TED). É a Circular nº 3.534, de 6 de maio de 2011, que foi publicada no DOU de 09.05.2001, na Seção 1, página 14.
SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, bem assim do entendimento consagrado no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Julgamento do RE nº 428.991-1-RS pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na qual foi reconhecido o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul em perceberem o reajuste do vale-refeição...
... da orientação contida no Ofício-Circular nº 627/09-CGJ. Concessão de liminar pelo STF na ...
Empresa que administra meio de transporte vai receber R$ 31 milhões para a reestruturação do sistema
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FRANQUIA. Não há falar em anulação do contrato de franquia celebrado entre os autores e a empresa-ré, pois não demonstrada qualquer conduta irregular ou ilegal da última. Legitimada a intenção da ré em não renovar o contrato de franquia, uma vez que os autores restaram notificados do término do negócio no prazo e nos moldes previstos no contrato. Termo de acordo de encerramento antecipado da franquia celebrado entre os litigantes, com ressalva, para que fosse validado, de não haver impedimento jurídico por parte do locador do imóvel. Autores que não demonstraram a aquiescência do locador, bem como afirmaram que a não-aprovação de projeto arqui...
... contratual pelo não recebimento da Circular de Oferta de Franquia pelos autores que não resto...
A Súmula nº 331, do C. TST, ao adotar, no seu item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclui, expressamente, os entes da administração pública, direta ou indireta, sendo alterada a sua redação original através da Resolução nº96, de 11.09.00, em razão do incidente de uniformização de jurisprudência nº IUJ-RR- 297.751/96. Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa resolução, não excluem a aplicabilidade do entendimento do enunciado nº 331, TST. Recurso obreiro provido, no particular, para condenar a EMLURB a responder subsidiariamente pelos créditos porventura não adimplidos por sua litisconsorte - QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimi...
.../2003 além da Lei 10.035/2000 e Ofício Circular GCR-10/01. ACORDAM os Desembargadores da Terceira ...
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N. 9.019/95, CÓDIGOS ANTIDUMPING E DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DO GATT, DECRETOS N. /95, 1.751/95 e 1.488/95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE IMPORTADORES, EXPORTADORES E PRODUTORES DO BEM DE CONSUMO OBJETO DA MEDIDA PROTETIVA. CIRCULAR N. 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2001, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SECEX. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TODOS OS ATORES DO RAMO ESPECÍFICO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM ANÁLISE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO DE PARTE REPRESENTATIVA DE SU...
Usuários que vão para Ipanema não precisarão passar pela estação que será construída no estacionamento da PUC
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CEF. CTVA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Cabe conhecer do Recurso de Revista, uma vez apurada divergência jurisprudencial acerca da incorporação ou não da parcela -CTVA- no salário de contribuição da FUNCEF. Entretanto, a consequente apreciação e provimento do Recurso de Revista Adesivo da Reclamada, quanto à prescrição das pretensões obreiras, prejudica o exame do Recurso de Revista da Reclamante na sua inteireza. Prejudicado o exame do Revista da Reclamante. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. CEF. ISONOMIA SALARIAL. ALTERAÇÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTRODUÇÃO DE CRITÉRIOS GEOGRAFICO E ECONÔMICO NA REMUNERAÇÃO DE CARGO GERENCIA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N.º 294 DO TST. Há de se reconhecer a p...
... edição da em 1º-07-2002, por meio da Circular Interna 289/02. Conhecido e provido. PRESCRIÇÃO....
Empresa que administra meio de transporte vai receber R$ 31 milhões para a reestruturação do sistema PARTE DO bonde de Santa Teresa que ficou destruído no acidente Paulo Roberto Araújo pra@oglobo.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CIRCULAR DA SUSEP. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE ATOS DAS SEGURADORAS NA IMPRENSA OFICIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 131, 462 E 463 DO CPC NÃO PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA IMPRENSA OFICIAL E DA ASSOCIAÇÃO QUE A REPRESENTA. Não há violação do artigo 535, II, do CPC, quando o Tribunal a quo se manifesta de forma fundamentada a respeito de todos os pontos necessários ao deslinde da questão, apenas não adotando a tese das recorrentes. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no tocante aos artigos 131, 462 e 463, I e II, do CPC, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tamp...
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