Circunstância Agravante
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Em vigor
Código Penal Militar
... supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que ...Mais de uma agravante ou atenuante. ARTIGO 74. Quando ocorre mais de uma agravante ou mais de ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;. II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;. III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 66. A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista ... que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Para fins de reconhecimento da circunstância agravante de que trata o inciso VI do caput, a Secretaria Nacional do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...§ 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a ...agravante. § 1o O assistente falará depois do Ministério Público. § 2o ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. #Redação dada pela Lei nº 9.985, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. ". "§ 3º . . . . . . . . . . . . . . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista ... que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... preço de venda no varejo quando a isenção decorrer dessa circunstância; as amostras de produtos farmacêuticos, conterão a expressão "Amostra ...I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica;. #Incluído pela Lei nº 11.488, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... prender e autuar em flagrante o infrator, mencionando a circunstância. Prisão em lugar não sujeito à administração militar. ARTIGO 250. ...Condenação e reconhecimento de agravante não argüida. b) proferir sentença condenatória por fato articulado na ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 1º A autoridade julgadora, verificando a ocorrência de circunstância atenuante e a inexistência de circunstância agravante, independentemente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora. ARTIGO 414. O telegrama ou ... a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;. II - com declaração de inexistência de qualquer dos ...
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A Covid-19 enquanto circunstância agravante ou atenuante da pena
Mac Cracken: Covid-19 como agravante ou atenuante da pena
Em 20 de março deste ano, o Congresso Nacional decretou, por meio do Decreto Legislativo 06/2020, estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19.- Acórdão nº AgRg no REsp 1050290 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE. RECONHECIMENTO DE UMA PARA QUALIFICAR O HOMICÍDIO E DA OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. APRECIAÇÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NAO OCORRÊNCIA. 1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação...
- Versão original Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...ção de que trata o caput deste artigo será considerado circunstância agravante da sanção administrativa aplicável à hipótese. Art. 21. O ...- LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - Para cada circunstância agravante, articulada no libelo, o juiz formulará um quesito;. II- se ...- Acórdão nº 2016/0289509-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE REFERENTE À GRAVIDEZ DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar a circunst
... . RELATOR. : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK. AGRAVANTE . : HELDER FRANCISCO DE ALCÂNTARA . AGRAVANTE . ...RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . ...- Acórdão nº HC 196575 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...
...-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da ...MOTIVO FÚTIL. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE. 1. Presentes duas ...- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., desde que mencione, na rotulagem ou marcação, essa circunstância, poderá acrescentar as indicações referentes ao encomendante, ...I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante", exceto a reincidência específica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 6\xC2"...- Acórdão nº 2016/0331903-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância...
...RELATORA. : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. AGRAVANTE . : ELSON PEREIRA DA SILVA . ADVOGADO. ...circunstância" agravante, desde que prevista no artigo 61 do C\xC3"...- Acórdão nº 2016/0275675-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. ...
...DE . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL. . AGRAVANTE . DA . REINCIDÊNCIA. . QUANTUM . DE . AUMENTO. . LIVRE . ...da aplicação de circunstância legal (atenuantes e agravantes), cabendo ao . ...- Acórdão nº 2014/0076853-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. MULTIRREINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE PREPONDERAM AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a...
... . RELATOR. : MINISTRO RIBEIRO DANTAS. AGRAVANTE . : ABEL JULIO ANDRADE (PRESO). ADVOGADO. ...circunstância...- Acórdão nº 2015/0203783-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PRETENDENDO O AUMENTO DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. N
...NÃO . OCORRÊNCIA. . PRESCRIÇÃO . INOCORRENTE. . CIRCUNSTÂNCIA . AGRAVANTE . RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA NAS . ...- Acórdão nº 2012/0067938-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE DELITIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE ACÓRDÃO QUE AFASTOU A AGRAVANTE DO ART. 62, II, DO CP JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS....
... . RELATOR. : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. AGRAVANTE. : FRANCISCO ALVES GONDIM NETO . ADVOGADO . ...2. Na hipótese, a circunstância agravante do art. 62, II, do . ...- Acórdão nº 2015/0325088-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONFISSÃO QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA....
...RELATOR. : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. AGRAVANTE . : SIMONE APARECIDA DIAS . ADVOGADO. ...182/STJ. CONFISSÃO QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA . ATENUANTE . DE . CONFISSÃO . ESPONTÂNEA. . RECONHECIMENTO. . ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1050290 / SP de T5 - QUINTA TURMA