DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
...Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o... ou métodos de trabalho que causam ou agravam as lesões osteomusculares; . b) o frio, as vibra... reparação do dano, segundo as circunstâncias, a sua natureza e extensão. No presente caso, seg...
PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, I, "L", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ PREORDENADA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PENAS SUBSTITUTIVAS. Autoria e materialidade comprovadas nos autos pelas confissões dos réus, pelas provas testemunhais e pelos documentos acostados. A embriaguez preordenada (art. 61, II, "l", do Código Penal) é caracterizada pela anterioridade em que o agente se coloca nesse estado para a prática do crime, ou seja, a vontade de delinqüir é preexistente à embriaguez, e esta constitui um meio encontrado pelo agente para que, reduzindo sua capacidade de discernimento e seus freios inibitórios, pratique o delito. Na hipótese, não há prova de que o estado de embriaguez...
... para que sejam revisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, notadamente a culpabil...61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o cri...: além de não excluir a imputabilidade, constitui causa agravante genérica.". Não é a ...
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. FALTA DE PRÉVIA REDUÇÃO POR CONTA DA SEMI-IMPUTABILIDADE. NULIDADE NÃO OCORRENTE. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ESCALADA. RÉU CONFESSO. PROVA PENA. Não há nulidade a reconhecer na sentença que, dando pela semi-imputabilidade do réu, substitui a pena que impôs, sem operar redução em face dessa minorante, por medida de segurança de tratamento ambulatorial. Questão suscitada sem qualquer repercussão no plano dos fatos, como seria de se exigir na cena judicial, visto que a pena ensaiada não vingou. Solução sentencial, de qualquer forma, com apoio em precedentes desta Corte e orientações doutrinárias. Réu confesso, confissão respaldada pelos demais elementos probatórios. Condenação como ún...
...Assim, ao dizer que as circunstâncias sempre atenuam a pena, está o artigo 65 do Códig... disse de circunstâncias que sempre agravam a pena, não cogitava o legislador de ultrapassage...
PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, I, "L", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ PREORDENADA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PENAS SUBSTITUTIVAS. Autoria e materialidade comprovadas nos autos pelas confissões dos réus, pelas provas testemunhais e pelos documentos acostados. A embriaguez preordenada (art. 61, II, "l", do Código Penal) é caracterizada pela anterioridade em que o agente se coloca nesse estado para a prática do crime, ou seja, a vontade de delinqüir é preexistente à embriaguez, e esta constitui um meio encontrado pelo agente para que, reduzindo sua capacidade de discernimento e seus freios inibitórios, pratique o delito. Na hipótese, não há prova de que o estado de embriaguez...
... para que sejam revisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, notadamente a culpabil...61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o cri...: além de não excluir a imputabilidade, constitui causa agravante genérica.". Não é a ...
ART. 129, § 9º, DO CP. LESÕES CORPORAIS. PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. ART. 148, § 1º, I, DO CP. CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA, EXISTÊNCIA DO FATO COMPROVADAS. Réu que agride o pai, ao chegar em casa embriagado, e após causar-lhe lesões corporais restringe sua liberdade, mantendo-o no quarto, impedindo a vítima de procurar socorro. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA EM METADE. A mitigação da pena obedece à intensidade da perturbação do agente, ou seja, o efeito de suas limitações o uso abusivo de álcool liberou sua agressividade. PENA APLICADA COM MODERAÇÃO E CONVERTIDA EM MEDIDA DE SEGURANÇA. REINCIDÊNCIA. A existência de condenação anterior sempre agrava a pena, devendo ser quantificada com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Voto vencido do...
... VOTO VENCIDO DO REVISOR, QUE AFASTA O AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. POR... elevação está justificada nas circunstâncias dos crimes, cometidos de madrugada, dentro da casa...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
...Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o... que contribuiu para o desenvolvimento/agravamento da doença, e que também deve ser considerada na ... reparação do dano, segundo as circunstâncias, a sua natureza e extensão. No presente caso, seg...
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. MOLÉSTIA DETECTADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. É imprescindível, para a configuração de acidente do trabalho em virtude de doença profissional, e, por conseguinte, do direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, que o empregado tenha, no curso do contrato de trabalho, gozado de auxílio-doença acidentário.
...Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o... ou métodos de trabalho que causam ou agravam as lesões osteomusculares; . b) o frio, as vibra... reparação do dano, segundo as circunstâncias, a sua natureza e extensão. No presente caso, seg...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR EXPRESSIVO E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA DA PENA. - Manutenção do decreto condenatório. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos da vítima firmes e convincentes, corroborados pelos testemunhos policiais que atuaram na prisão em flagrante dos acusados, que detinham a posse da res furtivae. - Palavra da vítima. Valor probante. Conforme tranqüilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal c...
... objetiva e subjetiva, segundo as circunstâncias do caso. Nessa esteira, e considerando o que prele...8. SEMI-IMPUTABILIDADE. A mera referência do acusado de que praticou o c..., dada a ausência de circunstâncias que agravam ou atenuam a pena. Na última fase do processo tri...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Embargos de declaração constituem remédio processual de efeitos limitados. Padecem de procedência quando, não se ressentindo, a decisão embargada, de contradição, omissão ou obscuridade, visam à alteração do julgado, em reapreciação da matéria, bem como à explicitação pormenorizada da tese rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. DOENÇA OCUPACIONAL. SINOVITE, TENOSSINOVITE E BURSITE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe...
... do trabalho; depois, com o agravamento dos sintomas e sinais clínicos, surgem afastament...Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o... a investigação sobre outras circunstâncias afetas às condições do trabalho que podem ter c...
... do trabalho; depois, com o agravamento dos sintomas e sinais clínicos, surgem afastament...Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o... reparação do dano, segundo as circunstâncias, a sua natureza e extensão. No presente caso, seg...
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