HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. Nos termos do art. 67, do Código Penal, havendo concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria, deve-se obedecer a ordem de preponderância estabelecida entre elas. Sendo o acusado menor de 21 anos na data dos fatos, deve a circunstância atenuante prevalecer sobre a reincidência, ainda que específica, para fins de quantificação da pena a ser aplicada. Fixada a pena-base no mínimo legal, a ocorrência de circunstância atenuante não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo estabelecido na Lei. Ordem concedida para reduzir a pena do pac...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO DE GERÊNCIA DE EMPRESA PRIVADA. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. Caso em que o agravante insurge-se contra decisão a quo que anulou o ato administrativo de demissão de servidor público. Ao Poder Judiciário reserva-se apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. Conforme disposição expressa do art. 128 da Lei 8.112/90, decorrente do princípio da proporcionalidade, "Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ...
Processo Administrativo Disciplinar. Apuração de Responsabilidade pela Utilização Irregular do Sistema EletrÔnico de Frequência, Com CÔmputo Indevido de Horários. InobservÂncia de Normas Legais e Regulamentares. Descumprimento do Disposto Na Portaria Tcu Nº 138/2008. Penalidade de Advertência. Impossibilidade. Extinção da Punibilidade pela Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva. Registro No Assentamento Funcional. Necessidade de Reposição das Horas Indevidamente Creditadas, Sob Pena de Desconto. Determinações. Comunicações. 1. Aplica-se A Pena De Advertência A Servidor Que, Por Concurso Próprio Ou Por Intermédio De Terceira Pessoa, Utiliza Indevidamente O Sistema Eletrônico De Frequência, Com Manipulação De Horários E Conseqüentes Registros De Presenças Inexistentes E Crédito De...
..., explicitando as provas e circunstâncias relacionadas aos fatos apurados (peça 74). Restou... serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais". Refer...
HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. A exasperação da reprimenda restou devidamente justificada na conduta social e nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentenças condenatórias transitadas em julgado pe...
... aplicados em razão de circunstâncias agravantes. No caso, como o acréscimo implementado pela múl...
Habeas Corpus. Penal. Dosimetria da pena. Furto duplamente qualificado. Concorrência de qualificadoras. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Writ indeferido. Na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais devem ser consideradas como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais. Precedentes. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUADRILHA (ARTIGOS 159, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DO DELITO DE QUADRILHA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE MAIS DE TRÊS PESSOAS NO BANDO. ILÍCITO COMETIDO POR SETE ACUSADOS. CRIME CARACTERIZADO. Como é cediço, para a configuração da infração tipificada no artigo 288 do Código Penal, exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro) indivíduos, uma vez que o tipo penal prevê que o ilícito resta caracterizado somente quando "três ou mais pessoas" associam-se para o "fim de cometer crimes". Doutrina. Precedentes. No caso dos autos, a denúncia e o respectivo aditamento imputam ao paciente e mais 6 (seis) pessoas os delitos de quadrilha e extorsão mediante sequestro, sendo que no processo em exame somente 4 (quatro) deles fora...
... concreta sobre cada uma das circunstâncias judiciais utilizadas para agravar a sanção, tal como se deu na espécie. . AGRAVANTES E ATENUANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO E DE REDUÇÃO...
HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME INTEGRAL FECHADO. IMPROPRIEDADE. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado. Não havendo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais ...
... aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patam...
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO ACIMA DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Embora a lei não preveja percentuais mínimo e máximo de majoração da pena por circunstâncias agravantes previstas na parte geral do Código Penal, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela incidência da agravante da reincidência, deve ser devida e concretamente fundamentada, sob pena de ilegal constrangimento. Precedentes. Ordem concedida para reduzir a exasperação da pena, pela reincidência, em 1/6, ficando a reprimenda redimensionada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. (HC 147.840/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR...
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. AGRAVANTES GENÉRICAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese na qual o paciente foi condenado à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 14 da Lei n.º 6.368/76, c/c art. 61, inciso I, e art. 62, inciso I, ambos do Código Penal. II. As circunstâncias agravantes ou atenuantes devem ser levadas em conta para a contagem do prazo prescricional retroativo, pois repercutem na pena in concreto. Precedentes. III. Levando-se em consideração a pena concretamente estabelecida, o prazo a ser observado par...
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTES EM PATAMAR MÍNIMO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau entendeu demonstrada a ocorrência do delito de tráfico de drogas no interior do presídio, de autoria do impetrante, e o Tribunal de Justiça confirmou o édito condenatório, após análise das provas coligidas nos autos, todas no sentido de que o réu praticava tráfico de drogas no pavilhão em que estava recluso. II. Desfazer o entendimento firmado nas instâncias ordinárias para absolver o réu ou para desclassificar a sua conduta para o d...
... foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias agravantes também foram aplicadas em sua fração...
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