HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTE). DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE EXACERBADA. E REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. São circunstâncias judiciais desfavoráveis, no caso, a culpabilidade do agente que agiu de forma sorrateira para conquista...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. NULIDADES. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO. INTERROGATÓRIO. ATOS DE NATUREZA DIVERSA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE SE MANIFESTAR A RESPEITO DA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PREJUÍZO À DEFESA DO ACUSADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI 8.429/92. PODER JUDICIÁRIO. ANULAÇÃO DA DEMISSÃO. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. VANTAGENS DEVIDAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. A intimação do servidor acusado para prestar depoimento, em vez de ser interrogado, causou-lhe prejuízo no âmbito do processo administrativo disciplinar - PAD que foi instaurado contra si, eis que a convocação para prestar declaraç...
... da pena a ser aplicada (circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena administrativa, c...
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO ACIMA DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Embora a lei não preveja percentuais mínimo e máximo de majoração da pena por circunstâncias agravantes previstas na parte geral do Código Penal, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela incidência da agravante da reincidência, deve ser devida e concretamente fundamentada, sob pena de ilegal constrangimento. Precedentes. Ordem concedida para reduzir a exasperação da pena, pela reincidência, em 1/6, ficando a reprimenda redimensionada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. (HC 147.840/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. Embora não se olvide o teor do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/07, o fato é que, mesmo para os crimes hediondos - ou a eles equiparados -, a fixação do regime prisional para o início de cumprimento da privativa de liberdade há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição da pena. Na hipótese, não obstante a primariedade e bons antecedentes, a grande quantidade d...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. , § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso, é inaplicável a redução legal, pois, embora o paciente seja primário e de bons antecedentes, a elevada quantidade de entorpecentes encontrados em seu poder, a saber, 1.915 g (mil novecentos e quinze gramas) de cocaína, no momento em que tentava embarcar para a Madri/Espanha, evidencia seu envolvimento em organização cr...
... de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravante... desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição....
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso, é inaplicável a redução no patamar máximo, pois, conquanto seja primária e de bons ant...
... de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravante... desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição....
HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. Nos termos do art. 67, do Código Penal, havendo concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria, deve-se obedecer a ordem de preponderância estabelecida entre elas. Sendo o acusado menor de 21 anos na data dos fatos, deve a circunstância atenuante prevalecer sobre a reincidência, ainda que específica, para fins de quantificação da pena a ser aplicada. Fixada a pena-base no mínimo legal, a ocorrência de circunstância atenuante não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo estabelecido na Lei. Ordem concedida para reduzir a pena do pac...
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA. FIXAÇÃO. PENA-BASE. AUMENTO. CONDUTA. REPROVABILIDADE. JUÍZO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO. DESPROVIMENTO. A fixação da pena comporta discricionariedade. Os limites máximo e mínimo fecham uma escala na qual a pena é imposta conforme livre convencimento motivado. O grau de reprovabilidade da conduta, extraído de persuasão racional, à vista dos fatos da causa, é circunstância suscetível de elevar a pena-base. A morte é pressuposto e consequência necessários do homicídio, mas a maneira pela qual morrem pessoas inocentes e o número de vítimas são indicadores capazes de influir na quantidade da pena, como circunstâncias judiciais, agravantes ou causas de aumento (arts. 59, 61 e 121, §§ 2º e 4...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso, é inaplicável a redução no patamar máximo, pois, conquanto seja primário e de bons antece...
... de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravante... desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição....
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique à atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso, é inaplicável a redução no patamar máximo, pois, conquanto seja primário e de bons antec...
... de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravante...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
atualizacao salarios | acordão trafico | historia moderna resumo | união cultural pela amizade dos povos | decreto 2091 1996 | Commercial Bank of California | Kathy Kirk | Capital Asset Research Corporation | The Endeavor Agency | credit rating agencies
