Circunstancias atenuantes

• Acórdão nº 57/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Janeiro de 2012

Representação de Equipe de Auditoria. Possíveis Irregularidades em Procedimentos Licitatórios. Procedência Parcial. Incidência de CircunstÂncias Atenuantes. Determinações, Recomendações e Ciência. Arquivamento

• Acórdão nº 3231/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Representação. Contratação de Serviços de Ti. Irregularidades Diversas. Improcedência Parcial das Justificativas Dos Responsáveis. CircunstÂncias Atenuantes. Considerações Sobre Papel da Alta Administração Na Consolidação da Governança de Ti. Comunicação Aos órgãos Superiores de Governança de Ti da Administração Pública Federal e Determinações

• Acórdão nº 2009/0092688-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. Nos termos do art. 67, do Código Penal, havendo concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria, deve-se obedecer a ordem de preponderância estabelecida entre elas. Sendo o acusado menor de 21 anos na data dos fatos, deve a circunstância atenuante prevalecer sobre a reincidência, ainda que específica, para fins de quantificação da pena a ser aplicada. Fixada a pena-base no mínimo legal, a ocorrência de circunstância atenuante não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo estabelecido na Lei. Ordem concedida para reduzir a pena do pac...

• Acórdão nº 9248/2011 de Tribunal de Contas da União, 18 de Outubro de 2011

Representação. Possíveis Irregularidades Na Gestão do Cra/am/rr. Procedência Parcial. Incidência de CircunstÂncias Atenuantes. Ciência. Arquivamento

• Acórdão nº 105391 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. TESE NÃO SUSTENTADA PELA DEFESA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR SOBRE A MATÉRIA NA ATA DE JULGAMENTO: PRECLUSÃO. FORMULAÇÃO DE QUESITO GENÉRICO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. Durante a fase de debates orais, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, a defesa limitou-se a sustentar a legítima defesa própria. As teses das atenuantes da confissão espontânea e da violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima não foram apresentadas em plenário. 2. Não há nulidade pela ausência de quesitação de tese não sustentada pela defesa em plenário de julgamento do Tribunal do Júri. 3. O defensor não se...

• Acórdão nº 679/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Fevereiro de 2011

Recurso De Reconsideração. Procedência De Parte Dos Argumentos. Existência De Circunstâncias Atenuantes Da Conduta Dos Recorrentes. Conhecimento. Provimento. Contas Regulares Com Ressalva. Determinação. A Procedência De Parte Da Defesa e a Existência De Circunstâncias Atenuantes Da Conduta Dos Recorrentes Enseja a Reforma Do Julgado

• Acórdão nº 2001.41.00.000463-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2005

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI FEDERAL. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO. EXTRATERRITORIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. FURTO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. INJUSTIÇA INOCORRENTE. - A dúvida quanto ao local de execução dos crimes - se na Bolívia ou no Brasil - não descaracteriza a competência da Justiça brasileira para o julgamento dos delitos praticados por brasileiros, a teor do disposto no artigo 7º, II, "b", do Código Penal. - Os crimes a que fora condenado o Réu - homicídio qualificado; homicídio privilegiado tentado; tentativa de homicídio qualificado; furto qualificado; ocultação de cadáver - independem do reconhecimento de terem a...

... pelo ora APELANTE, pautou-se em circunstâncias tais que, qualquer mortal agiria como agiu o APELA... circunstâncias qualificadoras e as atenuantes. De fato, em todas as séries de quesitos do termo...

• Acórdão nº HC 174670 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE NA VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PATAMAR RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não obstante a constatação de algumas impropriedades na análise das circunstâncias judiciais, verifica-se que o quantum de aumento na fixação da pena-base se revela proporcional e fundamentado, considerando-se que a pena abstratamente prevista para o delito em questão é a de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. O Código Penal não es...

... aplicados em razão de circunstâncias atenuantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patam...

• Acórdãos nº 012056 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Abril de 2011

Penal. Pena. Circunstâncias atenuantes. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir as penas, na 2ª fase da dosimetria, aquém do mínimo cominado pelo tipo.

• Acórdão nº AgRg no Ag 1120684 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. A decisão do Tribunal de origem está em estrita consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, no sentido de que, fixada a pena-base em seu menor patamar, defeso a redução, no caso, a nível aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstâncias atenuantes. É o que apregoa a Súmula 231 deste Superior Tribunal de Justiça. É cediço que a inovação de tese recursal é inadimissível em sede de agravo regimental, ante a preclusão consumativa. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1...