...São circunstâncias que não excluem a imputabilidade; somente devem s...
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
...Merecem ser destacadas as circunstâncias da causa, sobretudo que o reclamante tinha apenas ... Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções int... do agente, o que nos leva à imputabilidade. (..). Por isso se diz que não há como se respon...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA SUFICIENTE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO CONFIGUARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. - Manutenção do decreto condenatório. As provas existentes são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Reconhecimento pessoal pelas vítimas nas fases policial e judicial. Relatos firmes e coerentes. Tese defensiva desamparada. - Palavra da vítima. Valor probante. Conforme tranqüilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decre...
... de efeitos análogos não exclui a imputabilidade do agente (CP, 28, II). Teoria da actio libera in ... meses do mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais até autorizavam aumento maior. Na segun...Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal:. (..) II- a embriaguez, vo...
PENAL - ARTIGO 157 §2º INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO - PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL - EXCLUDENTE DA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA - REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA PELAS MAJORANTES - CRITÉRIO QUALITATIVO - MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO) PELA TENTATIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A confissão do acusado corroborada pela palavra da vítima e pela prova testemunhal produzida é suficiente à manutenção da sentença condenatória. - Consoante norma expressa do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez não exclui a imputabilidade penal e só autoriza a isenção de pena se o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determ...
...- As circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado justificam a fixa..."Artigo 28. Não excluem a imputabilidade penal:. (..);. Embriaguez. a embr...
APELAÇÕES-CRIME. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 65, INCISO III, LETRA "D¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO A ESTE ÓRGÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO. Na espécie, entende-se de não acolher dita prefacial, na medida em que se constata que tanto o réu quanto à defesa foram intimados da decisão recorrida em 13.06.2008, implementando-se o aduzir do presente recurso de apelação em 26.06.2008, e não em 25.06.2008, quando efetivamente esgotava-se o prazo recursal, visto que o expediente forense em tal dia (25/06) foi encerrado antecipadamente, conforme documento trazido aos autos, postergando o prazo para o primeiro dia útil seguinte. I ¿ ANÁLISE DA INCONFORMIDADE DE O.A.S.. NULIDADE P...
... MEDIDA EM HAVIA LAUDO INDICANDO A IMPUTABILIDADE DE O.A.S., INEXISTINDO CAUSA POSTERIOR QUE IMPLICA... a pena aplicada, visto que as circunstâncias do artigo 59 do CP foram desfavoráveis ao réu. S..., §1º (sic), a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal. Para que seja configurada ...
... evento com o trabalho e o nexo de imputabilidade, ou seja, dolo ou culpa em caso de responsabilidad... denominado de fatalidade, cujas circunstâncias não guardam correlação com o dever de diligênc..."O caso fortuito e a força maior excluem o nexo causal por constituírem também causa estr...
APELAÇÕES-CRIME. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 65, INCISO III, LETRA "D¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO A ESTE ÓRGÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO. Na espécie, entende-se de não acolher dita prefacial, na medida em que se constata que tanto o réu quanto à defesa foram intimados da decisão recorrida em 13.06.2008, implementando-se o aduzir do presente recurso de apelação em 26.06.2008, e não em 25.06.2008, quando efetivamente esgotava-se o prazo recursal, visto que o expediente forense em tal dia (25/06) foi encerrado antecipadamente, conforme documento trazido aos autos, postergando o prazo para o primeiro dia útil seguinte. I ¿ ANÁLISE DA INCONFORMIDADE DE O.A.S.. NULIDADE P...
... MEDIDA EM HAVIA LAUDO INDICANDO A IMPUTABILIDADE DE O.A.S., INEXISTINDO CAUSA POSTERIOR QUE IMPLICA... a pena aplicada, visto que as circunstâncias do artigo 59 do CP foram desfavoráveis ao réu. S..., §1º (sic), a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal. Para que seja configurada ...
... do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à. natureza ou extensão doos seus efeitos; III - à autoria,. imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade a..., compensação ou parcelamento não excluem a possibilidade de denúncia espontânea." (Embarg...
APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ART. 331 DO CP. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. - Réu que ofende policial militar, no exercício de sua função, comete o delito de desacato, pois demonstra desrespeito e desprestígio com relação à autoridade. 2- A emoção e a paixão, bem como a embriaguez voluntária, não afastam a imputabilidade penal, nos precisos termos do art. 28 do CP. 3- Suficiência dos testemunhos dos policiais militares para comprovar a ocorrência do fato típico. 4- Pena detentiva reduzida, de ofício, porque exacerbada. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002720134, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/09/2010)
...ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. (..). Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão e a...O Magistrado, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, aplicou a pena de nove...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. CRIME BAGATELAR. NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO PRIVILEGIO. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para a manutenção do julgamento de parcial procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria do furto qualificado suficientemente demonstradas pela prova produzida. O réu admitiu ter escalado o prédio e pego a rede, em conjunto com o co-réu não-apelante e um menor. Com ela, inclusive, foi encontrado momentos depois, nas proximidades do local, quando abordado pelos policiais que atenderam à ocorrência. E a alegação de que...
... para fazer bagunça, não exclui a imputabilidade penal. 2. EMBRIAGUEZ. A embriaguez não acidental ... apenas os vetores culpabilidade e circunstâncias (considerando o concurso de agentes e a escalada -...Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal:. (..) II- a embriaguez, vo...
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