cirurgia de miopia

• Acórdão nº 70030697288 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE MIOPIA. PLANO BÁSICO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. COBERTURA DEVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO ALTERNATIVO QUE SE MOSTRA EM EVIDENTE FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELO, E, NESTA PARTE, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030697288, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 30/06/2011)

• Acórdãos nº 994070180714 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2010

DANOS MATERIAIS E MORAIS - Alegação de erro médico ocorrido em cirurgia para correção de miopia - Posterior necessidade de realização de transplante de córnea - Perícia e demais provas dos autos que excluem o nexo de causalidade - Não configuração do erro médico - Clínica-ré que só poderia ser responsabilizada, eventualmente, no caso de demonstração da culpa subjetiva do médico - Manutenção da sentença de improcedência - Apelo e recurso adesivo desprovidos.

• nº 2002.34.00.029456-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2005

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ACUIDADE VISUAL. CIRURGIA CORRETIVA. Embora tenha sido o candidato legitimamente eliminado do certame, por não atingir, à época da realização dos exames médicos e da avaliação medica, os índices mínimos de acuidade visual exigidos para o cargo de policial rodoviário federal, fez cirurgia corretiva de miopia, em momento compatível com o cronograma do concurso, o que lhe assegurou, por força de liminar, o prosseguimento e aprovação em todas as fases do concurso, situação de fato geradora de direito que deve ser preservada, segundo entendimento jurisprudencial dominante. Ressalva do ponto de vista em sentido contrário da Relatora. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. ...

• Acórdão nº 70032763534 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Novembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 9.656/98. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE MIOPIA DEGENERATIVA E CATARATA SENIL. COBERTURA CONTRATUAL NEGADA. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. ÔNUS DA PROVA DA RÉ (ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC). RESOLUÇÃO N.º 1843/2008 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO QUANTO À TÉCNICA RECOMENDADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA COBERTURA SECURITÁRIA PLEITEADA. LIMITAÇÃO DO VALOR DO REEMBOLSO. INADMISSIBILIDADE. Todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, conforme se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei...

• Acórdão nº 110325-3/2006 de 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 17 de Março de 2008

Civil. Consumidor. Plano de Saúde. Cirurgia Ocular. Restrição Não Prevista na Apólice. Obrigação da Seguradora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sentença Mantida. Recurso Conhecido e Improvido. 1. Não Estando Expressamente Prevista na Apólice de Seguro que a Cirurgia Visual para Correção de Miopia e Astigmatismo Esteja Excluída da Cobertura, é Injusta e Ilegal a Recusa da Seguradora em Viabilizar o Procedimento. 2. O Fato de Ter Sido Aprovada Cláusula Abusiva Pelo órgão Estatal Instituído para Fiscalizar a Atividade da Seguradora Não Impede a Apreciação Judicial de Sua Invalidade. 3. Resolução Administrativa da Agência Nacional de Saúde Não Tem o Condão de Revogar Dispositivos de Proteção ao Consumidor, Alçados a Foro de Garantia Constitucional. Decisão: Monocrática...

• nº 4139164100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Fevereiro de 2009

Agravo retido. Inteligência do art. 523, § 1o do CPC. Recurso não conhecido. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Descumprimento de contrato. Sentença de improcedência. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminares afastadas. Mérito. Recusa de cobertura de cirurgia refrativa para correção de miopia sob invocação da limitação prevista na Resolução RDC n°. 67 da Agência Nacional de Saúde. Exclusão para cobertura de cirurgia corretiva de miopia inferior a 7 graus. Negativa infundada. Contrato genérico e sem restrições às cirurgias oftalmológicas. Informações imprecisas sobre regras de resolução contratual. Inteligência do art. 46 do CDC. Pedido cominatório em memoriais de alegaçõe...

• Acórdão nº 70031817406 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 06 de Maio de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE MIOPIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSENCIA DE OMISSÃO, NEGLIGENCIA OU IMPERÍCIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. Ainda que o julgador tenha trazido na sentença fatos de conhecimento pessoal, não se verifica a nulidade da sentença, porquanto não serviram de fundamentação para a decisão, embasada em outros elementos extraídos da prova coligida. II. A obrigação do médico é de meio, sendo sua responsabilidade, de regra, subjetiva. O profissional tem o dever de empregar todos os meios adequados, os preceitos fundamentais e os métodos utilizados pela classe médica visando à recuperação do paciente, como correto procedimento cirúrgico, tratamento pós-operatório e a...

• Acórdãos nº 990101421658 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Outubro de 2010

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada obrigando as esferas municipal e estadual a realizarem a cirurgia refrativa para correção de miopia. Insurgência. Inexistência de recusa por parte do Poder Público para a realização do procedimento cirúrgico. Ausência dos requisitos para concessão da antecipação de tutela. Prova de que o agravado já está aguardando o agendamento da cirurgia. Decisão reformada. Recurso provido.

• Monocratica nº 60998-5/2009 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 30 de Setembro de 2009

Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Interposto Pelo Estado da Bahia, contra Decisão Interlocutória Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, de Salvador, que, em Mandado de Segurança, Movida por Leonardo Santos Silva Pinho, Deferiu o Pedido Liminar ³determinando que o Coordenador do Planserv, Autoridade Coatora, Autorize a Realização da Cirurgia Corretiva do Impetrante (Cirurgia a Laser Associada à Ceratomileusis-Lasik), a Fim de que Este Esteja Devidamente Amparado Pelo Plano de Saúde em Questão Através de Tratamento Adequado e Eficaz, uma Vez que se Trata de uma Garantia Constitucional que Tutela o Bem Maior que é a Saúde, Cobrindo-se Todas as Despesas a Ele Inerentes, sob Pena de Multa Diária no Valor de R...

... se submeter à cirurgia de tratamento de miopia. Tece considerações acerca da repercussão...

• Acórdão nº 70040681751 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE PROBLEMA OFTALMOLÓGICO DE MIOPIA, COM DESLOCAMENTO REGMATOGÊNICO DE RETINA. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS FAMILIARES E AMIGOS DO AUTOR. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUINICÍPIO DE CARAZINHO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA EM QUE ALGUÉM PLEITEIA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OU REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, UMA VEZ QUE HÁ OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. OS SERVIÇOS DE SAÚDE SÃO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRESERVAR-SE O BEM JURÍDICO MAIOR QUE ESTÁ EM JOGO: A PRÓPRIA ...