RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO. REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-DENTISTA. APLICAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Responsabilidade Civil do Cirurgião-Dentista O artigo 14 do CDC regula a responsabilidade civil dos profissionais liberais. Aplicação dos princípios da responsabilidade subjetiva ao cirurgião-dentista. Debate doutrinário e jurisprudencial sobre a caracterização da responsabilidade como de meio ou de resultado. Adoção da tese, no caso concreto, de que a obrigação é de meio. Em que pese seguir esta orientação, o moderno processo civil impõe às partes, especialmente na área da responsabilidade ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA CIRURGIÃO DENTISTA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N.º 09/2006. LAÇO DE CONSANGÜINIDADE DE CANDIDATO COM MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 24, § 2o. DO DECRETO 21.688/00 DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Segundo o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, o ato de anulação promovido pelo Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, através do edital n.º 19 de 03 de agosto de 2006, publicado no DODF n.º 149 de 4 de agosto de 2006, está consentâneo com os princípios que regem a Administração Pública. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 24.980...
... do concurso público para o cargo de Cirurgião Dentista, referente ao Edital de abertura n.º 09...
CIRURGIÃO-DENTISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Fazendo jus o reclamante a salário profissional, por força de lei federal - Lei nº 3999, de 15-12-1961 -, sobre esse deverá ser calculado o adicional de insalubridade. Provimento negado.
... desempenhado apelo reclamante (cirurgião-dentista), o adicional em questão jamais poderá ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA DE CATARATA. ERRO MÉDICO. PERFURAÇÃO. CEGUEIRA. ATO NÃO IMPUTÁVEL AO CIRURGIÃO. IPERGS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO RETIDO. Não havendo subordinação ou preposição entre os médicos escolhidos pelo paciente e o instituto demandado, que apenas custeia o tratamento, sendo do segurado a escolha do profissional, mantém-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Os autos demonstram que o médico demandado não incorreu em erro durante a realização da cirurgia de correção de catarata a que foi submetida a autora, tendo seguido a técnica recomendada e, ainda, sequer lhe sendo possibilitado a sequência de controle do tratamento, haja vista que não mais foi procurado pela paciente. A lesão geradora da cegueira, se é que se deu por meio externo, o que é controver...
... controverso, não foi provocada pelo cirurgião, que não teve e não tinha acesso à região onde...
ALIMENTOS - Provisórios - Ação de alimentos movida pela ex-esposa e pelos filhos menores - A primeira decisão agravada fixou a obrigação em R$ 2.300,00 mensais - O alimentante é cirurgião plástico de inegável reputação, que acumula ainda as funções de empresário, médico legista, perito judicial, consultor e pesquisador, além de ter ofertado, em ação própria, a quantia de R$ 10.000,00 mensais - Sobrevindo a notícia da fixação de residência do filho menor agravante no domicílio paterno, impõe-se a fixação dos provisórios em R$ 8.000,00 para a ex-esposa e a filha, autorizado o pagamento direto, pelo alimentante, do plano de saúde familiar, deduzida da prestação a parcela dessa despesa referente às agravantes - Fixado o regime de cumprimento da obrigação, restam prejudicados os embargos ded...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO DENTISTA. ARTROPLASTIA DA ARTICULAÇÃO TÊMPOROMANDIBULAR. AFASTADA A TESE DE NEGLIGÊNCIA PELA PROVA PERICIAL. 1. A responsabilidade do cirurgião dentista está regida pelo disposto no parágrafo 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; sendo que a natureza jurídica da obrigação assumida por esse profissional da saúde perante o paciente é de meio, e não de resultado. 2. No caso dos autos, a prova pericial não conferiu suporte fático à tese de negligência e imperícia imputada ao demandado pela autora. Por isso, deve ser mantido o julgamento de improcedência. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040319295, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 30/03/2011)...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO DENTISTA. ARTROPLASTIA DA ARTICULAÇÃO TÊMPOROMANDIBULAR. AFASTADA A TESE DE NEGLIGÊNCIA PELA PROVA PERICIAL. 1. A responsabilidade do cirurgião dentista está regida pelo disposto no parágrafo 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; sendo que a natureza jurídica da obrigação assumida por esse profissional da saúde perante o paciente é de meio, e não de resultado. 2. No caso dos autos, a prova pericial não conferiu suporte fático à tese de negligência e imperícia imputada ao demandado pela autora. Por isso, deve ser mantido o julgamento de improcedência. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040319295, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 30/03/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. A obrigação assumida pelo cirurgião plástico na cirurgia estética embelezadora é de resultado, sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa em qualquer das modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Aplicação do art. 14, § 4º, do CDC. Hipótese em que não restou demonstrado se a técnica utilizada e o tratamento indicado pelo réu eram os adequados ao quadro apresentado pela autora, não tendo o médico demandado, inclusive, se desincumbido do ônus de informar a consumidora acerca dos riscos dos procedimentos cirúrgicos efetuados, tendo a paciente restado com inesp...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Inocorrência. No caso concreto não restou comprovada a conduta culposa no agir do médico/cirurgião. Aliás, a prova pericial trazida aos autos demonstra a atuação adequada, afastando-se qualquer hipótese de negligência e imperícia. Sentença mantida. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70026037234, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 12/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. CULPA PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. A obrigação assumida pelo cirurgião plástico na cirurgia estética embelezadora é de resultado e sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa em qualquer das modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Aplicação do art. 14, § 4º, do CDC. Hipótese em que restou assente no laudo pericial a correção dos procedimentos adotados pelo réu, ao efetuar cirurgia de redução de mamas na autora, tendo o laudo pericial concluído pela impossibilidade de se estabelecer o nexo causal entre a prestação do serviço médico e os danos alegados na exor...
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