cisão parcial
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... o Poder Executivo federal autorizado a criar, em decorrência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou ... ão houver sido utilizada na importação, se ocorrer importação parcial ... ARTIGO 52 ... O valor do IPI devido no desembaraço ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... "Incorporação, Fusão e Cisão ... A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio ... § 4º A desistência de que trata o § 3º poderá ser parcial, desde que o débito, objeto de desistência, seja passível de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de ... parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ... V - cisão parcial; ou ... VI - extinção da empresa ... ARTIGO 31 ... A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... A incorporação, fusão ou cisão é também considerada como encerramento de período-base de incidência ... Na cisão parcial, a realização será proporcional à parcela do ativo sujeito à ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... A incorporação, fusão ou cisão é também considerada como encerramento de período-base de incidência ... Na cisão parcial, a realização será proporcional à parcela vertida do ativo permanente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 37 ... Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art ... ção de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Dependerão de prévia aprovação da Agência a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da ... II - dissolução de sociedade ou desativação parcial de seus empreendimentos; ... III - redução de capital social ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento ... ARTIGO 8 ... lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... XVII - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada; ... V - a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos ou ...
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Em cisão parcial, sucessora só paga indenização proporcional ao patrimônio
Em cisão parcial, empresa sucessora só paga indenização proporcional
Quando ocorre cisão parcial de sociedade anônima, ações de regresso podem cobrar eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida, mas devem se limitar à proporção do patrimônio recebido. Assim entendeu a 3ª Turma d... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § 2º fica condicionada à ... ção de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; ... III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou ... que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; ... c) os sócios com poderes de administração da pessoa ...
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Conselho da Taurus aprova cisão parcial de controlada Polimetal
O conselho de administração da Taurus aprovou a cisão parcial da controlada Polimetal Metalurgia e Plásticos. A proposta será avaliada por acionistas em assembleia convocada para o dia 31 de dezembro. A proposta da administração é que seja cindida a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; ... que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; ... III - os sócios com poderes de administração da pessoa ...
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BC aprova cisão parcial da BV Financeira, com incorporação pelo Banco BV
O Banco Central (BC) aprovou uma cisão parcial do patrimônio da BV Financeira, com versão da parcela cindida ao Banco BV. Assim, o capital da BV Financeira passou de R$ 500,402 milhões para R$ 367,619 milhões. O BV está em processo de realização de u...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CISÃO" PARCIAL ... (BAMERINDUS ... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CRT Participações S.A., decorrente da cisão parcial da CRT, mediante ...
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Acórdão nº 2013/0275242-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... cisão parcial da CRT em Brasil Telecom S/A e ...
- TERCEIROS - PCO PROTOCOLO DE CISÃO PARCIAL DA PCO WORD 08012020TEXTODOPUB
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Acórdão nº 2013/0253770-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CISÃO" PARCIAL DA ... EMPRESA DEVEDORA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA\xC2" ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. CISÃO PARCIAL ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM FACE APENAS DA EMPRESA ORIGINÁRIA, A QUAL NÃO ESTÁ EM RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÚMULAS Nº 480 E 581 DO STJ. 1. Não há que se falar em conflito de competência se a decisão proferida...
... CISÃO" PARCIAL ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. BUSCA E ... APREENS\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0299171-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE ...