Em sua penúltima reunião no ano, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), com de cisão unânime e amplamente es perada pelos agentes econômi cos, manteve ontem a Selic em 10,75% ao ano.
... e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica;...V - a cisão de sociedade, transferência de controle societár...
...3. Nesse segmento, a Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 ... do Estatuto da Terra, houve a cisão de uma contribuição de intervenção no domínio...
CADERNETA DE POUPANÇA. Cobrança de diferenças de rendimento. 1. Legitimidade ud emiuim do Banco depositário para responder pelo depósito independentemente de ato do Governo. Reconhecimento. "Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade 'ad causam' das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança". 2. Prescrição dos juros moratórios ou do direito á correção em si considerado. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 178, § 10, III, do Código Civil/1916 ou 206, § 3", III, do Código Civil/2002. 3. Plano Collor I (março de 1990). Medida Provisória n" 168/90. posteriormente convertida na Lei n." ...
...Cisão dos depósitos em duas partes: uma excedente a NCz...
APELAÇÃO CIVEL. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CEEE. AES SUL. APELAÇÃO/CEEE ¿ PRELIMINAR. 1. Ilegitimidade passiva. No caso em apreciação, o contrato teria sido firmado em período anterior à cisão de 1997, com a CEEE, única fornecedora de serviços de energia elétrica até então. Tendo esta subsistido após a cisão, será responsável solidariamente pelas obrigações contraídas antes da cisão a companhia cindida, bem como aquelas empresas que absorveram parte do patrimônio daquela, solidariedade esta prevista no art. 233 da Lei 6.404/76. PREJUDICIAL DE MÉRITO ¿ PRESCRIÇÃO. 1. Aplicação do art. 177 do CC/16, atual art. 205 do CC/02. Entendimento do STJ. Prazo vintenário. No caso, considerando que o valor se torna exigível após 4 anos da celebração do contr...
... aquele vigente de acordo com cada política econômica. Os índices de correção a serem util...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE INVESTIMENTO EM OBRA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CEEE E AES. CONTRATO FIRMADO APÓS A CISÃO DA CEEE. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA AES. Legitimidade Exclusiva da AES. A cisão da CEEE ocorreu em agosto de 1997. Uma vez que o contrato de financiamento foi assinado em outubro de 1997, somente a AES possui legitimidade para responder. 2. Impossibilidade de Calcular a Prescrição. Para a contagem do prazo prescricional deve ser apurada a data da conclusão da obra, período no qual a obrigação se tornaria exigível. No entanto, não há informações nos autos acerca dessa data, informação que caberia exclusivamente à demandada, de forma a amparar suas pretensões. Assim, não há de ser reconhecida tal prescrição, o que conduz ao juí...
... oficiais referentes a cada período da política brasileira. Assim, seu termo inicial será a data ...
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO E REVOGAÇÃO. JUIZ FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 108, II. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. A Carta Política, quando tratou da competência dos órgãos jurisdicionais, o fez de maneira expressa. O exame de recurso em sentido estrito interposto contra decisão proferida por Juiz Federal inclui-se nas atribuições dos Tribunais Regionais Federais, a teor do art. 108, II, da Constituição Federal de 1988. A decisão do Ministro Marco Aurélio na Pet. 3.838, de cisão do feito em relação aos réus não detentores de prerrogativa de foro em razão do cargo, não tem o condão de outorgar competência ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia para examinar prisão preventiva decretada e revogada por Juiz Fed...
CADERNETA DE POUPANÇA. Cobrança de diferenças de rendimento. 1. Ilegitimidade de parte do Banco réu. Não caracterização. "Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade 'ad causam' das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança". 2. Prescrição dos juros remuneratórios. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 178, § 10, III, do Código Civil/1916 ou 206, § 3o, III, do Código Civil/2002. Prazo prescricional vintenário do artigo 177, do antigo Código Civil. Reconhecimento. 3. Plano Collor I. Abril, maio e julho de 1990. Inaplicabilidade da Medida Provisória n° 168/90, posteriormente convertida ...
... o índice deveria ser aplicado antes da cisão dos depósitos e não depois, como pretende o auto...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
...I – Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, ...Cisão da caderneta de poupança (MP 168⁄90). Parte do ...
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