AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À CITAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Também é pacífico o entendimento de que "a citação postal equivale à citação pessoal para o efeito de interromper o curso do prazo prescricional". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1227958/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011)
A importância da citação válida - Efeitos da citação - A citação via postal e sua formalização - A Súmula 429 do STJ - Conclusão
SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CITAÇÃO. Citação realizada conforme legislação do país de origem. Incabível a imposição da lei brasileira ao ato praticado no exterior. Agravo regimental não provido. (AgRg na SE 2.798/EX, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 28/02/2011)
Tomada de Contas Especial. Convênio. Implantação de Sistema de Abastecimento de água. Não Atingimento do Objetivo Conveniado. Citação do Ex-prefeito e da Empresa Responsável pela Execução de Serviço de Perfuração de Poço Artesiano. Julgamento e Condenação Inicial Tornados Insubsistentes em Virtude de Nulidade Na Citação de Empresa. Nova Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização de Cobrança Judicial e Parcelamento da Dívida. Comunicação
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada -...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA CONTESTAR. ERRO NOS MANDADOS DE CITAÇÃO. RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS RÉUS RÉVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, IV, DA LEI Nº 4.717/65. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Tratando-se de ação popular o prazo para contestação, nos termos do artigo 7º, IV, da Lei nº 4.717/65, é de 20 (vinte) dias, e não de 15 (quinze), como constou nos mandados de citação. Devida a renovação da citação e demais procedimentos com relação aos réus revéis, mantida, contudo, a validade das demais contestações apresentadas, bem como das réplicas. Desconstituição da sentença, de ofício, para que se proceda ao regular processamento. Precedentes do TJRGS. Sentença desconstituída de ofício, prejudicada a análise das apelações e do reexame nece...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 174, inciso IV, do CTN, e 40 da Lei nº 6.830/80 e nas teses a ele vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da i...
... 118⁄2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois soment...
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. NÃO REALIZADAS AS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO QUE ANTECEDEM A EDITALÍCIA. QUESTÃO APRECIADA NO RESP 1.103.050/BA, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo manifesta-se de forma clara e fundamentada sobre a questão posta nos autos, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes a embasar a decisão. "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, ...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II, E III, DO CP. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO. POSTERIOR PRISÃO E COMPARECIMENTO DO PACIENTE NO CARTÓRIO DO JUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito de defesa. Restando infrutífera a tentativa de sua localização nos endereços conhecidos, o legislador ordinário previu a utilização da chamada citação por edital, também conhecida por citação ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da vo...
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