citacao direta

• Acórdão nº 2326/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

Descumprimeto De Determinação. Contratação Direta Sem As Devidas Justificações. Rejeição Das Razões De Justificativa. Multa. Irregularidades Que Podem Ensejar Débito. Citação Nos Respectivos Processos De Contas Anuais. Apensamento Às Contas Anuais

• Acórdão nº 70028141752 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Março de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS JUDICIAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.280/06 AOS PROCESSOS EM CURSO. PRESCRIÇÃO DIRETA. CITAÇÃO POR EDITAL. Sendo a citação o ato de chamamento do réu ao processo, impõe-se tentar obtê-la pessoalmente. A forma ficta, editalícia, sucede ao exaurimento dos meios possíveis de localização pessoal da parte. É nula a citação por edital, quando não foram envidados esforços e promovidas as diligências necessárias para localização do devedor. CUSTAS JUDICIAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. Segundo o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição. Decorrido o prazo...

• Acórdão nº 1743/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Irregularidades Na Contratação Direta De Projetos Arquitetônicos E De Serviços De Fiscalização De Obra. Pagamento Indevido De Ajuda De Custo E Auxílio Moradia. Audiências E Citação. Rejeição De Parte Das Razões De Justificativa E Das Alegações De Defesa. Exclusão Da Relação Processual. Contas Irregulares, Com Multa, Para Alguns Responsáveis E Com Débito E Multa Para Outra

• Djalma Beltrami: delegado convencido de omissão

Pedido de prisão minimiza ausência de citação direta ao nome do ex-comandante e juiz de futebol aposentado

• O Globo
• 14 de Janeiro de 2012

• Acórdão nº 2771/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2011

Tomada de Contas Especial. Cofen. Inexecução Contratual. Exigência de Protótipo Na Fase de Julgamento da Licitação. Citações. Audiência. Revelia de Dois Responsáveis. Contas Irregulares. Imputação de Débito e Multa. Contratação Direta Irregular. Citação. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativas do Outro Responsável. Contas Regulares Com Ressalva. Quitação. Determinação

• nº 6262404400 de 4ª Câmara de Direito Privado, 02 de Abril de 2009

USUCAPIÃO. Área certa e determinada, inserida em gleba maior. Decisão que determinou a indicação e qualificação de todos os condôminos, para viabilizar as citações. Desnecessidade. Determinação que inviabilizaria a pretensão dos autores, haja vista as inúmeras e sucessivas alienações de outras tantas partes ideais, delimitadas no todo. Citação direta dos confrontantes e por edital dos eventuais interessados. Suficiência. Recurso provido.

• Acórdão nº 70041645904 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Março de 2011

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA À INICIAL E POSTERIOR CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 174, CAPUT, CTN. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação da empresa executada, a qual se operou apenas após petição recebida como emenda à inicial pelo juízo, com o que restou superada aquela via postal anteriormente realizada, é evidente a ocorrência de prescrição direta, na forma do artigo 174, caput, CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. INÍCIO DO TERMO A QUO. Caso considerada válida a citação postal originariamente efetivada, com o que não se poderia reconhecer qualquer efeito àquela outra posteriormente empreendida, já que operada preclusão consumativa, ainda assim estaria prescrito o crédito tributário...

• Acórdão nº 70044623783 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 05 de Dezembro de 2011

AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA DAS NULIDADES. PROCEDIMENTO PECULIAR. Não merece procedência a ação rescisória de ação direta de inconstitucionalidade por alegada ausência de citação do ente impugnado e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pedido rescisório fundado no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No caso, decorrendo de procedimento singular e peculiar e da ausência de previsão legal, não há necessidade na citação do ente público. Da mesma forma, não se exige o reexame necessário, na ausência de litígio individual envolvendo o órgão estatal. Ação rescisória julgada improcedente. Unânime. (Ação Rescisória Nº 70044623783, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, R...

• Acórdão nº 70041536475 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 19 de Agosto de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DIRETA. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA REGULARMENTE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR NA PERSECUÇÃO DE SEU CRÉDITO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NA COMARCA DE SÃO PAULO. CIRCUNSTÃNCIA QUE ELIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70041536475, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 19/08/2011)

...Ainda, a citação editalícia, levada a efeito em 22.05.2001, també...

• Acórdão nº 70042541995 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18 de Maio de 2011

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. CITAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N.º 118/05. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMPO MAIS INÉRCIA DO CREDOR. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. Proposta a execução fiscal antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/05, a citação interrompe o prazo prescricional. Relativamente aos exercícios de 1995 a 1997, decorridos mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito e a data da citação, forçoso o reconhecimento da prescrição direta, nos termos do artigo 174, caput, CTN. Quanto ao período remanescente (exercícios de 1998 a 2001), constatando-se ter restado evidenciada a paralisação do feito por período superior a cinco anos, sem localização de bens passíveis de penhora à satisfação do crédito exequendo, re...