citacao e penhora
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... II - penhora, se no for paga a dvida, nem garantida a execuo, por meio de depsito, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ... ARTIGO 524 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ções públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do ...
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A penhora de ativos financeiros, em execução fiscal, antes da citação
Penhora de ativos, em execução fiscal, antes da citação
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... -se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador ... Art. 475-C ...
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Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por edital do co-executado e declarou regular a penhora" on line de ativos financeiros ... de sua titularidade ... 2. \xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... III - não podem ser objeto de arresto, sequestro, penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ício concedido a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão ...
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Acórdão nº 2007/0228374-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - A agravante alega vício na citação, todavia, intimada da penhora, ofereceu embargos à execução e se defendeu. Não se reconhece, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no ...
- A Sentença de Liquidação. A Citação e o Mandado de Penhora
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Acórdão nº 2016/0304644-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA". BACENJUD. ... IMPOSSIBILIDADE, ... INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0188154-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora", exceto ... a apreensão e alienação de bens ... 2. Cumpre \xC2" ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto ... a apreensão e alienação de bens ...
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Acórdão nº 2016/0320660-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENHORA". BACENJUD. ... IMPOSSIBILIDADE, ... INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA\xC2" ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, a ...
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Acórdão nº 2007/0065648-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... penhora", exceto a ... apreensão e alienação de bens ... 2. Agravo\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE BENS, PREPARATÓRIO DE PENHORA, VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1. O ente público afirma que a interpretação sistemática do art. 185-A do CTN e dos arts. 835, 841 e 842 do CPC conduz à conclusão de que é sempre possível
... PREPARATÓRIO DE PENHORA, VIA BACENJUD, ANTES DA ... DEVEDORA. ... NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0281557-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PENHORA" ... DE BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL ... 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0247853-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA SOBRE ATIVOS ...
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Acórdão nº 2012/0130782-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA AFASTADA. 1. Atendidos os requisitos legais, deve ser afastada a alegação de nulidade da citação. 2. É forçoso reconhecer que a agravante não demonstrou...
... VALIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA AFASTADA ... -
Acórdão nº 2012/0204834-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA. CITAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0261375-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CITAÇÃO. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que a ausência de citação não acarretou nenhum prejuízo para a recorrente, pois houve inequívoca ciência da...
... DE TERCEIRO. PENHORA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CITAÇÃO. NULIDADE. ...