RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. PECULIARIDADE DOS AUTOS: EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE PUGNOU PELA PENDÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, INVIABILIZANDO O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGAR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU GARANTIDO O JUÍZO. O dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1112416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27.05.2009, DJe de 09.09.2009), o que, entrementes, não afasta a proposição de que a ...
...De qualquer forma, é cediço que a citação no processo de execução é um ato complexo e que... comparecimento espontâneo do réu supra a falta de intimação da penhora (assim como ocorre com a...
Tomada De Contas Especial. Inexecução Parcial De Convênio E Falta De Apresentação Das Contas Referentes Ao 1º Termo Aditivo. Citação. Apresentação De Alegações De Defesa E De Novos Elementos Capazes De Demonstrar A Execução De Parte Dos Recursos Repassados. Falta De Justificativa Para A Omissão. Irregularidade Das Contas. Débito E Multa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. VÍCIO ARGÜIDO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. Na hipótese, a alegação de nulidade decorrente da falta de citação do acusado somente foi argüída em sede de embargos, após o julgamento da apelação criminal. Comprovação nos autos de sua ocorrência. II. Ademais, o comparecimento do réu ao interrogatório supre eventual nulidade decorrente da falta de citação para responder à ação penal. Precedentes. III. Ordem denegada. (HC 169.941/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 14/03/2011)
APELAÇÕES CIVEIS. AÇAO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO POR AR DE UM DOS REQUERIDOS. COMPARECIMENTO ESPONTÃNEO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. ERRO CARTÓRÁRIO QUE NÃO PODE VIR EM PREJUÍZO DOS RÉUS. Citação. Por carta. É o próprio destinatário quem deve receber a correspondência e assinar o AR, sob pena de não se aperfeiçoar a citação. Ausência de nulidade por falta de citação. Comparecimento espontâneo de um dos réus, não citado, e no prazo da contestação, do outro, devidamente citado. Se o réu comparece e contesta a ação, possível nulidade desaparece. Requeridos que madrugaram na defesa dos seus interesses. Contestação ajuizada antes da juntada no processo, dos ARs de citação. Elementos firmes de convicção, existentes nos autos...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE CAUSAS. CONFIGURAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A nomeação de uma das advogadas constituídas da parte autora, como curadora da parte ré, por si só, evidencia um desvirtuamento do real propósito do instituto da curatela, porquanto patente o conflito de interesses. A questão relativa à nulidade da citação editalícia não foi objeto de exame pela Corte de origem, restando ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Recurso parcialmente conhecido para para anular o processo desde a nomeação da curadora especial. (REsp 1006833/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2011, DJe 05/09/2011) ...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTITUÍDA A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL A UM DE SEUS OCUPANTES ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA POSSESSÓRIA - EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE DE ATACAR A COISA JULGADA ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATÓRIA- RECURSO IMPROVIDO. Não é possível o atendimento ao pleito autoral através da via processual eleita, haja vista que a sentença da ação de usucapião movida pelo réu, consolidou o domínio do mesmo sobre o imóvel em questão e, possuindo efeito erga omnes, não há como reapreciar a matéria possessória em razão da coisa julgada. V.v.: É necessário que a sentença de usucapião tenha eficácia absoluta e a coisa julgada atinja a todos que possam ter qualquer tipo de direito ou interesse sobre a coisa usucapien...
... se tem procurado dar é o de que, havendo falta de citação do réu ou de litisconsorte necessár...
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. PROCESSO SUSPENSO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DO PROCESSO, POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA; POR TER SIDO NOMEADO DEFENSOR 'AD HOC' PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA ANTECIPADA DAS TESTEMUNHAS, COM APENAS DOIS DIAS DE ANTECEDÊNCIA; E POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS, RECURSO NÃO PROVIDO. As nulidades apontadas no recurso não estão caracterizadas na espécie, porquanto a citação editalícia, diante de certidão de que o recorrente não fora encontrado para ser citado era de rigor. O Ministério Público tomou ciência da determinação da citação. Agiu, ainda, acertadamente o MM. Juiz, ao nomear defensor para acompanh...
APELAÇÕES CIVEIS. AÇAO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO POR AR DE UM DOS REQUERIDOS. COMPARECIMENTO ESPONTÃNEO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. ERRO CARTÓRÁRIO QUE NÃO PODE VIR EM PREJUÍZO DOS RÉUS. Citação. Por carta. É o próprio destinatário quem deve receber a correspondência e assinar o AR, sob pena de não se aperfeiçoar a citação. Ausência de nulidade por falta de citação. Comparecimento espontâneo de um dos réus, não citado, e no prazo da contestação, do outro, devidamente citado. Se o réu comparece e contesta a ação, possível nulidade desaparece. Requeridos que madrugaram na defesa dos seus interesses. Contestação ajuizada antes da juntada no processo, dos ARs de citação. Elementos firmes de convicção, existentes nos autos...
APELAÇÕES CIVEIS. AÇAO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO POR AR DE UM DOS REQUERIDOS. COMPARECIMENTO ESPONTÃNEO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. ERRO CARTÓRÁRIO QUE NÃO PODE VIR EM PREJUÍZO DOS RÉUS. Citação. Por carta. É o próprio destinatário quem deve receber a correspondência e assinar o AR, sob pena de não se aperfeiçoar a citação. Ausência de nulidade por falta de citação. Comparecimento espontâneo de um dos réus, não citado, e no prazo da contestação, do outro, devidamente citado. Se o réu comparece e contesta a ação, possível nulidade desaparece. Requeridos que madrugaram na defesa dos seus interesses. Contestação ajuizada antes da juntada no processo, dos ARs de citação. Elementos firmes de convicção, existentes nos autos...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III E V, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Busca-se com a presente ação rescisória desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias ns. 038/86 e 045/86, tendo em vista o congelamento previsto nos Decretos-Leis ns. /86 e 2.284/86. Rejeita-se a preliminar de litispendência, visto que, embora evidenciada a tríplice identidade entre partes, pedidos e causa petendi em relação à presente ação e aquela autuada sob o n. 546/96, não há como se reconhecer a ocorrência de litispendência, tendo em vista que a ação anteriormente ajuizada ...
... foi extinta sem julgamento do mérito por falta de documentação essencial à propositura da aç... de nulidade por ausência de citação, pois não há que se falar em coisa julgada na se...
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