citacao invalida

• Acórdão nº 245/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Fevereiro de 2012

Tce. Convênio. Omissão. Fraude de Medições. Desvio Dos Recursos. Contas Irregulares. Débitos. Multas. Inabilitação. Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Citação Inválida. Existência de CircunstÂncias Objetivas. Insubsistência do Acórdão Recorrido. 1. Citação Inválida Enseja A Insubsistência Do Decisum Em Relação Ao Responsável E O Retorno Dos Autos Ao Relator A Quo, Para Prosseguimento Do Feito. 2. a Teor No Disposto No Art. 161 Da Lei 8.443/92, A Defesa Apresentada Por Um Responsável Aproveitará A Todos, No Que Concerne A Circunstâncias Objetivas

• Acórdão nº 1738/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Março de 2011

Recurso De Reconsideração. Convênio. Alegação De Citação Inválida. Conhecimento. Não Provimento. Erro Material. Súmula Nº 145/tcu. Não Se Considera Nula Citação Quando Se Comprova Que o Endereço De Entrega Do Ofício Citatório Corresponde a Endereço Informado Pelo Responsável Em Peça Constante Dos Autos, Com Data Contemporânea À Expedição Da Citação

• Acórdão nº 70033010497 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. AJG DEFERIDO. CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, relativamente ao contrato particular de promessa de compra e venda, inadimplido pelo réu, julgada procedente na origem. A disciplina legal para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita decorre da exegese da lei 1.060/1950 que, em seu artigo 4º, §1º, determina que o deferimento do benefício decorre da afirmação da condição de pobreza da parte em arcar com as custas. É o caso dos autos. A citação por edital da parte ré somente pode substituir a pessoal na hipótese de ocorrer o exaurimento de todos ...

• Acórdão nº 7726/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Setembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Recursos Captados Sob a égide da Lei Rouanet. Omissão do Dever de Prestar Contas. Citação. Revelia. Julgamento pela Irregularidade das Contas. Citação Inválida. Nulidade do Acórdão por Vício Insanável. Citação Refeita. Prestação de Contas Intempestiva. Diligência ao Repassador para Análise das Contas. Notificações Não Atendidas. Irregularidades Na Gestão Dos Recursos. Nova Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Irregularidade das Contas. Débito. Multa. Comunicação. 1. a Apresentação Intempestiva Das Contas Não Elide A Irregularidade Da Omissão No Dever De Prestar Contas, Principalmente Quando O Atraso Não For Justificado E Quando O Débito Não é Afastado. 2. o Débito Apurado Em Projetos De Apoio à Cultura Amparados Na Lei Nº 8.313, De 23 De Novembro De 1991...

• Acórdão nº 2004/0127670-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Setembro de 2010

DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. Dissolve-se a sociedade por morte de um dos sócios, sobretudo quando assentado pelo acórdão recorrido que o falecido era o único dos dois sócios da empresa remanescente. Legitimidade do Espólio do sócio falecido para ajuizar a ação de nulidade de título de compra e venda lavrado à sua revelia por meio de provimento judicial nulo. A coisa julgada material produz efeitos entre as partes, não sendo apta a prejudicar a parte que deveria figurar no pólo passivo da ação. Além disso, a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Junho de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO INICIAL INVÁLIDA. NULIDADE DO PROCESSO. Sendo a citação um dos pressupostos de existência do processo, o não atendimento deste pressuposto implica na decretação da nulidade do processo, não sendo necessária a desconstituição da sentença pela via da ação rescisória.

• Acórdãos nº 158860 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Julho de 2011

CITAÇÃO INVÁLIDA ? Não ocorrência ? Ausência de elementos de convicção necessários à demonstração da invalidade do ato processual ? Revelia e presunção de veracidade não afetados ? Recurso improvido.

• Acórdão nº 2752/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio. Inexecução Parcial. Pagamento Integral À Contratada. Citação. Revelia De Um Responsável. Improcedência Das Alegações De Defesa De Outro. Irregularidade Das Contas. Débito. Multa. Recurso De Reconsideração. Citação Inválida. Nulidade Do Acórdão Recorrido Em Relação À Recorrente. Conhecimento. Provimento. Comunicações

• Acórdão nº 70023323918 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA INVÁLIDA. Ausência de comprovação do esgotamento de todas as vias necessárias para a localização do réu. Citação por edital inválida. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70023323918, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)

• Acórdão nº 70023323918 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA INVÁLIDA. Ausência de comprovação do esgotamento de todas as vias necessárias para a localização do réu. Citação por edital inválida. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70023323918, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)