citacao nulidade porteiro

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534 documents for citacao nulidade porteiro
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO ENTREGUE AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO NO QUAL SE SITUA A EMPRESA. INEXISTÊNCIA. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que -a notificação será feita em registro postal com franquia- (CLT, art. 841, § 1º). Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado para que seja considerada perfeita e acabada. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 16 do TST), não prospera o apelo. 2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido....

  • Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Procedência decretada em primeiro grau. 1. Não engendra decreto de nulidade a citação por carta entregue na residência do réu, eis que o aviso de recebimento foi devidamente assinado pelo porteiro do edifício. 2. Presume-se a entrega da carta citatória à destinatária, quando o réu reside em edifício de apartamentos e o aviso de recebimento foi firmado pelo porteiro do prédio, não exigindo a lei que o acionado assine o Aviso de Recebimento. Validade da citação. Preliminar rejeitada. 3. Não logrando o réu demonstrar o pagamento dos alugueres reclamados, e encontrando-se perfeitamente caracterizado o direito do autor, tinha mesmo lugar a procedência da ação. 4. Rejeitada a preliminar, negaram provimento ao recurso. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO EMPREGADO TERCEIRIZADO. POSSIBILIDADE. É válida a citação postal da pessoa jurídica quando a carta é entregue no endereço da ré, não se exigindo o recebimento por representante legal da empresa, conforme dispõe a Teoria da Aparência. A citação da empresa-ré pode ocorrer na pessoa de funcionário próprio ou de terceirizado, que é seu subordinado direto, por extensão. Na espécie, não tem lugar para a nulidade de citação da agravante, porque a carta foi recebida pelo porteiro da empresa, na condição de funcionário terceirizado. Mantida a decisão que rejeitou o incidente de impugnação ao cumprimento de s...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. ...Parágrafo único. O escrivão, o porteiro ou o leiloeiro, que culposamente der causa à ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CITAÇÃO POR AR. NULIDADE. NÃO TENDO O REPRESENTANTE DA EMPRESA ASSINADO O AR E, SIM, O PORTEIRO DO PRÉDIO COMERCIAL, NÃO HÁ COMO APLICAR A TEORIA DA APARÊNCIA. CABE RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70023490733, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 31/03/2008)

    ...ACAO DE EXONERACAO DE FIANCA. CITACAO POR AR. NULIDDE. NAO TENDO O REU ASSINADO O AR E, ...

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR AR. INTIMAÇÃO DO PORTEIRO DO PRÉDIO. CITAÇÃO RECUSADA. SÚMULA 07 DAS TURMAS RECURSAIS. A citação por AR será válida quando entregue no endereço do citando, mesmo que não seja por ele assinado. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001434323, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 11/03/2008)

  • HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE DEZ ANOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL ANTES DA FUGA. MODUS OPERANDI. CONDUTA EXTREMAMENTE COVARDE E TORPE NA PRÁTICA DO DELITO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. PUBLICAÇÃO EM IMPRENSA COMUM. DESNECESSIDADE. AFIXAÇÃO NO FORUM DA COMARCA. ORDEM DENEGADA. Hipótese de homicídio praticado contra idosa que proibiu o relacionamento do paciente com sua filha devido às constantes agressões praticadas. II. A ev...

    ..., bem como a existência de assinatura do porteiro dos auditórios, não se constata a nulidade ...

  • AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE CITAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. Carta AR recebida pelo porteiro do edifício onde mora o citando. Validade da citação. Precedentes. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO PROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70012362604, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 14/09/2005)

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE AO PORTEIRO DO PRÉDIO AONDE A EMBARGANTE RESIDE. AUSÊNCIA EM VIRTUDE DE VIAGEM. COMPROVAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO NÃO LHE CHEGOU ÁS MÃOS. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71001135805, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 10/05/2007)

  • PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou...

    ... DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - Na linha da orientação ...

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