PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
... da obrigação de pagar momento em que citar-se-á a União após a apresentação da memória ...
Petista é amigo de empresário investigado Marcelle Ribeiro SÃO PAULO.
Representação. Documentação Encaminhada Pelo Ministério Público Federal. Desvio de Recursos Federais Detectado No Âmbito do Comando de Fronteira No Acre/4º Batalhão de Infantaria Na Selva - Cfac/4ºbis, Vinculado ao Comando do Exército. Audiências. Superfaturamento Nas Obras de Construção da Base Administrativa, de Ampliação do Corpo da Guarda e de Reforma do Hotel de TrÂnsito de Oficiais. Conversão em Tce. Citação. Conhece-se Da Representação Para Converter O Processo Em Tce, A Fim De Citar Os Responsáveis, Em Face Dos Indícios De Dano Ao Erário Envolvendo A Utilização De Recursos Públicos Federais, Nos Termos Do Art. 47 Da Lei N. 8.443/1992
'Na campanha, ele dá beijinho, beijinho e, depois de eleito, é tchau, tchau' LULA, Ana Júlia e Dilma em comício: presidente disse que as elites estão transferindo para a presidenciável petista o ódio acumulado contra ele Roberto Maltchik ANANINDEUA (PA).
Em discurso, senador sugere análise prévia dos nomes indicados
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTITUÍDA A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL A UM DE SEUS OCUPANTES ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA POSSESSÓRIA - EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE DE ATACAR A COISA JULGADA ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATÓRIA- RECURSO IMPROVIDO. Não é possível o atendimento ao pleito autoral através da via processual eleita, haja vista que a sentença da ação de usucapião movida pelo réu, consolidou o domínio do mesmo sobre o imóvel em questão e, possuindo efeito erga omnes, não há como reapreciar a matéria possessória em razão da coisa julgada. V.v.: É necessário que a sentença de usucapião tenha eficácia absoluta e a coisa julgada atinja a todos que possam ter qualquer tipo de direito ou interesse sobre a coisa usucapien...
...Nesse sentido, podemos citar Liebman: 'Sem citação, não há processo, pois a...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENS PÚBLICOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO N. .910/32. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.133.696/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que "[o] prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932"...
... decisão agravada, a qual, a despeito de citar a orientação do STJ sobre o tema discutido nos a...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENS PÚBLICOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO N. .910/32. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.133.696/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que "[o] prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932"...
... decisão agravada, a qual, a despeito de citar a orientação do STJ sobre o tema discutido nos a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSENÇÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARCINOMA BASOCELULAR. COMPROVAÇÃO. SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. FUNDAMENTOS. ISENÇÃO. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. A isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves, previstas em lei, tem como finalidade diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros, que são de vulto. Moléstia que existe independente de comprovação pelo serviço médico oficial, tanto quanto a necessidade de tratamento de amplo espectro (para a moléstia, cirurgias, quimioterapia, radioterapia, medicamentoso, suporte psicológico etc). Nos termos dos artigos 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88...
... ao desenvolvimento da doença, podendo-se citar: radiação ionizante, exposição a arsênio, uma...
Representação. Irregularidades Na Gestão de Recursos Públicos Federais Recebidos por Força de Contrato de Repasse. Indícios de Dano ao Erário. Conversão em Tce. Citação Dos Responsáveis. Conhece-se Da Representação Para Converter O Processo Em Tce, A Fim De Citar Os Responsáveis, Em Face Dos Indícios De Dano Ao Erário Envolvendo A Utilização De Recursos Públicos Federais Repassados A Município Por Força De Contrato De Repasse
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