civel especial juizado representacao

• Acórdão nº 71002474278 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 13 de Maio de 2010

RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERCEAMENTO DE PROVA. PREJUÍZO. NULIDADE ABSOLUTA. FALTA DE ADVERTÊNCIA PARA REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. Não podem, os Juizados Especiais Cíveis, abreviar o rito sumaríssimo a que se encontram submetidos, suprimindo a audiência de instrução, já que durante a mesma é que devem ser produzidas as provas, inclusive a juntada de documentos. O Princípio da Audiência única só pode prevalecer na hipótese de a solenidade englobar a tentativa de conciliação e a instrução. Ausência de advertência ao autor da conveniência de ser representado por procurador, ou ainda, das conseqüências da não representação, conforme reza o art. 9º, §§ 1º e 2º da Lei nº 9....

• Processo Civil

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE de PEQUENO VALOR - PROPOSITURA perante a JUSTIÇA COMUM e não perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Possibilidade. AÇÃO REVISIONAL de CONTRATOPAGAMENTO de poucas PARCELASImpossibilidade. CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REPRESENTAÇÃO do ESPÓLIO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA do INVENTARIANTE - Impossibilidade de cada SUCESSOR requerer individualmente. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EFEITO LIBERATÓRIO - VALOR do DEPÓSITO deve coincidir com o estipulado no CONTRATO. CONTRATO de SEGURO IMOBILIÁRIOAJUIZAMENTO da AÇÃO sem a PARTICIPAÇÃO de um CÔNJUGE - Possibilidade . CÓPIA de PROCURAÇÃO e de SUBSTABELECIMENTO - AUTENTICAÇÃODesnecessidade - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALPENHORA ON LINE - DEPÓSITO em CADERNETA DE POUPANÇA -IMPENHORABILIDA...

• Revista Bonijuris
• Núm. 544, Março 2009

• Acórdão nº 70022824031 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Julho de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTINTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR TER A INVENTARIANTE AJUIZADO A DEMANDA EM NOME PRÓPRIO E NÃO EM REPRESENTAÇÃO AO ESPÓLIO. POSTERIOR AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM CÍVEL DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA E INDENIZATÓRIA PELO ESPÓLIO REPRESENTADO PELA MESMA INVENTARIANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DESCONSTITUIR O DÉBITO E IMPROCEDÊNCIA PARA JULGAR O ESPÓLIO COMO PARTE ILEGÍTIMA PARA POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, É DIZER, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO DO PÓLO ATIVO PARA RECONHECER A LEGIMITIDADE DA VÍUVA INVENTARIANTE PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CLONAGEM E BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA OCORRIDA APÓS A MORTE DO "DE CUJUS". DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. DANO MORAL OCORRENTE. ...

• Acórdão nº 71001531037 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Maio de 2008

PROCESSUAL. INEXISTE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, A FIGURA DA REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER RECONHECIDA INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71001531037, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 27/05/2008)

• Decisão Monocrática nº 2011/0149838-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 15 de Agosto de 2011

...PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. QUESTÃO DE NATUREZA PRO...

• Acórdão nº 71001413509 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 17 de Outubro de 2007

PROCESSUAL. INEXISTE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, A FIGURA DA REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO DE ORFEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER RECONHECIDA INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71001413509, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 17/10/2007)

• Acórdão nº 8897/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Outubro de 2011

Representação. Aposentadoria Pelo Rgps. Conversão Concedida pela Justiça Federal. Demora do Inss em Cumprir as Decisões Judiciais. Cominação de Multa Moratória à Autarquia. Ato Atentatório ao Exercício da Jurisdição. Multa Pessoal em Desfavor da Gerente Executiva. Ocorrência de Prejuízo ao Erário. Baixa Materialidade. Procedência. Conhecimento ao Inss

... de peças do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº 200482000065812 enviadas a est...

• Decisão Monocrática nº 0002045-42.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 28 de Março de 2012

... e Juízo Substituto da Vara do Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis, cujas r...

• Acórdão nº 71002725687 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 13 de Outubro de 2010

COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO DE LAVOURA. REPRESENTAÇÃO DE UM DOS AUTORES EM JUÍZO. INEXISTE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, A FIGURA DA REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE DO AUTOR REPRESENTADO. LEGITIMIDADE DO OUTRO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADA. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO, CONFORME CÁLCULO DO AUTOR. JUROS DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71002725687, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 13/10/2010)

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Setembro de 2011

...JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO P...