civil clausula contratos direito nos penal
85035 resultados para civil clausula contratos direito nos penal
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de ... direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ... do loteador, seja legal ou oriunda dos contratos de alienao dos lotes, de obra e de outros ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... SEÇÃO V Obrigações com cláusula de correção monetária ... ARTIGO 26 ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... , fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ... 3 Nos litgios decorrentes de contratos comerciais ou societrios que no contenham clusula ... necessrio para evitar o perecimento de direito ... SUBSEO III. Da Mediao Judicial ... , somente podero ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... de sua comercialização, e, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do ... IX - cláusula à ordem, se endossável ... § 2º A LCI ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... ão Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as ... aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de ução, com cláusula de reversão ao patrimônio da União ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... VI - cláusula à ordem; ... VII - endereço completo do ... que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal aquele que emitir o CDA e o WA em desacordo com ... ça entre o preço de exercício em contratos de opções de venda de produtos agropecuários ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ... de imóveis para averbação da cláusula de vigência e para efeito do direito de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... direta ou indireta ou pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituda ... pblico: ocupante de cargo pblico efetivo, civil ou militar, ou detentor de funo ou emprego pblico ... de Fomento podero celebrar convnios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei n ... de responsabilizao administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12 ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 2.Os contratos de concessão, as autorizações e permissões ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ... fizer necessária a sua adaptação a cláusula de atos internacionais aprovados pelo Congresso ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... IX - contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... que as formalize ou que possuam cláusula ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a ... ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... , sem prejuízo de responsabilidade civil e penal ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes ... ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ... I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; ... II - o nome, ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... s da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor ... o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às disposições que ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... As apólices não poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral dos contratos de ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...
-
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... sujeitos à responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, de que: ... 1. sejam ... § 2º Na hipótese de a violação de cláusula resolutiva ser identificada por outro órgão ou ... de direitos a terceiros que decorram de contratos firmados entre o órgão competente e o ocupante ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ... que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei ... CAPÍTULO I ... DAS LICITAÇÕES ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ... X - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... , termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ... III- descumprimento de qualquer outra cláusula do acordo de parcelamento ... § 9º Será ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver ... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ...