I - RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Fabricantes de Peças e Pré-Fabricados em Concreto do Estado de São Paulo perante o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado de São Paulo - SINDUSCON/SP, com a finalidade de representar os trabalhadores em estudo do Solo, fundações, montagens, fabricação e acabamento de peças e pré-fabricados em concreto. Acórdão normativo regional em que declara a ilegitimidade passiva ad causam do SINDUSCON/SP. Manutenção dessa decisão, ante a constatação da falta da necessária correspondência entre a categoria profissi...
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TERRAPLENAGEM. PLANO REAL. CONVERSÃO EM URV. DISSÍDIO COLETIVO. AUMENTO DE SALÁRIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. A conversão da moeda em URV de que trata a Lei n. 8.880/94 não se apresenta como extorsiva ou exorbitante a justificar a excepcionalidade da Teoria da Imprevisão. O aumento salarial a que está obrigada a contratada por força de dissídio coletivo não é fato imprevisível capaz de autorizar a revisão contratual de que trata o art. 65 da Lei n. 8.666/93. Recurso especial improvido. (REsp 650.613/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.10.2007, DJ 23.11....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TERRAPLENAGEM. PLANO REAL. CONVERSÃO EM URV. DISSÍDIO COLETIVO. AUMENTO DE SALÁRIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.) 1. Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. A embargante alega existir omissão a ser sanada, uma vez que não houve manifestação acerca da violação ao art. 15, § 2º, inc. I, da Lei n. 8.880/94, que ocorreu em razão da sistemática adotada para conversão de cruzeiros reais para URV e real - segundo...
Abandono de emprego - justa causa - ato de improbidade. Aborto - horário de trabalho - acidente de trabalho - responsabilidade do empregador - nexo de causalidade.Agravo regimental - prescrição trabalhista - art. 7º/CF, XXIX.Aposentadoria por invalidez - caixa de banco - LER -DORT - Laudo pericial.Aviso prévio - cumprimento - dispensa - Art. 477/CLT.Dano moral - justiça do trabalho - prescrição.Embargos de declaração - omissão - requisitos de admissibilidade. Execução de sentença - coisa julgada - recurso de revista - art. 896/CLT - Enunciado 266/TST.Hora extra - ônus da prova - empregador - cartão ponto.Hora extra - indenização - enunciado 291/TST - Cálculo - critério.Instrumento coletivo - dissídio individual - nulidade - julgamento - competência.Responsabilidade subsidiária - verbas...
...1. Direito civil. Indenização. Aborto ocorrido em horário de tra...
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. DISSÍDIO COLETIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. REAJUSTAMENTO DE SALÁRIOS E PREÇO DE INSUMOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PREVISIBILIDADE DO REAJUSTE. IMPROCEDÊNCIA. Havendo dissídio coletivo da categoria dos trabalhadores da construção civil, que implique em reajustamento dos salários, o reajustamento do preço contratado, em princípio, pode até ocorrer, seja para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da lei, seja para dar observância aos termos do negócio jurídico pactuado entre a Administração e a empresa prestadora do serviço licitado. Contudo, tratando-se o reajuste objeto da causa, de dissídio coletivo ocorrido logo após a apresentação da propost...
...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela Lei nº 8.2...I- Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empre... e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º- Do acordo ou do contrato cole...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., de 1996; e 1.723 do CC⁄02; além de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões: apresentadas às ... respeito e sua individualidade no coletivo familiar. Comunhão que valoriza o afeto, afeiçã...
DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS FABRICANTES DE PEÇAS E PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPRESP CONTRA O SINDUSCON ILEGITIMIDADE PASSIVA. A categoria em oposição àquela representada pelo Suscitante é a das indústrias de artefatos de cimento armado, e não as indústrias da construção civil, porque o Suscitante representa os trabalhadores em estudo do solo, fundações, montagens, fabricação e acabamento de peças e pré-fabricados em concreto, atividades que não são desenvolvidas pelas empresas de construção civil. Portanto, o Sinduscon é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... sobre o fato de ser o seguro um contrato coletivo e junta pareceres. Noticia a existência de uma ação civil pública sobre a questão, cujo pedido de antecipa...existência de dissídio jurisprudencial. . Contrarrazões às fls. 661⁄6...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
...: Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇ... medida cautelar preparatória de dissídio coletivo ajuizada pela Confederação dos Trabalha...
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