civil condominio responsabilidade

• Responsabilidade civil extracontratual do condomínio edilício- a responsabilidade por furto ou roubo e por danos causados a terceiros

Introdução -2. Estacionamento do condomínio -responsabilidade por furto e roubo -3. Responsabilidade do condomínio perante terceiros. A situação específica dos objetos lançados de apartamentos

• Revista Bonijuris
• Núm. 537, Agosto 2008

• Acórdão nº 2008/0164516-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Março de 2009

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. CRIANÇA. PISCINA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUCÇÃO DOS CABELOS DA VÍTIMA PELO SISTEMA DE DRENAGEM E FILTRAGEM DA PISCINA. ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA. DESCUIDO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULATIVIDADE. DOTE. ART. 1.538, §2.º, DO CC/1916. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FABRICANTE DO SISTEMA DE FILTRAGEM INSTALADO DE FORMA INADEQUADA PELO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO PELOS...

• Civil - Responsabilidade civil, inocorrência - Condomínio - Queda de antena de transmissão - Ato ilícito, não comprovação

(Reg. Ac. 434.498). Relatora: Desa. Carmelita Brasil. Apelante: Rádio Táxi Inteligente Ltda. (Adv. Dr. Raul Queiroz Neves). Apelado: Condomínio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 154 Edifício Presidente (Advs. Dr. Roney Flávio Rodrigues Bernardes e Dr. Henrique Celso Sousa Carvalho).Decisão: negar provimento, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº 70008640799 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2005

INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. DEVER DE FISCALIZAR. A responsabilidade civil exige a prova do prejuízo e do nexo de causalidade entre o ato imputado ao réu e os danos efetivamente suportados pelo autor. Comprovado o prejuízo e o nexo de causalidade entre o ato imputado ao réu e os danos efetivamente suportados pelo autor, pois deixou o condomínio réu, de forma negligente, de proceder a retirada dos diversos materiais lá estocados e que favorecerem a propagação do fogo, vindo a atingir o veículo do autor, deve responder pelos danos causados. Preliminar rejeitada. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELOS IMPROVIDOS, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70008640799, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Jul...

• Acórdãos nº 159504 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Maio de 2011

Responsabilidade Civil - Condomínio - Dano a veiado de condómino estacionado na garagem por ofensor não individualizado ? Indenização - Descabimento - Ausência de previsão do dever de reparar nas regras internas do condomínio - Jurisprudência dominante do STJ- Sentença mantida ? Recurso improvido.

• Civil - Condomínio vertical - Taxas ordinárias e extraordinárias, cobrança - Condômino, responsabilidade - Obrigação propter rem

(Reg. Ac. 444.296). Relator: Des. Waldir Leôncio C. Lopes Júnior. Apelante: João Mendes da Silva (Adv. Dr. Euvaldo Thomaz Soares). Apelado: Condomínio Solar de Brasília (Advs. Dr. Ricardo Humberto Ceze e outros).Decisão: negar provimento, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Civil

• Processo nº 0205356 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 21 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL DETERMINOU O ISOLAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO APARTAMENTO DOS AUTORES, QUE APRESENTAVA ESCAPAMENTO ÍNFIMO DE GÁS. DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO QUOTIDIANO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO EM REPARAR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. RECURSO DO APELANTE 1 IMPROVIDO. RECURSO DO APELANTE 2 PARCIALMENTE PROVIDO.

• Acórdão nº 70041015538 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. ART. 12, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUEDA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. MÁ CONSERVAÇÃO DO PISO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 937 DO CÓDIGO CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ABRANGE OS DANOS MORAIS. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO - O síndico não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de indenização movida por condômino, em razão de acidente em área comum do condomínio, causador dos danos cuja reparação é pretendida. - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO CONDOMÍNIO - ART. 937 DO CÓDIGO CIVIL - O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil objetiva, regrada pelo ...

• Acórdão nº 70040772923 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. FURTO EM BEM IMÓVEL. CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA INTERNA. Trata-se de responsabilidade civil do demandado pela segurança do condomínio fechado onde os autores possuem sua residência, pleiteando estes, indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto. O julgamento dos feitos que envolvem `condomínio insere-se na competência das câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis desta Corte. Inteligência do art. 11, inc. IX, a, da Resolução 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70040772923, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/04/2011)

• Decisão Monocrática nº 70037629649 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Julho de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. Tratando os autos de responsabilidade civil decorrente de condomínio de bens imóveis, a competência para julgamento é de uma das Câmaras integrantes do 9º e do 10º Grupos Cíveis. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70037629649, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 19/07/2010)