civil danos materiais prescricao

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  • ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. MP 2180/35-01. PENSÃO. TERMO AD QUEM. DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS. Trata-se na origem de Ação Condenatória contra o Estado da Paraíba, em razão do assassinato do esposo/pai dos ora recorrentes, em 1984, por policiais militares, condenados penalmente. A sentença de 1º grau julgou a demanda parcialmente procedente, estabelecendo indenização por danos morais, pensão alimentícia mensal e danos materiais a partir de 1999 (o período anterior estaria prescrito), acrescidos de correção monetária e juros de mora. O acórdão deu provimento parcial à apelação dos particulares apenas par...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DEC. 20.910/32. CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO. PRAZO PRESCRICIONAL O prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil (art. 206, § 3º, V) para reparação civil prevalece sobre o estabelecido no art. 1º do Dec. 20.910/32. Orientação das Câmaras de Direito Público do STJ. Interpretação teleológica das normas. Proteção da Fazenda, que impõe prevalecer o prazo que melhor lhe aproveita. Previsão expressa no art. 10, Dec. 20.910/32. COAUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Considerando que os coautores Ricardo e Vitória ostentam a condição de absolutamente incapazes, não há se falar em prescrição da sua pretensão indenizatóri...

  • PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 - NECESSIDADE OPORTUNIZAR AO CONTRATANTE A ALTERAÇÃO DO PLANO - AUSENCIA DE PROVAS DA NOTIFICAÇÃO - CIRURGIA CARDÍACA- NEGATIVA DE COBERTURA DA IMPLANTAÇÃO DE STENT FARMACOLÓGICO- ILEGALIDADE - NOVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PRÓTESE/ÓRTESE NECESSÁRIA AO SUCESSO DO TRATAMENTO COBERTO PELO CONTRATO - DANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO QUANTUM - REDUÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Em se tratando de responsabilidade civil, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão é o momento em que a parte lesada tomou conhecimento do dano. Precedentes do STJ. No caso dos autos, o autor afirma que teve ciência do arquivamento do processo em meados de 2007. Assim, não havendo provas em sentido contrário, não há como reconhecer a prescrição da pretensão, mormente em face da impossibilidade de presumir a ciência do autor. Sentença desconstituída. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70043171420, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 15/03/2...

  • AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRESCRIÇÃO CIVIL. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, "em se tratando de ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, o termo a quo para ajuizamento da ação somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação penal" (AgRg no Ag 951.232/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 5/9/08). Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1383364/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1...

  • REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. Os prazos prescricionais da ação que versa sobre indenização por danos morais e materiais por acidente de trabalho, no caso em exame, são os previstos na lei civil. No caso, observado o art. 206, § 3º, do CC, a pretensão resta fulminada pela prescrição. Recurso provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTIVA EM AÇÃO PRETÉRITA. RESPONSABILIDADE DOS PATRONOS. NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO RETIDO DA RÉ. Ausência de reiteração. Não conhecimento. Agravo retido interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo eminente Juízo monocrático que, diante da não reiteração por ocasião da interposição do recurso de Apelação, não pode ser conhecido. APELO DOS AUTORES. O conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra que ao contrário do apontado pelos autores, o demandado atuou de forma diligente na condução dos interesses dos então mandantes em feitos anteriores. Prescrição da pretensão executiva cuja causa é atribuída ao não pagamento de custas processuais, responsabilidade da parte e não d...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, INCISO V, DO CC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043195437, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 20/07/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. TERMO INICIAL. CESSÃO DE TERRAS. Do exame da prescrição do direito de ação 1.Preambularmente, oportuno consignar que a prescrição é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do art. 267 do CPC. 2.Nos termos do art. 1º do Dec. 20.910/32, incidente no caso em tela, prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for à natureza. 3.A exceção prevista no art. 10 do Decreto 20.910 de 1932 ab...

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