AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL DO SÓCIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. É cabível a penhora no rosto dos autos da ação de insolvência do sócio da empresa executada, contra quem foi redirecionada a execução, uma vez que o crédito tributário não se sujeita a concurso de credores, consoante dispõe o artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Adoção, por analogia, da Súmula 44 do extinto TFR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. COBRANÇA. ACORDO HOMOLOGADO. DETERMINADO AO AUTOR QUE PROMOVA, EM CINCO DIAS, A RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA LEVANTADA ATRAVÉS DE ALVARÁ. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Interposta apelação pela ré, sobreveio acordo entre as partes, havendo desistência do recurso, homologada judicialmente. Requerida urgência na expedição de alvará para levantamento de valores, foi acolhido o pleito do agravante, que levantou a quantia. Superveniência de petição de terceiro, informando ter sido julgada procedente ação de declaração de insolvência civil do ora recorrente, sendo mantida a sentença, em sede recursal. De acordo com o art. 752, do CPC, uma vez declarada a insolvência, perde o devedor o direito de administrar seus bens e deles dispor até a liq...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. A insolvência civil pode ser reconhecida ainda que não existam bens do devedor a penhorar. Hipótese de pagamento dos débitos com bens futuramente adquiridos (arts. 748 e seguintes do CPC). DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70013244413, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 08/03/2006)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. A petição inicial contém os requisitos exigidos pelo artigo 282 do CPC. Ainda que ausentes bens de propriedade do apelado, tal situação não impede o prosseguimento da ação declaratória de insolvência civil. Cumpre ao devedor afastar a presunção de insolvência que lhe é imputada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70017440975, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 06/03/2007)
AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 754 E 586, CPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70019458272, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 16/05/2007)
Ação declaratória de insolvência civil. Sentença que indeferiu a petição inicial. Cooperativa de crédito e cooperativado. Inexistindo bens, não há interesse prático em se declarar a insolvência civil da parte apelada, que também seria uma medida desproporcional, pela gravidade que representa. No caso se caracteriza a relação entre as partes, de cooperativa e cooperativado, em princípio incompatível com o pedido de insolvência civil. A parte apelante, como credora, deve cuidar a oportunidade de cobrar ou executar para satisfação do seu crédito ou adotar outras medidas afins, sem que se torne necessária insolvência civil, como forma de constrangimento da devedora. Nas circunstâncias, o requerimento de insolvência civil tipifica abuso de direito. (Apelação Cível Nº 70014831853, Vigésima C...
Ação declaratória de insolvência civil. Sentença que indeferiu a petição inicial. Assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica.Cooperativa de crédito e cooperativado. Não é de ser deferido o benefício da gratuidade da justiça, postulado por cooperativa de crédito, em se tratando de pessoa jurídica e que, embora juntando declaração de insuficiência de recursos, não demonstrou sua situação financeira. Trata-se, inclusive, de instituição financeira, embora não possa ser chamada de banco. Não existindo bens, não há interesse prático em se declarar a insolvência civil da parte apelada, que também seria uma medida desproporcional, pela gravidade que representa. No caso se caracteriza a relação entre as partes, de cooperativa e cooperativado, em princípio incompatível com o pedido de ins...
INSOLVÊNCIA CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. EMPREGO EM FRAUDE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DESPROVIDO. Constatando o juízo que o pleito de insolvência civil corresponde à tentativa de fraudar liminar antecipatória, que vedara desconto em folha, apresenta-se correto o indeferimento da inicial, evitando-se processo inútil e com único intuito de servir de coação indireta. (Apelação Cível Nº 70012757837, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 13/09/2005)
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